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22/12/2016 20h00

Governo anuncia Reforma Trabalhista e tema repercute na Câmara

Na Câmara, os deputados Vicentinho e Alfredo Kaefer divergiram sobre as consequências de um dos artigos da reforma que dá prevalência aos acordos entre empregadores e trabalhadores sobre a lei.

  • Governo anuncia Reforma Trabalhista e tema repercute na Câmara
  • Parecer que questiona Reforma do Ensino Médio provoca polêmica
  • Deputados acompanharão novos testes sobre a “pílula do câncer”


Subcomissão especial para acompanhar testes com drogas experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras deve ser recriada no ano que vem. O grupo, vinculado à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, vai avaliar, entre outros assuntos, a conclusão da segunda fase dos testes clínicos com fosfo etanolamina sintética, como conta a reportagem a seguir.

A substância, conhecida como "pílula do câncer", teve grande repercussão devido aos possíveis efeitos positivos contra diversos tipos de câncer. O estudo conduzido na USP testa a droga em 200 pacientes com 10 tipos diferentes de câncer. A expectativa é que a pesquisa seja concluída até o meio do ano que vem. A produção e a distribuição da "pílula do câncer" ainda são ilegais no país.

O relatório aprovado na subcomissão, no final de novembro, destaca que, apesar de não haver a comprovação científica exigida legalmente para que a substância seja reconhecida como medicamento, há muitos relatos de pessoas que a utilizaram e apontam a melhoria no quadro de saúde. A relatora, deputada Leandre, do PV do Paraná, recomenda em seu relatório a criação de incentivos para a pesquisa científica de medicamentos inovadores. Ela avalia que ainda há muitos entraves no Brasil.

Leandre: "O Brasil é o décimo quinto país em número de artigos científicos publicados em revistas internacionais, se a gente conseguisse reverter isso em inovação, nós seríamos talvez um dos principais mercados hoje produtores. E isso a gente tem que fazer também com o setor privado, que eles também possam fazer esse investimento. Uma das coisas que eles reclamam muito é que no Brasil enquanto você demora às vezes um ano para conseguir a aprovação de um estudo clínico, por exemplo, na Coréia, você leva 30 dias. Então, a desburocratização é extremamente importante".

O Congresso chegou a aprovar lei que autorizava o uso da "pílula do câncer" em caráter excepcional por pacientes diagnosticados com câncer, enquanto estiverem em curso estudos clínicos da substância. A lei, entretanto, foi questionada no Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar para suspender os efeitos do texto. Um dos objetivos da continuidade dos trabalhos da subcomissão da Câmara é acompanhar o pronunciamento do tribunal quanto ao mérito do caso.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Saúde
A Santa Casa de Misericórdia de São Paulo vai receber um empréstimo de 360 milhões de reais da Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito Caixa Hospitais. Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, avalia que a medida vai garantir a restauração do lugar e beneficiar 2 milhões de pacientes por ano.

Fabio Sousa, do PSDB de Goiás, agendou reunião com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para tratar de problemas na área da Saúde de Itumbiara. O parlamentar afirma que é um representante da cidade na Câmara e garante que vai trabalhar pelos interesses da população.

Desenvolvimento Regional
Coordenador da bancada do Nordeste, Júlio Cesar, do PSD do Piauí, marcou reunião do colegiado com representantes do Piauí, Pernambuco e Ceará, para discutir sobre os problemas que envolvem a construção da ferrovia Transnordestina e os benefícios que a obra pode trazer para esses estados.

A Federação das Indústrias de Santa Catarina lançou a Agenda Estratégica da Indústria para Infraestrutura de Transportes. Celso Maldaner, do PMDB, explica que o objetivo da iniciativa é fazer um balanço sobre as necessidades do estado nos modais rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo, além de abordar meios práticos de como reduzir os custos da indústria.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres analisa projeto de ligação ferroviária entre Brasília e Goiânia. Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, cobrou agilidade na execução do projeto que, segundo ele, já tem viabilidade econômica do setor privado para ser feito.

Agricultura
Por meio do Pronaf, os produtores de trigo do Sul do País estão tendo acesso a um financiamento de cinco mil reais – 3 mil 500 para custeio e mil e 500 para investimento. Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, lembra que esses recursos ajudarão os triticultores a beneficiar o grão, agregando valor ao produto.

O núcleo agrário do PT na Câmara comemorou 25 anos de existência. João Daniel, de Sergipe, ressalta que essa linha do partido sempre lutou em defesa da agricultura familiar, da reforma agrária, dos povos indígenas, dos povos quilombolas e das causas sociais.

Reforma Trabalhista
O governo anunciou hoje uma proposta de reforma trabalhista para formalizar a jornada de trabalho de até 220 horas por mês, o equivalente a 44 horas semanais para meses com cinco semanas. Na Câmara, os deputados Vicentinho e Alfredo Kaefer divergiram sobre as consequências de um dos artigos da reforma que dá prevalência aos acordos entre empregadores e trabalhadores sobre a lei. Ouça mais detalhes na reportagem.

Pela proposta do governo, a jornada diária não poderá superar as 12 horas, e o limite semanal deve chegar a 48 horas, incluídas horas extras. Também foi anunciada a prioridade do negociado entre trabalhadores e empresários sobre a lei. A regra vai valer para alguns pontos como parcelamento das férias; planos de cargos e salários; e regras de trabalho remoto.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida vai fortalecer a negociação coletiva, evitar a judicialização desnecessária e dar segurança jurídica. Ele ressaltou que normas de segurança do trabalho não poderão ser objeto de acordo. O projeto de lei, que será enviado pelo governo com regime de urgência, também amplia o trabalho temporário dos atuais 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para 120 dias, com outros 120.

Outra medida anunciada pelo governo prorroga até 2019 o Programa de Proteção ao Emprego, criado em julho de 2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Essa mudança deve ser enviada por medida provisória. A validade do programa seria encerrada em 2017. O presidente da República, Michel Temer diz que a reforma trabalhista é um "belíssimo presente de Natal" que aliou trabalhadores e empresários.

Durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto, representantes de centrais sindicais e entidades patronais elogiaram as mudanças. A Central Única dos Trabalhadores, CUT, contrária às medidas, não participou do evento. Para o deputado Vicentinho, do PT paulista, as mudanças anunciadas, em especial a prevalência do acordo em relação ao legislado, são perigosas.

Vicentinho: "O que está assegurado na CLT, que é o mínimo que nós temos hoje, está completamente ameaçado. O risco de voltar ao período anterior a 43, 42 é muito grande. Porque não querem efetivamente melhorar as condições de trabalho".

Segundo Vicentinho, que já foi presidente da CUT, essa mudança só interessa ao empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo. Já o deputado Alfredo Kaefer, do PSL paranaense, acredita que as mudanças trazem um avanço nas normas atuais.

Alfredo Kaefer: "Não faz nenhum sentido, e no mundo inteiro é assim que funciona: o que os patrões combinam com seus empregados é o que tem de valer, e não eventualmente o legislado, muitas vezes entre sindicatos, corporações trabalhistas e sindicais, que estão às vezes distantes da realidade de outros grupos trabalhistas".

O governo também anunciou a permissão para saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, até o fim de 2015. A opção deve beneficiar mais de 10 milhões de trabalhadores e movimentar a economia em pouco mais de R$ 30 bilhões, segundo o Executivo. Cerca de 80% das contas têm pouco mais de um salário mínimo. A mudança de também virá por medida provisória. Outro anúncio foi a redução dos juros do cartão de crédito dos bancos públicos em mais da metade, no primeiro trimestre de 2017.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Trabalho
Sete meses após um acordo entre o Sindicato dos Auditores Fiscais e o governo federal, o projeto de lei que reestrutura a carreira dos servidores aguarda parecer da Casa Civil. Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, pede ao governo que envie a matéria com urgência para que o Congresso possa fazer justiça com a categoria.

Homenagem
Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, recebeu o título de cidadão Armazenense, concedido pela Câmara de Vereadores de Armazém. De acordo com o deputado, o título é concedido a personalidades que contribuíram para a construção do desenvolvimento do município.

Dilma Rousseff fez aniversário em 14 de dezembro. Jô Moraes, do PC do B de Minas Gerais, parabeniza a ex-presidente que, segundo a parlamentar, deu a vida para que a democracia florescesse, mas foi retirada do poder.

Familiares e amigos receberam neste mês, em Chapecó, alguns dos sobreviventes do acidente aéreo que vitimou os jogadores e a delegação da Chapecoense, além de jornalistas. João Rodrigues, do PSD catarinense, conta que, apesar da tristeza, a chegada dos sobreviventes trouxe muita emoção aos habitantes da cidade.

Aliel Machado, da Rede do Paraná, lamenta a morte da professora Maria Peczek, do município de Pitanga. O parlamentar exalta a trajetória de Maria na defesa de direitos e da melhoria da educação no País. Ele presta solidariedade à família e aos alunos da professora.

Ensino Médio
Deputados divergem sobre repercussão de parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defende a inconstitucionalidade da medida provisória da Reforma do Ensino Médio. Acompanhe a reportagem.

A MP foi aprovada pela Câmara, mas ainda depende do aval do senadores. O prazo para votação da proposta, publicada em 23 de setembro, se encerra em dois de março. Rodrigo Janot encaminhou o parecer ao Supremo Tribunal Federal, onde está em análise uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo PSOL, contra a MP. Na avaliação do partido, referendada pelo procurador, a medida é inconstitucional porque não atende ao pressuposto de urgência. Para Janot, pelo seu próprio rito abreviado, a medida provisória não seria, ainda, o instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas. O líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), acredita que o entendimento do procurador será seguido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ivan Valente: "O procurador determinou que não tem urgência num debate como esse, que é a exclusão total da participação da sociedade civil no debate educacional brasileiro, feito a toque de caixa. Em segundo lugar, a imprescindibilidade do ensino de sociologia e filosofia, que Rodrigo Janot disse que é o preparo para a cidadania e é determinação constitucional que demanda currículo compatível com a complexidade desse objetivo. A disponibilidade de itinerários formativos sem planejamento detalhado, de formas de prevenção de risco de reforço das desigualdades regionais e sociais".

Mas, para o presidente da comissão mista especial que analisou a medida, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), os argumentos do PSOL acatados pelo procurador não levam em conta modificações feitas pela Câmara ao texto da MP, como a que tornou Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes conteúdos obrigatórios na Base Nacional Comum Curricular. O deputado também lembra que, antes mesmo da edição da MP, a Reforma do Ensino Médio já havia sido o foco de uma comissão especial que trabalhou por três anos na Câmara.

Izalci Lucas: "Dizer que não é relevante e não é urgente? Uma avaliação recente de 2016, que gerou a emissão da medida provisória, foi a avaliação do Ideb. O resultado do Ideb de 2016 equivale ao de 1997. Duas décadas perdidas. Avaliação do Pisa, em 70 países, somos 65º. Os alunos não têm nenhum atrativo mais de ir para escola no ensino médio. Estuda muito e não aprende nada – 90 por cento dos alunos saem sem saber português e matemática. Pelo fato de que no ano que vem vai discutir a Base Nacional Curricular e a regulamentação dos estados? É exatamente por isso que é urgente e relevante".

Em nota, o Ministério da Educação afirma que, apesar de respeitar o posicionamento de Janot, mantém o entendimento de que a MP obedece ao requisito constitucional da urgência e relevância. O Supremo ainda não marcou data para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a medida provisória da Reforma do Ensino Médio. Em razão do recesso, a Corte volta a se reunir apenas em fevereiro, quando também voltam os trabalhos no Congresso.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Educação
A Câmara aprovou a Reforma do Ensino Médio enviada pelo governo federal. Para Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, uma reforma na Educação não pode ser feita por meio de medida provisória, que já nasce com força de lei. Ele acredita que projetos que já tramitam na Casa permitiriam uma melhor discussão sobre o assunto.

A queda de desempenho do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o Pisa, preocupa Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro. O parlamentar considera o programa um dos principais termômetros da educação básica e reforça que o sucesso de todas a políticas públicas está associado à Educação.

Diante da crise econômica que levou a movimentos de greve em diversas instituições de ensino do Rio de Janeiro, Celso Pansera, do PMDB, pede ao governo estadual que inclua servidores e funcionários da Faetec, a Fundação de Apoio à Escola Técnica, na lista de pagamento da Secretaria de Educação.

Política
Misael Varella, do Democratas mineiro, considera compreensível a preocupação dos brasileiros quanto ao futuro das investigações da Operação Lava Jato. Porém, em relação à votação das medidas de combate à corrupção aprovadas pela Câmara, o deputado acredita que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem passar pelo mesmo crivo, caso cometam qualquer tipo de irregularidade.

Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, sugere à Mesa Diretora da Câmara que passe a realizar as sessões de votação durante o dia, como aponta o Regimento da Casa. O parlamentar ressalva que não há necessidade de as sessões se estenderem madrugada adentro.

Luiz Couto, do PT paraibano, cita a delação premiada de um dos executivos da Odebrecht, que acusa o presidente Michel Temer de receber 10 milhões de reais de forma ilegal. O congressista destaca pesquisa de um site de notícias apontando que 93 por cento dos participantes são a favor da renúncia de Temer.

Para Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, o governo Temer não tem apoio popular e não busca promover as reais soluções dos problemas do País. A congressista destaca relatório da ONU que critica a emenda constitucional que limita os gastos públicos por vinte anos.

Parlamentares permaneceram na delegacia de Brasília, para onde foram levados os manifestantes que foram às ruas contra o teto dos gastos públicos. Ana Perugini, do PT de São Paulo, esteve na delegacia. Ela afirma que os congressistas dialogaram com os delegados responsáveis pelas acareações e defenderam a legitimidade dos protestos dos jovens.

Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, pede que ministros envolvidos em denúncias saiam do governo federal. Ele lembra a atitude do ex-presidente Itamar Franco, que determinava o afastamento de pessoas envolvidas em supostas irregularidades.

Previdência
As Forças Armadas não foram incluídas na Reforma da Previdência dada a natureza da sua atividade. João Campos, do PRB de Goiás, espera que o mesmo tratamento seja dado aos policias militares, legislativos, civis, federais, rodoviários federais e agentes penitenciários. Todas essas categorias, segundo o parlamentar, têm atividade de risco.

Marcos Reategui, do PSD do Amapá, critica o item da Reforma da Previdência que coloca os agentes da Polícia Federal no regime geral dos servidores. De acordo com o deputado, atividades como as da Polícia Federal não podem ser consideradas comuns e, por isso, devem ser analisadas de forma específica.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, avalia que a Reforma da Previdência enviada pelo Executivo é insensível e irresponsável. Ele questiona a proposta, que exige 49 anos de contribuição para o trabalhador ter direito à aposentadoria integral.

Para Zé Geraldo, do PT do Pará, a reforma previdenciária do governo federal tem como objetivo tomar dinheiro dos trabalhadores contribuintes para fazer superávit em benefício do capital especulativo.

Já na opinião de Heitor Schuch, do PSB gaúcho, quem quebra a Previdência são os supersalários de aposentadoria precoce, recebidos por pessoas que pararam de trabalhar perto dos 40 anos. O deputado critica a reforma do setor e diz que os trabalhadores rurais não são os responsáveis pelo possível colapso do sistema.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, entende que a Reforma da Previdência é mais uma violência contra o trabalhador, que já tem de enfrentar, diariamente, os altos índices de criminalidade. Ele reclama das constantes mudanças nas regras previdenciárias e questiona se o problema só está com a Previdência.

Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, critica a forma como o Executivo encaminhou à Câmara a proposta de emenda à Constituição da reforma previdenciária. De acordo com o congressista, em menos de 24 horas o Executivo encaminhou o projeto e, no dia seguinte, já apresentou um novo documento com alterações na proposta.

Na opinião de José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, o debate em torno da Reforma da Previdência é imperativo. Ele avalia que a discussão levará vários meses, em especial por três pontos mais importantes: o salário-mínimo, a dupla jornada da mulher e a questão dos professores.

Direitos Humanos
Comitiva de deputados do Parlamento Europeu, em conjunto com representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, realizaram diligência em Mato Grosso do Sul para apurar possíveis violações de direitos humanos do povo indígena guarani-kaiowá. Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, considera que a disposição da comitiva europeia reforçará a defesa dos povos indígenas.

A decisão do Supremo, de autorizar o aborto voluntário até o terceiro mês de gestação, indignou Júlia Marinho, do PSC do Pará. A deputada argumenta que, segundo a biologia molecular, a genética e a embriologia, está comprovado que a vida humana tem início na concepção. Portanto, para ela, a decisão da Alta Corte é um ato contra a vida.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados





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