Rádio Câmara

• Emenda à reforma da Previdência altera idade para aposentadoria
  
• Governo e oposição tentam acordo sobre regularização fundiária
  
• Parlamentares querem melhorias na infraestrutura de transportes

O governo da Bahia assinou contrato com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento para a restauração e manutenção da estrada BA-172, no trecho entre Jaborandi e o entroncamento com a BR-242, no município de Muquém do São Francisco. José Rocha, do PR, destaca que as obras vão melhorar a trafegabilidade, aumentar a segurança e facilitar o escoamento da produção local.

Silas Câmara, do PRB, diz que as BRs 230 e 174, no trecho que liga o município de Manicoré à BR-319, estão abandonadas. Ele protocolou junto ao Ministério dos Transportes e ao Dnit pedido de atenção especial para a região sul do Amazonas. Para o deputado, o estado não pode ser visto como um ente da Federação que não precisa de infraestrutura para ser integrado ao resto do Brasil.

Para Cajar Nardes, do PR, o preço do pedágio cobrado nas rodovias no Rio Grande do Sul é exorbitante. O deputado cita o exemplo do município de Guaíba, que fica a apenas 20 quilômetros da capital, e o valor do pedágio é de quase 14 reais. Além disso, ele está preocupado com o novo plano de concessão das rodovias, que prevê a cobrança de 36 reais de pedágio num trecho de 200 quilômetros da BR-386.

Para revitalizar o rio Parnaíba, Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, sugere a retomada dos estudos da hidrovia do Parnaíba pelo Ministério dos Transportes. O deputado avalia que esse meio de transporte vai baratear o preço da soja produzida na região.

A cobrança por bagagem despachada deve entrar em vigor a partir do dia 14 de março. Jutahy Junior, do PSDB da Bahia, considera a decisão absurda. Para ele, é inaceitável que, num País em que a aviação civil é praticamente monopolizada, a companhia aérea ainda cobre pela bagagem do passageiro, sem antes haver uma definição referente à redução do preço do bilhete.

Habitação

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, se reuniu com deputados do PT e líderes de movimentos sociais para tentar chegar a um consenso que permita a votação da medida provisória que trata da regularização fundiária e urbana.

O principal temor dos movimentos sociais é em torno de supostos retrocessos na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, que atende as famílias de menor renda, como mostra a reportagem da Rádio Câmara. Acompanhe.

Governo e oposição acertam discussão técnica prévia em torno da polêmica medida provisória sobre regularização fundiária rural e urbana. A decisão foi tomada em encontro do ministro das Cidades, o deputado licenciado Bruno Araújo, com deputados do PT e líderes de movimentos sociais de moradia. A medida provisória (759/16) está em vigor desde o fim de dezembro, recebeu 732 emendas parlamentares e ainda será analisada por uma comissão mista antes de ser votada na Câmara e no Senado. Em 74 artigos, o texto trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

Para o governo, a medida facilita a concessão de títulos de propriedade a famílias de baixa renda. Já os movimentos sociais temem pela regularização de áreas griladas e chegaram a pedir a retirada da MP. O ministro Bruno Araújo defendeu a medida provisória e pediu para o deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, intermediar eventuais ajustes técnicos no texto.

Bruno Araújo: "Nós não temos a menor dificuldade em discutir. A regulação fundiária veio para que, por meio da medida provisória, possamos condicionar e dar mais velocidade na entrega de titulação de propriedade, que é um grande problema social do país. E é bom que ela receba mais emendas. Nós acertamos que o deputado Afonso Florence vai trazer um conjunto de técnicos do assunto para trabalhar com a nossa consultoria para saber se, internamente, nós nos convencemos em relação a interpretações que possam ajudar o conceito da medida provisória. Nos dispomos a ajudar junto com o eventual relator, que tende a ser o senador Romero Jucá".

Segundo Afonso Florence, os ajustes, se bem sucedidos, poderão reduzir as ações da oposição para atrasar a tramitação da medida provisória.

Afonso Florence: "A MP desmonta os instrumentos de regularização fundiária urbana hoje existentes, a lei do parcelamento (do solo - Lei 6.766/79) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), no caso da urbana. Posso, em outra oportunidade, falar da rural. O ministro designou a Conju (consultoria jurídica) dele para, em contato, comigo tentarmos buscar a aproximação de posições para que nós não apresentamos um kit de obstrução que impeça a tramitação. Vamos tentar garantir a continuidade da existência de instrumentos de regularização fundiária para a população de baixa renda. E a parte da medida que facilita a regularização das invasões de colarinho branco, nós vamos defender que sejam retiradas".

Dirigente da União Nacional por Moradia Popular, Evaniza Rodrigues aprovou a abertura do diálogo com o governo federal, mas ressaltou que a mobilização popular será permanente.

Evaniza Rodrigues: "A frente parlamentar nos ajuda muito para que a gente mantenha um diálogo contínuo. Nós temos muita preocupação de que direitos conquistados nos últimos anos não se percam por meio de uma medida provisória que não foi discutida com a sociedade previamente. A gente está aqui não só para construir moradias, mas para construir cidades mais justas".

O encontro dos movimentos sociais com o ministro das Cidades foi mediado pelo deputado Paulo Teixeira, do PT paulista. Na véspera, algumas entidades chegaram a fazer manifestação em frente ao ministério, em busca de negociação. O principal temor é em torno de supostos retrocessos na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, que atende as famílias de menor renda. Mas Bruno Araújo apresentou um cronograma de retomada de contratações nesta faixa, com 170 mil novas unidades habitacionais, a partir de março. Para as faixas 2 e 3, a meta é de 400 mil unidades neste ano. O ministro também se comprometeu a apoiar a realização da Conferência das Cidades e a retomar o funcionamento do Conselho Nacional das Cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

Ao comemorar a aprovação da lei de repatriação, Júlio Cesar, do PSD do Piauí, afirma que a medida vai ajudar o governo federal a arrecadar mais recursos e compartilhá-los com os estados e municípios. O parlamentar estima que o valor da repatriação poderá chegar a 50 bilhões de reais.

Um dos principais vetos do Executivo à reforma do Imposto sobre Serviço foi sobre a forma de cobrança do tributo. Com o veto, ficou mantida a cobrança no município sede da administradora de cartão ou da empresa financeira. Pedro Uczai, do PT catarinense, critica a decisão e lembra que a cobrança feita no domicílio do cliente é uma reivindicação antiga dos prefeitos. Mas o trecho foi vetado.

O lucro líquido do Banco do Nordeste atingiu 732 milhões de reais em 2016, superando em 139 por cento o resultado de 2015. Segundo Leônidas Cristino, do PDT, apesar do lucro expressivo, a diretoria decidiu fechar 19 agências, sendo quatro delas no Ceará, inclusive a do município de Sobral. O deputado avalia que a decisão prejudica os funcionários e o desenvolvimento da região.

De acordo com Décio Lima, do PT catarinense, mais de 100 mil estabelecimentos comerciais fecharam as portas no Brasil no ano passado. Ele alerta os empresários para o discurso do governo federal sobre a reativação da economia. No entendimento do deputado, a fórmula apresentada é, na verdade, a receita da recessão e da competição desigual do mercado.

Na visão de Ezequiel Fonseca, do PP, as Zonas de Processamento de Exportação representam uma alternativa econômica importante. O parlamentar defende a implementação de uma ZPE em Cáceres, Mato Grosso, para fortalecer a economia e ampliar a competitividade regional.

Relator da medida provisória que prorroga a isenção de tributo incidente sobre transporte fluvial de mercadorias, Felipe Maia, do Democratas, afirma que a medida é fundamental para o setor de alumínio e para a indústria salineira do Rio Grande do Norte e de outros estados do Nordeste, região responsável por 90 por cento do fornecimento de sal no Brasil.

Com a intenção de diminuir a crise econômica do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa Fluminense aprovou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a Cedae. Chico Alencar, do Psol, considera a decisão equivocada. Segundo ele, o valor que o governo vai adquirir com a venda da companhia vai saldar apenas um pouco mais de um mês da folha dos servidores.

Agricultura

Benjamin Maranhão, do Solidariedade, cobra do governo da Paraíba o pagamento de benefícios relativos à safra 2015/2016 a agricultores de 42 municípios. Ele lembra que o governo estadual tinha até dezembro de 2016 para pagar quase quatro milhões de reais como contrapartida para garantir o benefício aos agricultores. Segundo o deputado, o pagamento não foi feito até hoje.

Desenvolvimento Regional

Câmara e Senado já aprovaram o projeto de lei que recompõe o ICMS para os municípios sedes de usinas hidrelétricas. Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, pediu rapidez na sanção da proposta. De acordo com o parlamentar, o projeto vai beneficiar, aproximadamente, 40 municípios em vários estados brasileiros.
O governo federal liberou recursos para ajudar a recuperar cidades catarinenses afetadas por fortes chuvas. Segundo Edinho Bez, do PMDB, o município de Tubarão foi contemplado com mais de um milhão de reais para a construção de uma ponte. Ele acrescenta que ainda foram liberados 260 mil reais para a recuperação do telhado da Ceasa, arrancado por um vendaval.

Hildo Rocha, do PMDB, se reuniu com representantes da Procuradoria Geral da República para denunciar irregularidades em obras realizadas pelo governo do Maranhão. Segundo o deputado, informações disponibilizadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle indicam que a gestão estadual praticou improbidade administrativa e desvio de finalidade em várias ações.

Emenda parlamentar de Roberto Britto, do PP, foi usada para a construção da Praça do Artesanato, em Jequié, na Bahia. O deputado enfatiza que mais de 140 artesãos foram beneficiados.

Política

O PDT realizou mais um seminário com os vereadores, na Câmara dos Deputados, para tratar da importância do partido na política e do trabalhismo na gestão pública municipal. Wolney Queiroz, de Pernambuco, ressalta que o PDT está mostrando cada vez mais vigor e pujança para os próximos embates, principalmente em 2018.
Felipe Bornier, do Pros fluminense, destaca a visita à Câmara de estudantes de Direito do município de Armação dos Búzios. Apesar do momento de descrédito que o País atravessa, o deputado ressalta que é preciso conscientizar cada vez mais a juventude sobre a importância da política para a construção de um Brasil melhor.

Homenagem

Osasco completou 55 anos de emancipação político-administrativa em 19 de fevereiro. Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, ressalta o crescimento da cidade, com destaque para o setor industrial. O congressista parabeniza os moradores pela passagem da data.

Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, presta homenagem ao radialista Manoel Corrêa, que completou 60 anos à frente do programa ‘Alma Cabocla’, da rádio Clube de Lages. A parlamentar destaca que Maneca, como é conhecido, entrou para o Guiness Book como o comunicador que está há mais tempo no ar com o mesmo programa.

O papa Francisco abriu caminho para a canonização do arcebispo salvadorenho Oscar Romero, assassinado em 1980, enquanto celebrava uma missa. Nelson Pellegrino, do PT baiano, elogia a retomada do processo, depois que o papa assinou um decreto que reconhece o martírio do religioso por “ódio à fé”.

Saúde

Acompanhado de uma comitiva de prefeitos do Rio Grande do Sul, Marco Maia, do PT, participou de reunião no Ministério da Saúde para tratar de demandas da área. O deputado entende que a Saúde deve ser um tema prioritário em 2017, já que, segundo ele, a falta de recursos e a ausência de planejamento e de programas estratégicos impedem que seja dado um tratamento mais qualificado à população.

Cabuçu Borges, do PMDB, destinou emendas para os setores de Saúde e Infraestrutura dos 16 municípios do Amapá. O parlamentar destaca que os recursos vão contribuir de forma relevante para a população amapaense, especialmente para o setor de Saúde, considerado por ele, um dos principais gargalos do estado.

Diego Andrade, do PSD mineiro, elogia a iniciativa da administração municipal de Belo Horizonte de fazer um mutirão e abrir os postos de saúde da capital, no sábado, excepcionalmente, para vacinar a população contra a febre amarela. O deputado enfatiza a seriedade e o compromisso da prefeitura para com a população.

O governo do Rio Grande do Sul anunciou um acordo para a quitação da dívida do estado com hospitais filantrópicos e santas casas, que prestam atendimento pelo SUS. Mauro Pereira, do PMDB, comemora a notícia e parabeniza a administração estadual pelo bom uso do dinheiro público.

Previdência

Lideranças políticas e agricultores de Boquim, em Sergipe, se reuniram para discutir a Reforma da Previdência. João Daniel, do PT, afirma que a proposta do Executivo é enganosa e o encontro serviu para esclarecer a população sobre o assunto. Ele explica que o rombo da Previdência é provocado pelo próprio governo federal, quando repassa recursos da Seguridade para outros fins.

Emendas à Reforma

Os deputados começam a apresentar emendas à Reforma da Previdência, na tentativa de reduzir exigências para categorias específicas de trabalhadores.

Uma das emendas já apresentadas trata da redução da idade obrigatória para a aposentadoria. Saiba mais informações sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

As emendas já apresentadas à Reforma da Previdência (sete até hoje) buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres, e mineradores. Além disso, uma emenda apresentada por 20 deputados de sete partidos faz uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo em relação aos trabalhadores em geral.

Esta emenda, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), um dos proponentes, reduz a idade mínima da proposta de 65 anos para ambos os sexos, para 60 anos para homens e 58 para mulheres. O aumento de 15 para 25 anos de contribuição seria válido apenas para quem começar a contribuir após a promulgação da emenda. O deputado explicou que também o cálculo do benefício não seria igual ao atual, mas melhor que o da proposta original.

Paulo Pereira da Silva: "O governo propõe 51 pontos mais 1 ponto por ano trabalhado, isso significa que alguém teria que trabalhar 49 anos para poder ter a aposentadoria completa. Nós estamos propondo começar com 60 pontos mais um ponto por ano trabalhado. Portanto, para ter a aposentadoria integral seriam necessários 40 anos".

Os deputados também propõem regras de transição que beneficiem todas as pessoas que já estão contribuindo até a entrada em vigor da emenda constitucional. O governo quer beneficiar apenas os homens que já estivessem com 50 anos ou mais e as mulheres com 45 anos ou mais. Eles cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltasse para a aposentadoria nas regras antigas. A intenção do grupo de deputados é exigir um pedágio de 30% para todos. A emenda ainda permite a acumulação de aposentadoria com pensão, mas limitada ao teto do INSS, hoje de R$ 5.531,31. O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), comentou a proposta.

Arthur Oliveira Maia: "Eu fico feliz que a emenda já contempla a ideia de que tem que ter uma idade mínima. Isso já é um avanço. Agora, eu ainda tenho como referência a idade contemplada no texto do governo".

Cada emenda precisa de 171 assinaturas de apoiamento para ser formalizada. Mas a emenda sobre o regime geral, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, teria mais de 250 assinaturas.

Outras duas emendas buscam suprimir as mudanças nos benefícios assistenciais para idosos e deficientes carentes. A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) é autora de uma delas e critica o aumento da idade de 65 para 70 anos, além da desvinculação do benefício do salário mínimo.

Rosinha da Adefal: "Se o governo quiser fazer uma intervenção, ele faça em outro momento e por outro mecanismo. Mas não pela reforma previdenciária. Porque ele não é um benefício previdenciário, mas assistencial".

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que está sendo difícil reunir assinaturas para outras emendas.

Ivan Valente: "A maioria parlamentar governista aqui, ela está, em alguns partidos, bloqueando assinaturas como determinação de liderança. Então certamente nós vamos ter que correr atrás de 171 assinaturas.
O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, já disse aos parlamentares que a ideia é manter ao máximo o texto original".

Marcelo Caetano: "No processo de diálogo que vamos estabelecer junto aos deputados, vamos mostrar a necessidade da reforma e de se manter o mais fiel possível à proposta original; respeitando naturalmente a soberania do Congress"o.

O prazo para apresentação de emendas depende das sessões do Plenário da Câmara, mas deve terminar até o início da segunda semana de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário