Rádio Câmara

• Deputados querem priorizar debate sobre a Reforma da Previdência
  
• Plenário pode votar, neste ano, a regulamentação dos jogos de azar
  
• Parlamentares citam medidas para desenvolver o setor de Educação

Várias propostas para a Educação estão em análise na Câmara dos Deputados. Entre elas, está a que amplia a jornada escolar na rede pública. Para Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, manter a criança ou o jovem na escola é uma forma de garantir que eles não se envolvam com a criminalidade.

Delegado Edson Moreira: "O jovem, o adolescente, a criança, já na escola, tem que ser aproveitada e preparada para a vida em sociedade. E o conhecimento é a melhor forma que se tem para se colocar o jovem meio social. O ensino em tempo integral. É importante que o jovem seja aproveitado para que não seja cooptado pelas drogas, pela criminalidade, que sempre vão às escolas".

Na opinião de Delegado Edson Moreira, Educação é Segurança e, por isso, mudanças nesses setores são fundamentais.

A Frente Parlamentar Mista da Educação, relançada no início de 2016, conta com 247 deputados e quatro senadores. Ao destacar que a prioridade do colegiado é propor ideias para desenvolver o setor, Alex Canziani, do PTB do Paraná, faz um balanço dos trabalhos da comissão durante o ano passado.

Alex Canziani: "Fizemos 10 palestras da frente parlamentar, reunindo especialistas, técnicos, pessoas do governo, inclusive alguns palestrantes internacionais, para discutir as mais variadas ações, projetos e ideias voltadas para a Educação. Fizemos também um seminário que foi um grande sucesso. Um seminário internacional sobre uma questão fundamental para a Educação, que é exatamente a formação dos professores. De que maneira as melhores experiências do mundo se aplicam ao Brasil para que possamos ter melhores professores no nosso País".

Outro avanço da frente, segundo Alex Canziani, foi a criação do “Biênio da Matemática 2017-2018. De acordo com o deputado, o objetivo é dar destaque à Olimpíada Internacional de Matemática de 2017 e ao Congresso Internacional de Matemáticos de 2018. Os dois eventos serão realizados no Brasil.

Saúde
O Sistema Único de Saúde, o SUS, foi criado pela Constituição Federal de 1988. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, acredita que o modelo vigente deve passar por reformulações, com o objetivo de atualizar os custos e garantir o bom atendimento à população.

Rômulo Gouveia: "Os procedimentos, os valores, ainda são da época da criação do SUS, de mais de 25 anos, e hoje há uma falência muito grande do sistema de Saúde. Temos que aumentar o valor dos procedimentos, para que possa, realmente, atender. Porque têm até mesmo algumas redes hospitalares descredenciando-se do SUS, então, têm unidades de hospitais que já não atendem mais o Sistema Único de Saúde. Por outro lado, também, têm municípios que recebem e é outro que paga a conta. Porque, na verdade, é apenas o transporte de ambulância, mas não utilizam os serviços, mas ficam com as receitas, com os recursos, então tem que ter uma reformulação num todo".

O congressista afirma que o SUS, como é hoje, sobrecarrega as contas dos municípios e prejudica programas como o Samu. Rômulo Gouveia assume o compromisso de buscar a melhoria do sistema por meio da Comissão de Seguridade Social e Família.

O Ministério da Saúde atestou competência para que o Hospital do Câncer de Ourinhos, em São Paulo, pudesse atender pacientes do SUS. O credenciamento também depende do governo do estado, que deve concordar com o parecer do governo para iniciar o atendimento ao público. Ao comemorar a ação, Capitão Augusto, do PR, diz que espera o credenciamento o mais rápido possível.

Capitão Augusto: "Para nós, é uma questão de prioridade nesse mandato. A questão da Saúde é um dos principais problemas do Brasil, essa questão da oncologia, é um tema principal para nossa região, que tem mais de 5 mil portadores dessa doença e vai estar atendendo toda uma região, de aproximadamente 30 municípios. Estaremos empenhados para que agora, já no primeiro semestre de 2017, assine esse convênio, credenciando o Hospital de Oncologia de Ourinhos junto a rede SUS de tratamento".

Capitão Augusto salienta que os moradores de Ourinhos e de cidades próximas precisam se deslocar até 300 quilômetros para um atendimento oncológico. Com o credenciamento, o hospital vai prestar atendimento em quimioterapia, radioterapia e cirurgias.

Desenvolvimento Regional
A partir de emenda parlamentar ao Orçamento, o Incra do Amazonas receberá 16 milhões de reais em 2017. Segundo Pauderney Avelino, do Democratas, os recursos serão investidos em projetos no interior do estado.

Pauderney Avelino: "O Incra vai agir, seja para promover o desenvolvimento econômico do interior do Amazonas, abrindo estradas vicinais, fazendo com que equipes de pessoas especializadas, de prefeituras, com patrulhas de máquinas, próprias para fazer esse trabalho, sejam adquiridas. Para que nós possamos fazer plantio da mandioca, do milho, para que possamos fazer o plantio de outras culturas e também, e sobretudo, a criação do peixe".

Pauderney Avelino avalia que o investimento é fundamental para os municípios do interior do Amazonas recuperarem perdas de anos anteriores. Ele salienta que os recursos ajudarão as prefeituras no combate ao desemprego, à fome e na movimentação da economia, além de contribuir para a preservação da floresta.

Ao elogiar o programa Novo Chico do governo federal, que prevê a revitalização do rio São Francisco, Raquel Muniz, do PSD, lembra que os impactos da seca são sentidos também no Norte de Minas Gerais. Ela cita emendas de sua autoria que buscam reduzir o impacto da estiagem. Entre elas, a que destina recursos para a compra de equipamentos que vão auxiliar no abastecimento de água das comunidades.

Raquel Muniz: "A crise hídrica tem sido um problema não só na minha região, no Norte de Minas, no Nordeste brasileiro, mas chegou também até São Paulo. Então, nós temos que fazer a nossa parte. A Codevasf tem dado essa resposta para a gente. Sou a campeã de emendas na Codevasf lá no norte de Minas Gerais. Vários municípios do norte de Minas, a minha cidade, Montes Claros, várias prefeituras receberam as nossas emendas, que foram liberadas. E agora vamos continuar trabalhando com a Codevasf que nos deu essa resposta importante".

Como integrante da comissão que tratou da transposição e revitalização do rio São Francisco, Raquel Muniz ressalta que o seu papel de parlamentar é o de agir também no enfrentamento da seca.

A crise financeira do Rio Grande do Sul tem atingido a folha de pagamento dos servidores do estado e provocado insegurança na população. Marcon, do PT, critica as medidas adotadas pelo governo estadual para conter as dificuldades e cobra uma mudança de postura da gestão atual.

Marcon: "Quem trabalha, é sagrado receber o salário no final do mês, é sempre parcelado, de cinco a oito vezes para pagar. O estado que não tem Segurança Pública, hoje no Rio Grande do Sul é um risco “tu” ser gaúcho, porque não tem segurança. Tem 150 municípios, ou tem um ou nenhum trabalhador da Segurança Pública nesses municípios. E como também os hospitais sendo fechados porque o estado não repassa o dinheiro para a saúde para os municípios. E eu vejo que, em 2017, o povo gaúcho tem que se mobilizar".

Na opinião de Marcon, o governo estadual é omisso e não tem compromisso com a população. Ele também reclama dos aumentos no preço gasolina e da energia elétrica. De acordo com o parlamentar, o Rio Grande do Sul é um dos estados brasileiros onde o combustível é mais caro.

Economia
Um dos projetos que será analisado pelo Plenário da Câmara em 2017 é o que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos on-line, as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos. Ouça mais detalhes na reportagem.

Aprovado em comissão especial em agosto, o texto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é um dos parlamentares contrários ao texto. Para ele, os jogos representam uma ameaça à economia familiar.

Luiz Carlos Hauly: "É uma medida que, ao contrário do que defendem, destrói a família, corrói as riquezas e o patrimônio do trabalhador, e facilita a prática de crimes contra o fisco. Cassinos e jogos de azar representam uma ameaça à economia familiar. Falácia: Não vai vir dinheiro de lugar nenhum do mundo para fazer turismo de cassino aqui. Imagina se o cidadão americano, europeu, vai vir ao Brasil jogar em um cassino, onde para chegar tem que passar em ruas esburacadas, em um porto e aeroporto deficitário, sem segurança nenhuma".

Os defensores da legalização afirmam que os jogos de azar vão gerar mais empregos neste momento de crise. O presidente da Associação Brasileira de Bingos, Cassinos e Similares, Olavo Sales, destaca que, com a legalização, a atividade vai sair das mãos de criminosos.

Olavo Sales: "Na natureza ocidental, o jogo faz parte. Não há, como se quer fazer pensar, a alternativa de não ter jogo. A alternativa que existe é de saber quem vai controlá-lo. A alternativa existente é se o jogo estará nas mãos de criminosos e contraventores, ou se estará na mão de empresários que vão conduzir a atividade empresarialmente".

O relator, Guilherme Mussi (PP-SP), incluiu na proposta uma cobrança de 15% sobre o valor do rendimento real recebido pelo apostador. O projeto ainda prevê que os cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Caberia aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficaria a cargo dos estados.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Trabalho
Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, é autor de projeto que propõe o fim da contribuição sindical obrigatória. Ele afirma que a obrigatoriedade é um instrumento ultrapassado, que deveria ter sido extinto desde a entrada em vigor da Constituição Federal, de 1988.

Rogério Peninha Mendonça: "Na época, os deputados constituintes aprovaram a liberdade sindical, permitindo que cada trabalhador, ele possa escolher se ele quer ou não quer se filiar a um sindicato da sua categoria. Esse imposto, fantasiado de contribuição, ele foi instituído lá na década de 1940. Desde então, desde aquela época, os trabalhadores têm descontado da sua folha de pagamento um dia de salário todos os anos. E nos dias atuais, é um contrassenso que a pessoa, ela tenha liberdade de se escolher se se filia ou não a um sindicato, mas tenha que contribuir obrigatoriamente para uma entidade da qual ela optou por não participar".

O deputado afirma que a cobrança compulsória da contribuição sindical enfraquece as entidades, porque a garantia dos recursos em caixa acomoda as corporações. Rogério Peninha Mendonça ressalta ainda que o modelo atual abre espaço para a existência de organizações fantasmas e de representantes que se perpetuam no comando.

Previdência
A proposta da Reforma da Previdência começou a tramitar no Congresso no início de dezembro. Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, considera que o presidente Michel Temer foi corajoso ao apresentar a proposta. Ele avalia que o Congresso deve debater o assunto com a sociedade já no primeiro semestre de 2017. E pede que nenhuma categoria seja excluída das mudanças.

Celso Maldaner: "Não entrou nesta reforma os militares, e agora foi tirado também a Polícia Federal, foi tirado os estados, que têm os policiais, então, abriu um precedente. Se nós aprovarmos a Reforma da Previdência, tem que ser para todos. Não pode excluir ninguém, no meu entendimento. Então, eu estou muito preocupado com o nosso agricultor familiar. A idade mínima agora de 65 anos, o agricultor familiar, principalmente a mulher que tem jornada dupla. Eu estou muito preocupado porque ele vem contribuindo com o Funrural e, a partir dessa nova reforma, vai ter que contribuir com o INSS".

Para Celso Maldaner, o fato de os trabalhadores rurais iniciarem nas lavouras muito cedo impossibilita que eles se aposentem com a mesma idade que outros profissionais. Ele afirma que, com 65 anos, os agricultores não têm mais capacidade de trabalhar.

Ao avaliar que o Brasil tem um programa social admirável, que é a Previdência Pública, Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, ressalta que ela garante um mínimo de condição de sobrevivência para parcelas expressivas da população que trabalham muito e ganham pouco.

O deputado defende que, no primeiro semestre, o Congresso Nacional debata intensamente a Reforma da Previdência. Para Chico Alencar, é preciso reduzir os danos em relação à proposta original.

Chico Alencar: "Vários estudos de economistas já mostram que essa reforma ou contra reforma vai atingir sobretudo os mais pobres, que já não têm grandes benefícios. A grande maioria fica nos níveis do salário-mínimo e serão fortemente prejudicados. A reação é grande, e compete ao Congresso Nacional realizar audiências públicas, inclusive nos estados, debater com cada segmento atingido, para que a gente produza pelo menos uma redução de danos em relação à proposta, perversa eu diria, que o Executivo mandou para cá".

Política
Apesar de considerar as reformas da Previdência e tributária importantes, Benito Gama, do PTB da Bahia, acredita que a reforma política é a mais urgente. Para ele, o sistema político atual precisa de regras que tornem o processo eleitoral mais transparente.

Benito Gama: "Um bom quadro político, organizado, boas eleições, organizadas, decentes e limpas, é fundamental para que, a partir daí, nós possamos organizar todas as reformas, a da Previdência, a Tributária, enfim, tudo que o Brasil precisa. E todas as reformas são necessárias, mas eu penso que a reforma política agora é fundamental nesse processo. Que a partir da reforma política, eleições limpas, bem organizadas, bem fiscalizadas, nós possamos, realmente, fazer todas as outras necessárias".

Benito Gama defende ainda uma reforma que altere a organização do Estado. Ele ressalta que o fortalecimento de setores estruturantes é essencial para que outras reformulações sejam possíveis.

Consumidor
Em 2016, a Comissão de Defesa do Consumidor foi presidida por Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina. Ele se diz honrado por coordenar um colegiado que interfere diretamente no cotidiano dos brasileiros. O deputado destaca que muitas matérias de interesse da população foram apreciadas e aprovadas.

Marco Tebaldi: "Melhoramos a legislação em muitas áreas, incluindo a fidelização nos contratos em telefonia, que é um problema muito sério. As informações de serviço de produção de crédito, e também a relação entre seguradoras de veículos e clientes, também discutimos. E agora recentemente, né, o superendividamento, que é um problema muito sério - 57,5% das famílias hoje estão superendividadas. Nós temos um projeto também na Casa que deve ser aprovado em breve sobre essa questão, também para regulamentar, informar, educar, preparar as famílias, para não entrarem nisso".

Marco Tebaldi também ressalta a discussão em torno do endividamento do cartão de crédito e o debate sobre os altos juros pagos pelos consumidores, além da realização de audiências públicas com especialistas e representantes da sociedade.

Esporte
Tramita na Câmara projeto que determina que empresas públicas federais, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem pelo menos cinco por cento do valor do patrocínio para o futebol feminino. Autor da matéria, Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, avalia que o valor pode transformar o esporte.

Jose Stédile: "Com apenas 5%, e vejam que é insignificante, nós poderíamos ter um grande campeonato nacional de futebol feminino, campeonatos estaduais e até campeonatos regionais. O valor é suficiente para isso, basta que as empresas nacionais, como Petrobras, Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, ao patrocinar um grande clube, tirar 5% desses recursos e patrocinar e investir no futebol feminino. Nós teríamos milhares de clubes divulgando a Petrobras, o Banco do Brasil. Teria um retorno até maior do que os 95% investido no futebol masculino".

Ao registrar que o futebol feminino é o segundo esporte com o maior número de atletas em atividade no Brasil, Jose Stédile aponta ser necessário um apoio maior do governo. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovada, segue direto para o Senado.

Segurança Pública
Ao fazer um balanço dos trabalhos da Comissão de Segurança Pública, Alexandre Baldy, do PTN goiano, considera que 2016 foi um ano produtivo. Entre os projetos discutidos no colegiado, o deputado destaca o que trata do auxílio-reclusão.

Alexandre Baldy: "O fim do auxílio-reclusão, por parte do sistema penitenciário, para que também os presidiários pudessem pagar pelos seus custeios, pelas suas despesas que oferecem hoje ao estado. Para que nós possamos ter, não só as penas, mas também que eles tenham consciência que o custo que eles geram ao estado, terão que arcar com estes".

Outro tema levantado por Alexandre Baldy é o projeto que facilita a importação de armas de fogo às forças de Segurança Pública. Segundo o deputado, as fábricas nacionais praticam um cartel no mercado, dificultando a compra e a modernização do armamento.