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Audiência da reforma previdenciária discute aposentadoria especial

10/03/2017 - 20h00

  • Audiência da reforma previdenciária discute aposentadoria especial

  • Audiência da reforma previdenciária discute aposentadoria especial
  • Questão de gênero gera polêmica em debate sobre Escola sem Partido
  • Para homenagear mulheres, deputados defendem garantia de direitos

As manifestações pelo Dia Internacional da Mulher, no Brasil, deram destaque à Reforma da Previdência que tramita na Casa. Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, ressalta que, se o texto for aprovado, as mulheres serão as mais prejudicadas. Ele afirma que querer igualar em 65 anos a idade a aposentadoria para os dois gêneros é ignorar a realidade desigual e machista do Brasil.

Na opinião de Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, mais do que homenagens, o que as mulheres querem é que a proposta de Reforma da Previdência seja rejeitada. No entendimento do deputado, elas esperam que os parlamentares assumam o compromisso de não retirar o direito a uma aposentadoria digna.

Norma Ayub, do Democratas do Espírito Santo, pede o apoio dos congressistas para aprovar projetos de interesse das mulheres. A deputada apela para que os direitos que elas conquistaram ao longo dos anos sejam mantidos e que suas múltiplas jornadas de trabalho sejam levadas em consideração.

Para Zé Geraldo, do PT do Pará, as mulheres têm que ser homenageadas com leis que deem equilíbrio à questão de gênero. Ele critica a proposta de Reforma da Previdência que não leva em conta a dupla jornada e equipara a idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres.

Ao defender um mundo onde todos sejam socialmente iguais e livres, João Daniel, do PT de Sergipe, parabeniza as mulheres pela passagem do 8 de março. Ele elogia o fato de as brasileiras terem ido às ruas em todo o País na luta por seus direitos e para dizer não à Reforma da Previdência.

Marcelo Delaroli, do PR do Rio de Janeiro, também parabeniza as mulheres pela passagem do dia internacional, garantindo seu apoio aos projetos, que tramitam na Câmara, e que tratam de questões femininas e seus direitos.

Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, considera um ataque contra as mulheres a proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Há décadas, as mulheres vêm lutando para que seus direitos sejam reconhecidos e respeitados. Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, parabeniza as brasileiras, ressaltando que, nos últimos anos, houve conquistas importantes, mas que ainda há muito a ser feito.

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, repudia a tentativa do governo federal de alterar os direitos previdenciários da brasileira ao propor o aumento da idade de aposentadoria. Segundo ele, as mulheres, assim como as pessoas com deficiência, são os principais alvos da proposta de desmonte da Previdência.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, registra a jornada de luta das mulheres que vem sendo realizada desde o início do mês de março para denunciar a perda dos direitos com a Reforma da Previdência. Ele homenageia todas as brasileiras pela passagem do 8 de março.

Para registrar o Dia Internacional da Mulher, a prefeitura de Nilópolis, no Rio de Janeiro, realizou a festa ‘Orgulho de ser Mulher e Nilopolitana’. Ao elogiar a iniciativa, Simão Sessim, do PP, informa que o evento promoveu ação social e palestras motivacionais sobre empreendedorismo e sobre prevenção ao câncer e combate à violência.

Durante 10 dias, o Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro, vai se chamar Maria da Penha. Felipe Bornier, do PROS, elogia a iniciativa que homenageia, segundo ele, a mulher que mais simboliza a luta contra a violência doméstica.

Paulão, do PT, destaca a luta das mulheres de Alagoas na figura da psiquiatra Nise da Silveira, que chegou a ser presa por sua militância no Partido Comunista Brasileiro. Ele ressalta que hoje a médica é reconhecida no mundo inteiro por seu pioneirismo.

Pela passagem do Dia Internacional da Mulher, Jones Martins, do PMDB gaúcho, destaca o trabalho da sindicalista Márcia Simone Perosa, que atua para aumentar a conscientização e valorização dos trabalhadores, especialmente dos metalúrgicos de Gravataí.

Leônidas Cristino
, do PDT do Ceará, reconhece o avanço na igualdade de gênero no mercado de trabalho. No entanto, na sua opinião, é necessário que se abra espaço para mais políticas públicas de reconhecimento e valorização das mulheres.

Raquel Muniz
, do PSD de Minas Gerais, defende a presença de mais mulheres no Parlamento nos próximos mandatos. Ela acredita no trabalho que tem sido feito para que essa realidade se concretize.

Na avaliação de Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, não há país bom ou país perfeito sem a valorização das mulheres. Ele acredita que esse processo está em andamento nos últimos anos no Brasil, por meio de políticas que buscam garantir igualdade e respeito ao sexo feminino.

Pompeo de Mattos
, do PDT do Rio Grande do Sul, homenageia todas as mulheres brasileiras pela passagem do 8 de março. O deputado ressalta a força e a luta do sexo feminino por uma sociedade mais justa e mais igual.

Ao lembrar os 30 anos da morte de Raymundo Asfora, Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, ressalta a trajetória do professor na política e no Direito. De acordo com o parlamentar, o político deixou lições e exemplos a serem seguidos como vereador, deputado estadual, federal e vice-governador.

Previdência

O Secretário Nacional de Previdência, Marcelo Caetano, defendeu a reforma em audiência realizada na comissão especial que analisa o tema. Inconformado com a proposta, Major Olímpio, do Solidariedade de São Paulo, denuncia que o secretário recebe 10 mil reais por mês do Conselho de Administração de uma empresa de previdência privada, o que, segundo o parlamentar, gera conflito de interesses.

A Câmara Municipal de Mutuípe, na Bahia, aprovou moção de repúdio à proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo Executivo. Nelson Pellegrino, do PT, informa que outras câmaras municipais do estado estão fazendo o mesmo. O parlamentar sustenta que a reforma será derrotada.

Aposentadoria especial

Em mais uma audiência pública para debater a Reforma da Previdência, especialistas e deputados discutem a aposentadoria especial. A reportagem da Rádio Câmara acompanhou o debate e tem mais informações. Acompanhe.

Os deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência debateram o conceito de atividade nociva, que daria direito a uma aposentadoria especial. Para mudar a forma como é feita hoje, o governo argumenta que condições de trabalho não podem ser resolvidas na aposentadoria, porque não há recursos na previdência.

Para o assessor jurídico da Casa Civil, Gustavo Augusto Freitas de Lima, enviado pelo governo para explicar as mudanças da reforma quanto ao agente nocivo no local de trabalho, o fundamental é separar a parte de regulação e compensação trabalhista de uma compensação na Previdência.

Gustavo Augusto Freitas de Lima: "O que não se pode é ter um sistema que incentive que o trabalhador seja exposto a uma condição nociva para que ele se aposente mais cedo. Esse incentivo está equivocado! O incentivo tem que ser para que o trabalhador tenha condições de saúde e de trabalhar 30, 40, 50 anos com saúde".

Ainda assim, o governo admite que há casos em que isso é inevitável, mas a reforma coloca uma idade mínima de aposentadoria de 55 anos mesmo nesses casos. O Brasil já teve uma idade mínima para a aposentadoria especial, entre 1960 e 1968, e ela era de 50 anos.

Outra questão debatida foi a aposentadoria especial dos professores, que deixa de existir com a reforma. Para o professor Rodrigo Pereira de Paula, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), a categoria precisa manter a atual redução de cinco anos no tempo de contribuição para a aposentadoria. O professor explica que a idade média em que os professores saem das escolas privadas tem sido 47 anos, e acima disso conseguir trabalho fica mais difícil.

Rodrigo Pereira de Paula: "Nós teremos, a médio e longo prazo, uma massa de professores que não terão mais mercado de trabalho, não terão acesso à Previdência Social e não conseguirão, com 65 anos, chegar aos 65 anos exercendo a profissão de professor".

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defende que não é possível dar mais aposentadorias especiais do que o estritamente necessário, porque não há recursos para ampliar benefícios.

Arthur Oliveira Maia: "A atitude do trabalhador e do empregador, no sentido de garantir a segurança do trabalho, isso não será tratado na PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Não é objeto da PEC. A PEC está tratando de Previdência. Segurança no trabalho é uma questão referente à lei ordinária, que não é absolutamente tratada aqui".

A comissão da reforma da previdência continua os debates e deve votar o relatório final apenas no começo de abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher.

Saúde

Preocupado com a situação da saúde pública no Distrito Federal, Alberto Fraga, do Democratas, cita relatório feito pelo Ministério Público que identificou a presença de piolhos na rede hospitalar. Ele atribui o caos no setor à gestão ineficiente e à falta de recursos.

Educação

Celso Pansera, do PMDB, registra ato dos servidores das universidades estaduais do Rio de Janeiro e da Fundação de Apoio à Escola Técnica para que o governo fluminense pague os salários atrasados. Segundo o parlamentar, foi enviado um ofício ao governo estadual cobrando explicações sobre o destino do dinheiro para o pagamento desses funcionários.

Escola sem Partido

Questão de gênero na escola gera polêmica em comissão que analisa o projeto de lei da Escola sem Partido. Ouça mais informações sobre o debate na reportagem da Rádio Câmara.

O prefeito de Ariquemes, em Rondônia, Thiago Flores, participou de audiência pública nesta terça-feira sobre o tema. Ele é alvo de uma ação civil pública, acusado de improbidade administrativa por ter retido livros didáticos que deveriam ser distribuídos aos estudantes do município. Thiago Flores alega, entretanto, que os livros traziam conteúdos relacionados à "ideologia de gênero", matéria retirada do currículo escolar pela Câmara Municipal de Ariquemes. Ele cogitou distribuir os livros suprimindo os conteúdos de gênero e foi acusado pela imprensa de "queimar livros, como na Idade Média". O impasse, segundo ele, continua.

Thiago Flores: "Quando fizemos consulta pública, a grande maioria das pessoas optou por não tratar desse tema no material didático especialmente dirigido para crianças de cinco, seis anos de idade. Essa era a opinião majoritária da população de Ariquemes, mas não eram essas as expressões manifestadas pelas nossas instituições: Ministério Público, OAB e alguma outra entidade de classe".

Alguns deputados argumentaram que, quando da discussão do Plano Nacional de Educação, o Congresso retirou a questão de gênero dos conteúdos, mas o coordenador-geral da campanha nacional pelo Direito a Educação, Daniel Cara, argumentou que o assunto deve ser tratado ao abordar preconceito.

Daniel Cara: O Plano Nacional de Educação eliminou as especificidades das formas de discriminação, porém, ele coloca o combate a todas as formas de discriminação. Isso não significa que houve uma vitória favorável ou contrária em relação à ideologia de gênero.

O presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, criticou a ação do Ministério Público do seu estado.

Marcos Rogério: "O que está em jogo são os direitos dos pais e dos alunos, e não os direitos da comunidade LGBT. Também é preciso consignar que, quando há conflitos, é preciso escolher a proteção do mais vulnerável, e eu não tenho dúvidas aqui de que se trata das crianças".

Já o deputado Bacelar, do PTN da Bahia, lamentou a ausência do debate pedagógico nessa discussão.

Bacelar: "Educação de qualidade, segundo a Unesco, não é apenas acadêmica e deve também construir cidadãos globais que se importam com Direitos Humanos. O professor não pode doutrinar alunos, mas o professor não pode se omitir, porque isso é um desrespeito ao aluno. O professor não pode ocultar sua ideologia, porque é desonestidade, porque neutralidade não existe".

A comissão especial que analisa o projeto de lei da Escola sem Partido (PL 7180/14) vai realizar seminários com autoridades, professores, alunos e lideranças regionais sobre o tema em várias cidades do País. Os deputados aprovaram requerimento para a realização de seminário na cidade de São Paulo; em São José dos Campos, também em São Paulo; em Salvador, na Bahia; em Caruaru, em Pernambuco; e em Porto Velho e Ariquemes, em Rondônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.

Economia

O Produto Interno Bruto fechou 2016 com queda de 3,6 por cento. Sandro Alex, do PSD do Paraná, avalia que o encolhimento da economia pelo segundo ano consecutivo confirma a pior recessão vivida pelo País. Para ele, o resultado ruim é reflexo da má gestão e da corrupção.

Contrário à reforma trabalhista, Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, avalia que a iniciativa é um retrocesso para a classe trabalhadora. O deputado também diz estar indignado com a possibilidade de o texto ir direto ao Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, por tramitar em caráter conclusivo.

Misael Varella
, do Democratas de Minas Gerais, destaca a sinalização do governo federal de implementar a reforma tributária em três etapas. O parlamentar considera, no entanto, que as mudanças precisam facilitar a vida do cidadão sem penalizá-lo com a volta da CPMF ou com quaisquer impostos que pesem ainda mais no bolso dos brasileiros.

Transportes

A movimentação total nos portos brasileiros em 2016 chegou a 998 milhões de toneladas, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, frisa que os dados são importantes para o planejamento, a melhoria do setor e a retomada do crescimento da economia.

O Tribunal de Contas da União acolheu denúncia feita pela Comissão Externa da Câmara que trata da fiscalização da Concessionária ECO 101, responsável pela duplicação da BR-101, no Espírito Santo. Marcus Vicente, do PP, enfatiza que o cronograma das obras na rodovia está muito atrasado.

Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil autoriza as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas. Ao protestar contra a ação, Angelim, do PT do Acre, argumenta que não há contrapartidas para o consumidor e as tarifas aéreas vão continuar altas.

Segurança Pública

Luiz Couto, do PT da Paraíba, parabeniza representantes da Pastoral Carcerária e de entidades ligadas à defesa dos Direitos Humanos, como a Conectas e a Justiça Global, que participaram de um evento em Genebra, na Suíça, para discutir a realidade do sistema carcerário brasileiro.

Código de Processo Penal

Deputados e especialistas ouvidos pela comissão que analisa mudanças no Código de Processo Penal divergiram em relação a uma das medidas previstas no projeto: a obrigatoriedade de os presos em flagrante serem levados à presença de um juiz em um prazo de 24 horas. Saiba mais na reportagem da Rádio Câmara.

A audiência de custódia (PL 8045/10), como é chamada a apresentação do preso ao juiz, é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça às varas criminais de todo o País e não faz parte do código atual. A medida é defendida pelo deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, um dos sub-relatores da comissão. Para o deputado, a análise das prisões pela Justiça logo depois do flagrante pode ajudar a diminuir a crise do sistema carcerário brasileiro, já que 40% dos detentos do País estão presos sem terem sido condenados. Segundo Paulo Teixeira, nos locais onde as audiências são feitas, cerca de metade dos presos é liberada depois da apresentação ao juiz.

Paulo Teixeira
: "Acho que nós temos que colocar no Código de Processo Penal a audiência de custódia. Por que que eu defendo essa tese? Porque se é verdade que hoje, com as audiências de custódia, metade dos presos são soltos, quer dizer que, sem elas, metade dos presos são presos ilegalmente".

A audiência de custódia foi defendida por um dos participantes da audiência pública, Thiago de Almeida de Oliveira, professor de Direito Processual Penal. Segundo ele, tratados internacionais assinados pelo Brasil estabelecem que toda pessoa tem o direito de ser apresentada a um juiz em prazo razoável. Thiago de Almeida de Oliveira apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça que mostram que apenas 4% dos acusados soltos em audiências de custódia voltam a cometer crimes.

Mas deputados da comissão criticaram a possibilidade de presos serem liberados horas depois do flagrante após uma audiência com o juiz. O deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, que é delegado da Polícia Civil, disse que a proposta só é boa na teoria.

Delegado Edson Moreira
: "É muito bonito, muito bonito a teoria. A gente sentado aqui, todo mundo, no ar-condicionado, e quando o pessoal está lá embaixo, na rua, enfrentando os criminosos, é diferente. Quando o criminoso chega na frente do juiz, ele chega de um jeito. Quando ele chega na frente do policial, ele chega de outro".

Apesar da polêmica, o relator da comissão especial, deputado João Campos, do PRB de Goiás, que também é delegado da Polícia Civil, anunciou que vai incorporar a audiência de custódia ao projeto de lei.

João Campos: "A audiência de custódia veio para ficar. Não tem como ignorar isso. Não há como, tratando do Código de Processo Penal, a gente deixar isso à margem do Código de Processo Penal e apenas regulada pelo CNJ".

Outro assunto discutido na audiência pública foi a possibilidade de decretação da indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça. As medidas foram defendidas pela juíza Renata de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. Segundo ela, não há previsão legal para isso hoje e a perda de bens dos acusados, fundamental para garantir futura indenização à vítima ou para que o acusado pare de ter lucro com o crime, é adotada a partir de uma interpretação jurídica sobre os poderes do juiz.

A medida foi criticada pelos advogados Leonardo Sica, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, e Marta Saad, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Para eles, o projeto não estabelece um limite razoável de tempo para que o bem fique apreendido e o juiz já está antecipando a sentença quando concorda com a medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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