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Revisão da concessão de benefícios do INSS é prioridade para votação

21/11/2016 - 20h00

  • Revisão da concessão de benefícios do INSS é prioridade para votação

  • Revisão da concessão de benefícios do INSS é prioridade para votação
  • Brasil defende uso de biocombustíveis para reduzir efeito estufa
  • Projeto proíbe o corte de água, luz e gás devido a calote de terceiros

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que impede o corte do fornecimento de água, luz e gás motivado por falta de pagamento de terceiros. Acompanhe mais informações sobre a proposta na reportagem da Rádio Câmara.

O projeto de lei (PL 5422/16) do deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, altera a lei (8.987/95) de concessão e permissão de serviços públicos. A intenção é evitar que os atuais proprietários ou inquilinos sejam penalizados pelo calote dos antigos ocupantes do imóvel. O relator da proposta, deputado Márcio Marinho, do PRB da Bahia, concordou que a cobrança vinculada ao imóvel é abusiva, já que as dívidas das contas de água, luz e gás têm natureza pessoal e devem ser atribuídas a quem efetivamente usou os serviços.

Márcio Marinho: "Você não pode ser penalizado por algo que não fez. Esta medida é para que a responsabilidade de pagar os débitos com as concessionárias fique com o inquilino anterior. Então, o projeto vem justamente para trazer mais proteção aos consumidores. Certamente, aquele que quiser dar algum tipo de calote irá pensar duas vezes antes de fazê-lo".

A concessionária ou permissionária que descumprir a determinação ficará sujeita a multa de R$ 2 mil, ou o dobro desse valor em caso de reincidência. A Agência Reguladora de Água, Energia e Saneamento do Distrito Federal informa que, desde 2011, vincula as cobranças das contas ao CPF do proprietário ou inquilino e ao não imóvel. O chefe do serviço jurídico da Adasa, Adelce de Queiroz, chega a classificar o projeto de lei de "desnecessário", sobretudo a partir de decisão judicial recente.

Adelce de Queiroz: "É realmente desnecessário, já que existe decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que só se pode cobrar de quem realmente tenha deixado de cumprir a obrigação".

No entanto, o projeto de lei foi aprovado sem contestação, na Comissão de Defesa do Consumidor, com o argumento de que uma futura lei aumentará o peso de uma medida que hoje é assegurada apenas por resoluções e portarias das agências reguladoras e por decisões judiciais. A proposta ainda passará pela análise das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia
Para equilibrar as contas do País, Celso Maldaner, do PMDB catarinense, defende a Reforma da Previdência, especialmente do setor público. Segundo ele, para 2017, já existe um déficit estimado de 114 bilhões de reais para pagar um milhão de servidores; enquanto que os 34 milhões de aposentados da iniciativa privada que contribuem com o INSS respondem por um déficit de 181 bilhões de reais.

A preocupação de Heitor Schuch, do PSB gaúcho, sobre a proposta que limita os gastos da União é na área da Saúde. O deputado explica que a crise financeira obrigou muitas pessoas a cancelarem os planos privados e a buscarem atendimento na rede pública. Para o deputado, congelar o financiamento do setor é o mesmo que condenar a população a uma saúde ainda mais precária.

Sóstenes Cavalcante, do Democratas, presta solidariedade aos servidores do estado do Rio de Janeiro. O parlamentar analisa que uma intervenção federal não vai resolver o problema financeiro e pede ao governo fluminense que busque uma solução definitiva para equilibrar as contas do estado.

Desenvolvimento Regional
Na avaliação de Afonso Motta, do PDT gaúcho, uma distribuição mais justa do pacto federativo é fundamental para tirar os municípios da crise financeira. Para ele, não basta apenas a boa intenção dos prefeitos; é necessário também contar com recursos para manter os investimentos e elaborar novos projetos.

A crise hídrica e a paralisação das obras de transposição do rio São Francisco no Ceará preocupam Moroni Torgan, do Democratas. Ele pede que o Exército assuma a obra no lugar da empresa responsável, atualmente investigada pelo Tribunal de Contas. O parlamentar lamenta a situação e destaca que a conclusão dos trabalhos levará água potável à população do estado.

O programa Cartão Reforma foi lançado pelo governo federal. Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, destaca que o benefício será estendido a três milhões de famílias que têm habitação em área de risco. O deputado lembra que o programa é voltado às famílias com renda mensal de até mil e 800 reais, para que elas possam reformar suas residências.

Com a mudança da administração municipal de São Paulo, Goulart, do PSD, solicita que a nova gestão acabe com algumas ciclofaixas da cidade. De acordo com o deputado, em algumas ruas, as ciclovias não possuem movimento e atrapalham o trânsito.

Agricultura
Tramita na Câmara projeto que limita as cláusulas resolutivas dos contratos de alienação de terras públicas federais às formas de pagamento e a questões relativas ao cumprimento da função social da propriedade. Autor da proposta, Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, acredita que o texto vai contribuir para acabar com as invasões de terras e dar segurança jurídica aos agricultores.

Representantes da Contag entregaram à Câmara documento que pede a rejeição do projeto que autoriza a venda de terras brasileiras a estrangeiros. Também contrário à proposta, Bohn Gass, do PT gaúcho, argumenta que, além do valor produtivo, a posse da terra está vinculada à soberania nacional.

A Assembleia da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural foi realizada em Belo Horizonte. Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, ressalta a importância da articulação de todas as unidades da Emater e das associações de assistência técnica rural em todo o País.

Meio Ambiente
No Marrocos, representantes de 190 países participaram da Conferência do Clima e estabeleceram um plano para cumprir o Acordo de Paris, que determina as diretrizes universais para combater o aquecimento global.
Durante o encontro, o Brasil defendeu o uso de biocombustíveis para reduzir a emissão de gases que provocam o efeito estufa. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes sobre o encontro.

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista avalia que a vigésima segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, a COP 22, trouxe resultados importantes, com os países emergentes exigindo o cumprimento do chamado Acordo de Paris. Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, integrou a delegação brasileira ao encontro, encerrado no último fim de semana, em Marrakesh, no Marrocos, com a presença de representantes de mais de 190 países.

O Acordo de Paris é um pacto global que foi delineado, no fim do ano passado, para conter o aumento da temperatura média do planeta, e já foi assinado por mais de 110 países. Trípoli lembra que o Brasil foi um dos primeiros a subscrever o documento e que, durante a conferência, ficou decidido que não haverá recuo: as medidas previstas para conter o aquecimento global já serão implementadas a partir de 2018.

Ricardo Trípoli: "Os que ainda não ratificaram poderão participar até 2018 das várias reuniões que ocorrerão, até nós termos em 2018 a fixação do plano. A terceira etapa são os recursos. Os cem bilhões de dólares que os países desenvolvidos disseram que iriam aportar. A China já concordou, embora tenha uma grande dificuldade também. Há uma preocupação com os Estados Unidos, mas eu acho que durante o evento já se reduziu muito, porque os Estados Unidos é um país importante. Jamais eu acho que, mesmo sob a presidência de Donald Trump, ele não irá contra as decisões da maioria".

Durante o evento, o Brasil também lançou a plataforma Biofuturo, sobre a geração de biodiesel e etanol. O mecanismo é importante para a redução das emissões de gases de efeito estufa, especialmente, no setor de transporte urbano e de cargas pesadas. Ricardo Trípoli acredita que a iniciativa foi bem recebida, uma vez que o Brasil tem sido pioneiro na produção de biocombustíveis.

Ricardo Trípoli: "Então acho que isso foi muito bem visto pelos membros que participaram, os países que compõem o quadro da COP 22. Então, eu diria que o Brasil, por ser pioneiro, iniciou o processo e apresentou de forma muito contundente nessa COP e estou sentindo que o registro foi muito forte no sentido de aproveitarmos também essa chamada energia alternativa. Compondo com energia solar, com energia eólica, mais uma que possa reduzir a queima de produtos fósseis, que é o maior vilão que nós temos hoje no planeta".

Ricardo Trípoli afirmou que a disseminação da produção de biocombustíveis é importante para o Brasil, uma vez, que além do aspecto ambiental, o País também pode ganhar royalties com a venda de tecnologia.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Segurança Pública
Dados da ONU citados por Ivan Valente, do PSOL, mostram que a Polícia Militar no Brasil mata uma média de cinco pessoas por dia. Em 2015, só no estado de São Paulo, a polícia matou mais de 500 pessoas, índice que, para o deputado, pode ser comparado a uma guerra civil. Ele afirma ainda que o governo estadual é responsável pela ação das forças de segurança e deve também responder pelos crimes.

No Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, Fortaleza deixou de ser a capital mais violenta do País. Cabo Sabino, do PR, lamenta que, apesar do empenho das forças de segurança do Ceará em reduzir os índices de criminalidade, o governo estadual ainda não cumpre acordos para melhorar os salários e valorizar os profissionais do setor.

Educação
Ao expressar solidariedade aos estudantes brasileiros, Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, considera que eles estão dando uma aula de cidadania ao se organizarem para lutar por uma educação de qualidade. O deputado critica o uso da força policial para desocupar as escolas.

Na opinião de Angelim, do PT do Acre, a reforma do ensino médio precisa ser debatida com atenção e cuidado. Para o congressista, o governo federal está tratando um assunto estratégico, que é a formação dos jovens brasileiros, de forma muito apressada.

Saúde
Uma campanha lançada na Câmara dos Deputados chama a atenção para o nascimento de bebês prematuros no Brasil e as formas de evitar que isso aconteça. No País, segundo dados do Ministério da Saúde, o nascimento de prematuros - antes das 37 semanas de gestação - equivale a mais de 12 por cento do total de partos. Ouça a reportagem.

Alguns dos fatores que podem levar a um parto prematuro são a ausência de pré-natal, o tabagismo durante a gravidez e o diabetes gestacional. Denise Suguitani, diretora da Prematuridade, uma associação de pais de bebês prematuros, lembrou que o parto antes da hora é a principal causa da mortalidade infantil antes dos cinco anos e alertou para possíveis sintomas de prematuridade.

Denise Suguitani: "Se tiver algum sintoma, alguma dor, alguma secreção diferente, procure atendimento. A gente vai conseguir manejar aquela situação e evitar que aquele bebê nasça antes de 37 semanas de gestação, que são os prematuros".

Denise Suguitani veio à Câmara pedir apoio de parlamentares a propostas relacionadas ao assunto. Uma das proposições em discussão na Câmara é uma proposta de emenda à Constituição (PEC 181/15), do Senado, que permite uma licença-maternidade maior para a mãe de bebê prematuro, a contar da data de alta da criança do período de internação hospitalar. O texto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, que é enfermeira e apoiou a realização da campanha na Câmara, defendeu a proposta.

Carmen Zanotto: "Se o bebê for bem acompanhado, o seu crescimento e desenvolvimento e as sequelas poderão ser nenhuma ou ser bem minimizadas. Então, a iniciativa dos parlamentares, deputados e senadores, no garantir às mães com bebês prematuros uma licença-maternidade mais longa é para que ela possa efetivamente cuidar no seu domicílio deste bebê pós-alta hospitalar".

Conforme lembrou Zanotto, um bebê prematuro tem risco maior de desenvolver deficiência auditiva e visual, cardiopatias e problemas respiratórios e neurológicos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Política
Diante do momento que o País atravessa, Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, avalia que o Brasil perde a oportunidade histórica de tratar o tema da corrupção e do combate ao mau uso do dinheiro público com a responsabilização das autoridades dos Três Poderes.

Sobre o projeto que trata das medidas anticorrupção, Paulo Pimenta critica a possível retirada do texto que prevê punição para casos de abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores e culpa o lobby organizado pelo Ministério Público. Ele afirma que existem no Brasil investigações seletivas com objetivo de perseguir apenas um partido.

Pepe Vargas, do PT gaúcho, critica a tentativa de criminalizar a campanha eleitoral que levou Dilma Rousseff à Presidência da República. Ele cita deleção do empresário Otávio Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, que teria prestado falso testemunho à Justiça Eleitoral ao afirmar que a ex-presidente recebeu propina durante a campanha.

Para evitar a continuidade de um sistema político-partidário que induz à corrupção, Esperidião Amin, do PP catarinense, afirma que a reforma política deve abordar três pontos: o fim das coligações nas eleições proporcionais; a cláusula de desempenho; e a criação de uma federação partidária que possa acolher os partidos que não conseguirem os votos previstos na cláusula de barreira.

Jorge Solla, do PT da Bahia, questiona a rejeição de requerimentos de informação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Para ele, deputados da base do governo Temer agem de forma ilegal ao negarem acesso a documentos que mostram viagens sem justificativa de integrantes do governo federal nos jatos da Força Aérea Brasileira.

Ao relacionar Michel Temer à Maçonaria, Cabo Daciolo, do PT do B do Rio de Janeiro, pede que o presidente da República abandone a instituição. Segundo o deputado, a Maçonaria representa o oposto a Deus e não deve ser seguida pelo chefe do Estado brasileiro.

Votação
A pauta de votações do Plenário desta semana prevê o debate de temas polêmicos, como a revisão dos benefícios previdenciários. Saiba mais sobre as perspectivas de votação na reportagem da Rádio Câmara.

Semana com uma lista cheia de itens a serem votados no plenário da Câmara dos Deputados: são pelo menos 21 na pauta oficial. Alguns, polêmicos, como a legalização dos cassinos no País e o piso nacional dos vigilantes. Mas tem uma proposta que é a prioridade número 1 para o Governo: a que endurece a concessão de benefícios previdenciários e determina um mutirão de perícias médicas para fazer um pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez. Essas mudanças já chegaram a valer, por meio de uma Medida Provisória. Só que, polêmica, ela acabou perdendo a validade e não sendo convertida em lei em 4 meses, tempo máximo de validade de uma MP. Como o Governo estima economizar R$ 8 bilhões por ano com as novas regras previdenciárias, teve que reenviar o texto, só que em forma de projeto de lei - que só passará a valer depois de aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pela Presidência da República. O Palácio do Planalto tem pressa na tramitação. O líder do Governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), explica por quê.

André Moura: "Durante esses 120 dias de validade da medida provisória, milhares de perícias médicas espalhadas no Brasil estavam em andamento. E com a perda da validade da medida provisória, foram suspensas. Então essas perícias médicas precisam ser retomadas e elas independem daquilo que nós vamos discutir na Reforma da Previdência".

Mas partidos de oposição ao Governo de Michel Temer não concordam com o endurecimento das regras na concessão dos benefícios. Dizem que isso retira direitos da população mais pobre. Também criticam a pressa com que o Executivo quer fazer essas mudanças, como diz a vice-líder do PT deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: "É uma urgência nefasta para o trabalhador porque ele dificulta, ele amplia o prazo para que você tenha direito ao auxílio-doença, ao salário-maternidade e ao auxílio-reclusão e também diminui o valor do auxílio-reclusão. Essa não é a urgência do povo brasileiro. Por isso, vamos estar obstruindo".

Uma proposta que não está na pauta oficial, mas que também vai virar prioridade no Plenário assim que for votada na comissão especial, é a que traz medidas contra a corrupção.

Além das votações, o Plenário da Câmara vai virar um grande palco de discussões entre especialistas, autoridades, representantes da população e parlamentares sobre dois temas de repercussão nacional. Na quarta, às 10 da manhã, o debate é sobre o transporte individual de passageiros. Uma proposta que está para ser votada na Câmara quer restringir esse transporte aos táxis, o que na prática pode proibir serviços como o Uber no País. O outro debate no Plenário está previsto para quinta, meio-dia e meia, sobre as mudanças no Ensino Médio - um dos temas que motivou a ocupação de mais de mil escolas em todo o Brasil.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

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