Rádio Câmara

• Deputados apresentam 840 emendas ao texto da reforma trabalhista
  
• Comissão quer critérios mais rigorosos para a progressão de pena
  
• Parlamentares divergem sobre transferência da Secretaria da Pesca

Decreto da Presidência da República transferiu a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Lucio Mosquini, do PMDB, espera que a decisão seja revista já que, para ele, a medida prejudica o setor pesqueiro, principalmente em Rondônia, que é referência de produtividade em piscicultura.

A vinculação da Secretaria da Aquicultura e Pesca ao Ministério da Indústria e Comércio também foi criticada por Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina. Segundo o parlamentar, a atividade pesqueira não pode servir como moeda de troca e deve ser devolvida ao agricultor brasileiro.

Já Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo, elogia a decisão do governo de transferir a Secretaria da Pesca para o Ministério da Indústria. O deputado entende que a medida vai impulsionar o setor pesqueiro e permitirá que ele ocupe o lugar de protagonista na economia nacional e no processo de desenvolvimento do País.

Economia

Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, considera lesiva ao patrimônio público a política de desinvestimento que está sendo adotada na Petrobras. O deputado avalia que a atual diretoria está entregando o patrimônio às multinacionais e desestruturando o setor de petróleo e gás.

Para Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, o governo federal tem promovido uma liquidação da Petrobras. Segundo ele, os 22 ativos estão sendo colocados à venda sem licitação e sem observar o Programa Nacional de Desestatização.

De acordo com Assis Melo, do PCdoB gaúcho, a indústria de bens de capital mecânicos passa pela maior crise da história. O deputado aponta a condução política e econômica do governo como o principal responsável pela instabilidade. Para ele, as recentes medidas visam beneficiar as petroleiras, em detrimento do interesse da indústria nacional.

O Sindicato das Indústrias Minerais do Pará completou, em março, 10 anos de existência. Ao elogiar a entidade, Joaquim Passarinho, do PSD, lembra que o Pará é referência na exploração de minérios. Dados do sindicato mostram que o setor representa 85 por cento das exportações do estado e é responsável por 290 mil empregos.

A empresa Owen Illinois, líder mundial de embalagens de vidro, está usando o Porto de Suape para exportar a produção de garrafa para bebida não alcoólica. Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, destaca que Suape está entre os 10 portos públicos do Brasil com melhores opções de conexão marítima e maior representatividade comercial.

Desenvolvimento Regional

O Centro de Lançamento de Alcântara completou 34 anos. Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, faz um apelo ao governo federal para garantir mais apoio ao projeto espacial brasileiro. Ele lembra que a base está situada num local estratégico pela aproximação com a linha do Equador e, por isso, oferece custo mais baixo para o lançamento de satélites.

Silas Câmara, do PRB, visitou recentemente 49 municípios do Amazonas e considera lamentável a qualidade da telefonia no estado. O parlamentar faz um apelo para que a Agência Nacional de Telecomunicações se empenhe na fiscalização das empresas.

Heráclito Fortes, do PSB, pede ao Banco do Brasil que abra uma carteira de crédito de agronegócio em Bom Jesus, no Piauí. O deputado argumenta que a agricultura vem crescendo na região, porém, a agência mais próxima com estrutura para atender esse tipo de relacionamento fica a 450 quilômetros de distância.

Representantes do governo da Bahia foram ao município de Seabra, na Chapada Diamantina, para autorizar a construção da Barragem Baraúnas. Valmir Assunção, do PT, informa que o governo baiano entregou também o título de regularização fundiária a 77 famílias da cidade.

O município de Gravataí, que tem a terceira economia do Rio Grande do Sul, realizou eleições suplementares no dia 12 de março. Segundo Jones Martins, do PMDB, o pleito ocorreu porque o candidato eleito em outubro do ano passado foi impugnado pela Lei da Ficha Limpa.

Jony Marcos, do PRB de Sergipe, cobra do governo o cumprimento da promessa de enviar 200 mil toneladas de milho subsidiado da Conab para alimentar o rebanho de gado leiteiro e de corte no Nordeste. O deputado lembra que, em fevereiro, o governo federal autorizou a liberação do milho, mas até hoje o grão não chegou ao Nordeste.

Trabalho

Laércio Oliveira, do Solidariedade, registra artigo de Albano Franco que trata da importância das reformas para o Brasil. Segundo o deputado, o empresário e ex-governador de Sergipe constata que as condições nunca foram tão boas para a realização das reformas modernizantes que o País precisa para crescer, gerar emprego e distribuir renda.

Em fevereiro, o Ministério do Trabalho determinou que servidores e empregados públicos serão obrigados a pagar a contribuição sindical. Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, discorda da decisão. Ele alega que, além de prejudicar o servidor, a medida desrespeita o princípio constitucional da anualidade.

Emendas à Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista recebe mais de 840 emendas e o relator da proposta, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, promete apresentar seu parecer antes do feriado da Páscoa, nos dias 12 ou 13 de abril. Ele avalia que a votação da matéria na comissão especial será no início de maio.

A reportagem da Rádio Câmara traz mais informações sobre as emendas apresentadas à proposta. Acompanhe!

Rogério Marinho se disse surpreso com o grande número de emendas, mas disse que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões. Ele destacou também o grande interesse dos parlamentares no tema, já que todos os 13 pontos da reforma receberam emendas.

Rogério Marinho: "Na verdade há uma enorme demanda reprimida em relação a questão trabalhista, então os parlamentares certamente estão aproveitando esse momento para falar sobre os temais mais variados: desde a questão da possibilidade de uma reforma sindical até aspectos processuais da própria Justiça do Trabalho, bem como o tema que é a espinha dorsal do projeto que é a prevalência da negociação sobre os termos originais dos contratos entre trabalhadores e empregados. Há 13 pontos colocados, então há muita diversidade de interpretação e há uma preocupação também de se dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores".

O deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, apresentou 44 emendas ao projeto de reforma trabalhista, todas, segundo ele, para dar mais segurança jurídica às relações de trabalho. Entre os temas das emendas de Celso Maldaner, estão a ampliação do trabalho temporário, para qualquer atividade; a ampliação da validade dos acordos coletivos para quatro anos e o fim dos limites a determinados temas para a prevalência dos acordos coletivos sobre à lei; e a ampliação da possibilidade de contratação em regime de tempo parcial.

Celso Maldaner: "Eu estou particularmente muito preocupado porque temos 13 milhões de desempregados, nós temos 10 milhões de subempregos, e nós temos praticamente 20 milhões que não procuram mais emprego, estão se virando da maneira que dá, por quê? Porque a legislação trabalhista hoje pune em vez de incentivar a contratação de colaboradores. Mesmo o pequeno e o microempreendedor tem medo de contratar, por isso temos que modernizar a legislação trabalhista. Não tem parâmetro no mundo do que acontece no Brasil com mais de 4 milhões de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, só na esfera federal".

Já a deputada Jô Moraes, do PCdoB de mineiro, apresentou oito emendas com o objetivo de evitar perdas para os trabalhadores. Entre os temas abordados pela deputada estão mudanças nas regras para eleições dos representantes dos trabalhadores dentro das empresas; limites ao trabalho temporário e ao trabalho parcial e prevalência do negociado sobre legislado, desde que seja mais favorável para o trabalhador.

Jô Moraes: "Nós estamos vivendo uma crise econômica forte, número de desempregados muito elevado, mas também número de empresas com dificuldades e há uma certa confusão de setores empresariais considerando que são os direitos que prejudicam, não, é a falta de adequação das normas trabalhistas e a garantia de que sejam respeitadas que criam essa pendência judiciária. Nós queremos que as relações de trabalho não dependam da Justiça, mas que o setor empresarial cumpra os direitos previstos na legislação".

E, se por um lado os deputados apresentam emendas ao texto, por outro, qualquer pessoa pode fazer sugestões ao relator da reforma trabalhista. O prazo para isso vai até o dia 30 de abril, cadastrando-se no portal edemocracia.camara.leg.br, repetindo edemocracia.camara.leg.br.

Da Rádio Câmara de Brasília, Geórgia Moraes

Educação

Chico Lopes, do PC do B, informa que o governo do Ceará lançou o Programa de Ensino Médio Integral. O parlamentar elogia o empenho da gestão estadual para melhorar a educação e informa que o Ceará tem 77 escolas públicas entre as 100 melhores do País.

A Universidade Estadual de Santa Cruz, a Universidade Federal da Bahia e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira instituíram o Centro de Inovação do Cacau. Segundo Bebeto, do PSB, trata-se de um espaço a mais para debater o fruto como parte de uma cultura regional, e não apenas como comércio.

Saúde

Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, elogia a decisão do Ministério da Saúde de fazer parcerias com diversos segmentos do poder público para ajudar o Sistema Único de Saúde. O parlamentar cita a ajuda da Força Aérea Brasileira no transporte de órgãos para pacientes que aguardam transplantes no SUS.

O governo do Rio de Janeiro decidiu vacinar a população de todos os municípios contra a febre amarela. Ao elogiar a medida, Simão Sessim, do PP, argumenta que não é preciso esperar que ocorra um caso de infecção para começar a prevenção à doença.

Rosangela Gomes, do PRB do Rio de Janeiro, exalta o trabalho que vem sendo feito pela prefeitura de Barra do Piraí na recuperação da Santa Casa de Misericórdia. Segundo ela, foram destinados 2 milhões de reais de emendas parlamentares para as áreas de Infraestrutura e Saúde no município.

Previdência

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, comenta os protestos e paralisações, realizados em várias cidades do Brasil, em favor dos trabalhadores e idosos e contra a Reforma da Previdência. Na avaliação da deputada, a greve mostra ao governo federal que a sociedade não aceita as mudanças que, segundo ela, vão tirar do trabalhador a oportunidade de se aposentar.

Pompeo de Matos, do PDT, registrou a presença de representantes de sindicatos do Rio Grande do Sul, na Câmara, que são contrários à Reforma da Previdência. Para o deputado, o texto retira direitos dos agricultores, servidores públicos e trabalhadores em geral.

Mais de 500 lideranças, representando 20 municípios da Bahia, se reuniram na cidade de Capim Grosso para se manifestar contrariamente às reformas Trabalhista e da Previdência. Robinson Almeida, do PT, elogia a atitude dos trabalhadores rurais, servidores públicos e mulheres do Território Bacia do Jacuípe que participaram do encontro.

Na opinião de Décio Lima, do PT de Santa Catarina, a Reforma da Previdência é uma agressão à história do País e às conquistas do povo trabalhador. Segundo o parlamentar, a argumentação de que ela é deficitária é uma falácia.

Para João Daniel, do PT de Sergipe, as reformas da Previdência e a trabalhista representam uma volta ao tempo em que os trabalhadores não tinham direitos. Ele ressalta os atos realizados no País e a ocupação do Ministério da Fazenda contra as mudanças.

Embora seja do PMDB, partido do presidente Michel Temer, Vitor Valim, do Ceará, diz que não vai apoiar nenhuma mudança na Reforma da Previdência que prejudique a classe trabalhadora, principalmente os agricultores.

Já Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, considera que não há outra alternativa para o País senão mudar as regras da Previdência. Na avaliação do parlamentar, o déficit do setor já chega a 160 bilhões de reais, o que pode, em curto prazo, gerar ainda mais desequilíbrio na economia.

Homenagem

Augusto Coutinho, do Solidariedade, destaca a realização de sessão solene em homenagem aos 50 anos de vida pública do ex-senador e ex-vice-presidente da República Marco Maciel. Ele considera o político uma referência de homem público, não só para Pernambuco, mas para todo o Brasil.

Junior Marreca, do PEN do Maranhão, também elogia a iniciativa da Câmara dos Deputados de realizar sessão solene para homenagear o político, advogado e professor Marco Maciel pelos 50 anos de vida pública.

Ao registrar os 30 anos da TV Mirante, Victor Mendes, do PSD, ressalta o caráter democrático do canal que, segundo ele, tem como marca registrada defender e mostrar o estado do Maranhão de forma transparente.

Leo de Brito, do PT do Acre, registra o falecimento de Wildy Viana das Neves, aos 87 anos, em Rio Branco. Wildy é pai do senador Jorge Viana e do governador Tião Viana. O parlamentar destaca a trajetória do político, que foi vereador, deputado estadual e deputado federal.

Cultura

Autor de um projeto de lei que institui 27 de março como o Dia Nacional de Bandas e Fanfarras, Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, argumenta que grande parte das escolas no País faz um trabalho relevante ao manter os alunos longe das drogas com os grupos musicais.

A Portela anunciou Rosa Magalhães como nova carnavalesca da escola de samba. Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, comemora a vitória da agremiação no carnaval de 2017, depois de 33 anos de espera, e a escolha da nova carnavalesca.

Justiça

Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a décima segunda semana de gestação. Para Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, alguns partidos políticos recorrem ao Supremo para que seja aprovado o que não tem chance de passar na Câmara dos Deputados.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, elogia a decisão da Justiça de suspender a propaganda do governo sobre a Reforma da Previdência Social. O parlamentar classifica a publicidade de enganosa.

André Amaral, do PMDB da Paraíba, elogia determinação da Justiça de São Paulo, que suspendeu a cobrança, pelas empresas aéreas, por despacho de bagagem. Por considerar que o custo das passagens de avião já é alto, o deputado entende que o transporte da bagagem deve ser um direito do passageiro.

Segurança Pública

Comissão especial que analisa o regime penitenciário deve propor critérios mais rigorosos para progressão de pena. O relator da proposta também quer garantir segurança jurídica ao bloqueio de sinais de celulares e de outros tipos de comunicação dos presos. Ouça a reportagem da Rádio Câmara.

Relator da Comissão Especial do Regime Penitenciário quer critérios mais rigorosos para a progressão do regime de cumprimento de pena. A medida deve constar da proposta que o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, vai apresentar em substituição a 38 projetos de lei (PL 7223/06 e apensados) que tramitam em conjunto e tratam de vários aspectos do sistema prisional.

Em audiência pública da comissão especial (em 22/03), o relator disse que pretende oferecer uma alternativa atualizada da legislação e garantir mais eficiência ao sistema. Uma das mudanças seria a inclusão de critérios mais rigorosos para o início da progressão dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) prevê a transferência para regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e tiver bom comportamento. Já no caso de crime hediondo, a progressão se dá após cumprimento de 2/5 da pena.

Subtenente Gonzaga: "Na nossa visão, o cumprimento de 1/6 (da pena) como critério para início de progressão de regime deve ser admitido apenas para os crimes sem violência e para a pena de um criminoso que não seja reincidente. Então, a reincidência deve aumentar esse período, a violência deve aumentar esse período. São critérios que temos de modular porque hoje temos apenas dois extremos: 1/6 ou crime hediondo".

Já em relação ao bloqueio de sinais de celulares e de outros tipos de comunicação dos presos, o relator pretende garantir segurança jurídica às ações dos gestores do sistema prisional e abertura às novas tecnologias. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais que obrigam as empresas de telefonia a instalar bloqueadores em presídios. Subtenente Gonzaga admitiu que muitas das 38 propostas que analisa têm conteúdos contraditórios. Ele afirmou que o substitutivo, que apresentará até o fim de abril, partirá da premissa de que o sistema prisional deve garantir o cumprimento da pena e a ressocialização dos presos. O secretário de administração prisional de Minas Gerais, Francisco Kupidlowski, concordou com o deputado.

Francisco Kupidlowski: "Preso é preso e como preso deve ser tratado: nada a mais, nada a menos. É preciso respeitar os direitos do preso e isso não é favor, é uma obrigação do Estado. Os direitos que lhe foram subtraídos são aqueles definidos em lei e no limite da decisão judicial".

O procurador da República Marcelo Godoy avalia que muitos pontos das propostas em análise na Câmara já constam de leis atuais. Godoy cobrou investimento na gestão do sistema prisional, sobretudo no setor de inteligência.

Marcelo Godoy: "Toda a questão de restrição de acesso; de comunicação de um preso com outro preso e do preso em relação ao advogado; e a possibilidade de envio de mensagens para comandar ações a partir do presídio: daí que é de fundamental importância que a inteligência funcione e realmente haja monitoramento".

Godoy acrescentou que o Regime de Segurança Máxima, previsto em um dos projetos de lei, só seria possível em um dos quatro presídios federais (Mossoró-RN, Porto Velho-RO, Catanduvas-PR e Campo Grande-MS), que hoje têm taxa de ocupação de 61%. Já nos presídios estaduais, essa taxa chega a 167%, com déficit de 250 mil vagas, situação agravada pelos 566 mil mandados de prisão ainda não cumpridos, segundo dados atualizados do Ministério Público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário