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23/03/2017 20h00

Câmara aprova terceirização para todas as atividades de uma empresa

O projeto que cria regras para a terceirização e muda as normas para a contratação de trabalho temporário foi aprovado pelo Plenário no fim da noite de ontem. Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Pelo texto, fica autorizado o uso da terceirização nas atividades meio e fim das empresas. A matéria segue para sanção presidencial.

  • Câmara aprova terceirização para todas as atividades de uma empresa
  • Para Rodrigo Maia, proposta dará segurança jurídica aos contratos
  • Relator sugere contribuição individual do trabalhador rural ao INSS

O projeto que cria regras para a terceirização e muda as normas para a contratação de trabalho temporário foi aprovado pelo Plenário no fim da noite de ontem. Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Pelo texto, fica autorizado o uso da terceirização nas atividades meio e fim das empresas. A Rádio Câmara traz mais informações sobre a votação. Acompanhe.

A proposta tramitava há 19 anos no Congresso. O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), comemorou.

Laercio Oliveira: "A terceirização de serviços é um avanço. É o início da modernização das relações de trabalho no País. O que fizemos foi consolidar numa lei tudo o que na prática já existe. Qual é a diferença? É que ela é ampla. Você pode terceirizar qualquer atividade, isso não quer dizer que tudo será terceirizado".

Na prática, essa possibilidade de terceirização de qualquer área permite, por exemplo, que um restaurante terceirize os funcionários da limpeza e também os da cozinha. Com as regras atuais da Justiça do Trabalho, esse pessoal da cozinha não poderia ser terceirizado porque atuam na área principal da empresa. Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), essa ampliação da terceirização será um retrocesso.

Paulo Teixeira: "A CLT foi rasgada por uma maioria, que é subserviente ao poder econômico. O que vai acontecer é que os empregadores preferirão contratar trabalhadores temporários a fazer o vínculo empregatício".

Durante toda a sessão, PT, PDT, PCdoB, PPS, PSOL, Rede e PMB tentaram barrar a votação. Representantes das centrais sindicais assistiam à votação das galerias do Plenário. Por algumas vezes, os ânimos se acirraram. O texto aprovado ainda permite que a prestadora de serviço também terceirize, o que é conhecido como quarteirização. O projeto ainda permite que a empresa prestadora de serviços seja do mesmo ramo econômico que a contratante, mas deve ter patrimônio mínimo de 10 mil a 250 mil reais, dependendo do número de empregados. A proposta determina que a contratante seja também responsável pelos direitos trabalhistas, mas apenas pode ter bens penhorados quando a terceirizada não tiver mais nenhum patrimônio - a chamada responsabilidade subsidiaria. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) isso não vai garantir que os terceirizados tenham seus direitos respeitados.

Maria do Rosário: "Todos nós conhecemos pessoas que trabalharam em empresas terceirizadas, que, ao final do contrato, fecharam as portas, foram embora e deixaram os trabalhadores sem as verbas rescisórias e sem os direitos assegurados".

Já o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) argumenta que a nova lei vai dar segurança para que empresas contratem trabalhadores, sem medo de processos judiciais.

Nilson Leitão: "A terceirização não está diminuindo a qualidade do trabalhador. Está dando alternativa ao emprego de um país, porque nós temos mais de 10 milhões de empregados na área rural trabalhando na informalidade, porque não há uma lei brasileira que consiga encaixá-los naquele perfil.

O texto ainda aumenta permite que a contratação de trabalhadores temporários seja feita por até 9 meses, podendo ser feita em caso de greve. As novas regras não vão valer para empresas de vigilância e transporte de valores. A proposta sobre terceirização e trabalho temporário vai agora para sanção presidencial.

Da Radio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Terceirização

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, avalia que o projeto da terceirização, aprovado ontem na Câmara, vai prejudicar os trabalhadores. Um dos pontos criticados por Waldenor Pereira é a possibilidade de quarteirização, no qual as empresas terceirizadas poderão contratar outras empresas.

Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, também criticou a aprovação do projeto de terceirização. Para ele, o texto precariza a relação de trabalho tanto na iniciativa privada quanto no setor público. O congressista argumenta que a proposta pode provocar redução de salários.

Ao lembrar que o serviço terceirizado já é praticado no Brasil, Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, destaca que a votação na Câmara representou apenas a regulamentação do setor. De acordo com o deputado, o projeto aprovado vai dar mais segurança jurídica à relação trabalhista.

Hildo Rocha ressalta ainda que a nova legislação vai fomentar a criação de empresas e gerar empregos. Ele argumenta que vários países que já possuem normas sobre a terceirização registraram melhorias para o trabalhador e aumento na oferta de trabalho.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, contestou os argumentos de que o projeto que regulamenta a terceirização irá reduzir o número de empregos com carteira assinada. Ele destaca que existem 14 milhões de desempregados no Brasil e que é preciso dar segurança jurídica para contratação no mercado de terceirização.

Rodrigo Maia avalia que não faltarão votos para aprovar as reformas trabalhista e da Previdência. Questionado sobre o fato de o projeto da terceirização ter sido aprovado com 231 votos favoráveis, quorum menor do que o necessário para aprovar propostas de emenda à Constituição, Maia assegura que o apoio às reformas vai aumentar.

Rodrigo Maia: "Eu tenho certeza de que na reforma trabalhista nós vamos caminhar para um resultado de quórum constitucional e tenho certeza de que, na Reforma da Previdência, nós teremos um resultado que vai mudar a história do Brasil e que vai gerar, já no segundo semestre, um crescimento enorme da economia brasileira e a geração definitiva de empregos".

Previdência

Flavinho, do PSB de São Paulo, considera que a Reforma da Previdência pode acabar com as isenções tributárias concedidas às entidades filantrópicas. Para ele, essa possibilidade prejudica o próprio governo.

O congressista argumenta que, a cada 1 real investido nas entidades filantrópicas, 6 reais deixam de ser gastos futuramente em Saúde e Assistência Social. Flavinho ressalta que essas organizações fazem um favor ao governo, promovendo políticas públicas à população.

Integrante da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Pepe Vargas, do PT gaúcho, relata que o debate de hoje sobre o tema tratou especificamente das consequências das mudanças para as mulheres. Pela proposta do governo, elas se aposentariam com 65 anos, igual aos homens, e com 25 anos de contribuição.

Segundo Pepe Vargas, atualmente 56 por cento das mulheres se aposentam aos 60 anos com pelo menos 15 anos de contribuição. O deputado prevê que, se a proposta passar, entre 44 e 56 por cento das mulheres não conseguirão se aposentar.

Previdência Rural

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, defendeu a contribuição individual dos trabalhadores rurais para a Previdência Social. A reportagem a seguir traz mais notícias sobre o tema. Acompanhe.

Maia participou de audiência pública sobre a aposentadoria rural na comissão especial que analisa a reforma previdenciária. Ele afirmou que ainda não tem uma fórmula pronta, mas defende a contribuição, principalmente para os chamados segurados especiais, que são os trabalhadores rurais que exercem a atividade em regime de economia familiar em pequenas propriedades. Este grupo representa mais de 90% das aposentadorias rurais concedidas pela Previdência. A contribuição, segundo Maia, ajudaria a cadastrar os segurados e coibiria fraudes.

Arthur Oliveira Maia: "É muito difícil admitir que alguém queria se aposentar e não pague absolutamente nada ao INSS. Se a pessoa não pode pagar mensal, pelo menos pode pagar algo que seja pequeno e seja anual. O que não pode é deixar de pagar. Hoje, na prática, existe o não pagamento.

Atualmente, os segurados rurais homens se aposentam com 60 anos e as mulheres, com 55. A legislação permite que eles recebam o benefício de um salário mínimo mesmo sem contribuir. Basta comprovarem 15 anos de atividade rural. Pela proposta do governo, as previdências rural e urbana serão unificadas. A aposentadoria se dará com a idade mínima de 65 anos, para os dois sexos, e 25 anos de contribuição individual.

O deputado Bilac Pinto, do PR mineiro, defendeu a contribuição rural, mas disse que ela tem que ser bem analisada. Para ele, é preciso trazer os segurados especiais para o "processo contributivo".

Bilac Pinto: "Os trabalhadores rurais, nós vamos ter que fazer uma análise muito específica, em função da sua característica, do seu trabalho. É uma pessoa que está trabalhando há muito tempo, ao léu, que tem uma carga horária debaixo do sol, e ele tem sua especificidade. E nós temos que jogá-lo dentro do processo contributivo. Todos os brasileiros terão que contribuir efetivamente com a Previdência do nosso País".

A previdência rural acumulou no ano passado um déficit de 103 bilhões de reais. Segundo o governo, esse valor deverá subir nos próximos anos, o que justificaria a mudança nas regras do segmento. Para o deputado Rubens Otoni, do PT goiano, a proposta do governo só vai prejudicar os homens do campo.

Rubens Otoni: "É um verdadeiro pacote de maldade com o trabalhador rural. Fazer com que o trabalhador rural, para ter acesso a aposentadoria, tenha que contribuir pelo menos 25 anos é, na prática, dizer que o trabalhador rural não terá aposentadoria".

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Alberto Broch, disse que a proposta do governo vai retirar os trabalhadores rurais do sistema previdenciário. O principal obstáculo é a exigência de 25 anos de contribuição.

Alberto Broch: "Por este critério, nós temos uma estimativa que nós poderemos deixar fora do Regime Geral de Previdência Social mais de 80% dos segurados especiais, especialmente os trabalhadores rurais do Brasil. Deixando eles fora, pode ser que vão para a assistência social".

O relator da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia, disse que vai discutir a questão da aposentadoria rural com as bancadas partidárias antes de fechar o relatório.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior

Economia

Está previsto para ser lançado o primeiro satélite geoestacionário do Brasil para fins civis e militares. Marcos Reategui, do PSD do Amapá, ressalta que o satélite irá ampliar a oferta de internet banda larga no Brasil, com foco em áreas de difícil acesso, e ajudar as Forças Armadas em operações nas fronteiras, além de ações de segurança do espaço aéreo.

Angelim, do PT do Acre, critica a abertura de planos de demissão voluntária no Bancos do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Para o parlamentar, esses planos ameaçam os servidores e afetam a economia do País. O deputado também condenou o fechamento de agências do Banco do Brasil em várias cidades brasileiras. Angelim argumenta que os bancos públicos são importantes instrumentos de desenvolvimento.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, julga que a população foi enganada por um governo que destituiu a ex-presidente Dilma Rousseff com o objetivo de, segundo ele, desmontar a Previdência Social e acabar com os direitos trabalhistas. O deputado avalia ainda que, com a mudança de governo, a situação econômica não melhorou, e que a queda do PIB brasileiro se acentuou. Segundo Luiz Couto, a perspectiva do mercado financeiro é pessimista.

A inflação oficial medida pelo IPCA teve alta de 0,33 por cento em fevereiro, a menor taxa para o mês desde 2000. Wilson Beserra, do PMDB do Rio de Janeiro, avalia que o dado representa a retomada da estabilidade econômica e alivia o bolso do cidadão.

Wilson Beserra: "Inflação mais baixa ajuda o País. Protege quem ganha menos. Garante saber que o preço que paguei hoje pelo pão, pelo feijão, pelo arroz, será o mesmo que vou pagar amanhã. Garante que minha comida não vai ficar mais cara. Além disso, a inflação mais baixa abre caminho para o Banco Central baixar juros, levando o Brasil de volta ao crescimento".

A previsão de crescimento do PIB de 0,5 por cento para 2017 também foi comemorada por Wilson Beserra. Embora seja uma estimativa baixa, o deputado lembra que a economia encolheu nos dois últimos anos. Para ele, o Brasil está mostrando credibilidade aos investidores e ao exterior.

Desenvolvimento Regional

O coordenador da bancada do Nordeste na Câmara, Júlio César, do PSD do Piauí, faz um apelo ao Ministério da Fazenda para que regulamente e autorize a renegociação das dívidas dos agricultores do Nordeste, afetados pela estiagem desde 2011.

Segundo Júlio César, os quase 800 mil agricultores do Nordeste inadimplentes não podem ser enquadrados como grandes produtores porque não estão produzindo. O parlamentar pede que o governo reenquadre os produtores para garantir que eles sejam contemplados na renegociação das dívidas prevista em lei recém-aprovada pelo Congresso.

Fabio Garcia, do PSB de Mato Grosso, ressalta que apenas doze por cento das estradas brasileiras são pavimentadas. Ele aponta a burocracia como um entrave para a infraestrutura. O deputado entende que a escolha do modal brasileiro foi equivocada, já que um país produtivo como o Brasil quase não tem ferrovias para escoar a produção.

Fabio Garcia faz um apelo para que o governo federal priorize, no pacote de concessões, duas ferrovias no Mato Grosso: a Ferrogrão e a Ferronorte até Cuiabá.

O aumento da imigração de venezuelanos em Roraima tem afetado a vida dos brasileiros que vivem, em especial, na capital, Boa Vista e no município de Pacaraima. Remídio Monai, do PR, relata que os atendimentos no sistema de saúde estão com uma sobrecarga de mais de 380 por cento.

Segundo Remídio Monai, representantes do governo federal estiveram em Roraima em dezembro do ano passado para avaliar a situação e se comprometeram a liberar recursos para a Saúde. No entanto, o deputado diz que esses recursos não chegaram até agora.

Política

Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, critica a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães, determinada pelo juiz Sergio Moro. O deputado considera o fato uma violação à liberdade de expressão e à própria lei. O blogueiro foi convocado pelo juiz para esclarecer o vazamento da notícia sobre a condução coercitiva do ex-presidente Lula, que foi antecipada pelo jornalista.

Para Paulo Pimenta, o blogueiro nunca foi o alvo principal da investigação, mas sim o ex-presidente. Ele aponta que, passados três anos de investigações sobre Lula, não foram conseguidas provas de seu envolvimento nos crimes atribuídos a ele.

Marcelo Delaroli, do PR, faz duras críticas à gestão municipal de Maricá, no Rio de Janeiro, que, segundo o deputado, não tem cumprido as promessas de campanha. De acordo com ele, a prefeitura local está há anos prometendo hospital, escolas técnicas e a instalação de um teleférico, mas nada foi feito. Além disso, Marcelo Delaroli cobra celeridade da Justiça Eleitoral para investigar irregularidades na eleição de 2016. O parlamentar afirma que ocorreram vários tipos de crimes eleitorais em Maricá.

Marcelo Delaroli: "Hoje nós temos vereadores eleitos na Câmara de Maricá que foram presos comprando votos. Nós vimos o prefeito daquela cidade usando a máquina como eu nunca vi. Indo para a rede social falando que, se não votasse, não comparecesse na reunião do candidato dele, perderiam o benefício. Ônibus naquela cidade, que era para transportar idosos, estavam à noite nos comícios transportando eleitores. Viaturas da prefeitura municipal de Maricá cheio de material eleitoral fotografado. Está lá na Polícia Civil e na Justiça Eleitoral. Então peço aqui, confiando na Justiça, que dê um pouco mais de celeridade".

Zé Geraldo, do PT do Pará, afirma que a Operação Lava Jato é seletiva e que houve uma satanização do PT no processo, o que, segundo ele, resultou na destituição de uma presidente legitimamente eleita. O deputado também avalia que a proposta de lista fechada de candidatos, prevista na Reforma Política, pode ser usada para proteger políticos denunciados.

Zé Geraldo: "Porque, desde o mensalão até aqui, foram pregando para o Brasil, para os eleitores, que era o PT que usava o Caixa 2 para as campanhas. E agora, na delação da Odebrecht, que até agora é sigilosa, não sei porque, talvez se fosse só os membros do nosso partido que estivessem lá, talvez não seria mais sigilosa. Mas tem alguém que ainda tem que estar em sigilo, porque vai aparecer numa delação, que tem uma grande liderança de partido, que recebeu um apartamento lá em Paris. Então tudo isso agora vai aparecer, então começa a se movimentar para fazer uma reforma política".

Na avaliação de Josi Nunes, do PMDB do Tocantins, estabelecer lista fechada de candidatos nas eleições é injusto com o eleitor. O tema está em discussão na comissão especial da Câmara que analisa a Reforma Política. Segundo a deputada, o eleitor quer escolher seu candidato.

Josi Nunes avalia que não cabe ao Parlamento retirar esse direito do eleitor. A parlamentar reconhece que o sistema político precisa de mudanças e defende a realização de um referendo ou plebiscito para conhecer o que pensam os brasileiros sobre a lista fechada.

Homenagem

Nova Pádua, na Serra Gaúcha, completou 25 anos de emancipação político-administrativa em 22 de março. Mauro Pereira, do PMDB, ressalta que a cidade é referência no País em saúde, transparência pública e educação infantil. Ele lembra que a atividade econômica de Nova Pádua é baseada na produção de uvas, maçãs, pêssegos e morango.

Paes Landim, do PTB do Piauí, lembra os 80 anos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, fundado em 1937 por Getúlio Vargas. Ele destaca o trabalho desenvolvido por Kátia Bogéa, que preside o instituto.

Segurança Pública

Tramita na Câmara projeto de lei que agrava a pena de quem utilizar, sem a devida autorização, produtos controlados de uso restrito, como armas, munições, uniformes oficiais, distintivos ou insígnias, ainda que falsificados, para cometer crime. A proposta é de autoria de Severino Ninho, do PSB de Pernambuco.

O deputado também diz estar preocupado com a utilização de novas tecnologias pelos criminosos. Ele cita a falta de controle da entrada de celulares em presídios, o que resulta em rebeliões, como as ocorridas no início do ano em vários estados.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário