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27/10/2016 20h00

Deputados elogiam nova lei que beneficia as micro e pequenas empresas

Foi sancionada hoje a lei que amplia o prazo para quitação de débitos das micro e pequenas empresas. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a nova legislação garante o aumento da arrecadação sem que haja criação de novos impostos.

  • Deputados elogiam nova lei que beneficia as micro e pequenas empresas
  • Debates sobre novo ensino médio ocorrerão durante todo o mês de novembro
  • Relator descarta incluir o uso de provas ilícitas em projeto anticorrupção


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, participou hoje, no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. O texto amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.

A nova lei também institui a figura do chamado investidor-anjo, que pode aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos. Rodrigo Maia destacou que a legislação garante o aumento da arrecadação sem que haja criação de novos impostos.

Rodrigo Maia: "Aqui não estamos fazendo nenhuma renúncia fiscal, porque sem a lei, sem o que existe hoje, esses empregos e essas empresas não existiriam. Não apenas nesse segmento, mas em tantos outros, isso é a pura verdade. Quanto mais incentivarmos o emprego, a arrecadação vai crescer, mas sem precisar aumento de alíquota e nem criação de impostos".

Rodrigo Maia também afirmou que muitas vezes cabe ao Legislativo buscar soluções para ampliar os créditos para as pequenas e microempresas.

Rodrigo Maia: "Um banco, ele quer emprestar para um maior número possível de pessoas, mas muitas vezes existem entraves e esses entraves, às vezes, têm soluções legislativas, e o nosso papel é pensarmos juntos, não apenas com os bancos públicos, mas também com os bancos privados, soluções para que o maior número possível de bancos e agentes financeiros possam colaborar com as micro e pequenas empresas no Brasil. O Banco do Nordeste tem um programa que é exemplar de microcrédito e que pode ser estendido para outros bancos públicos ou até para bancos privados. Acho que nossa missão, daqueles que estão no poder público, seja o Poder Executivo ou Legislativo, é pensarmos juntos soluções para destravar a economia".

A lei, sancionada hoje, que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples foi elogiada por Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina. Ele ressalta que a nova norma vai ampliar o faturamento das pequenas empresas e incentivar novos investimentos.

As mudanças começam a valer a partir de 2018. Jorginho Mello salienta ainda que o Supersimples pode sofrer alterações toda vez que surgir uma necessidade do mercado, como em casos de aumento do desemprego, por exemplo.

Benito Gama, do PTB da Bahia, também destaca a sanção que simplifica o pagamento de tributos das micro e pequenas empresas. O deputado lembra ainda que o projeto amplia o teto de faturamento para que mais empresas possam aderir ao Supersimples.

Benito Gama explica que os micro e pequenos empresários precisavam de uma lei justa que os apoiasse, pois são eles os propulsores da geração de emprego e renda no País. O projeto sancionado eleva o limite do faturamento anual da microempresa para 900 mil reais por ano e, para as pequenas empresas, o teto chega a quatro milhões e 800 mil reais.

Sanção da Lei do Supersimples e também da lei do salão-parceiro é comemorada por Roberto de Lucena, do PV de São Paulo. Segundo ele, a lei que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza vai resultar no desenvolvimento do segmento e do País.

Para Roberto de Lucena, a proposta é parte da solução dos problemas do Brasil e para o equilíbrio fiscal. O deputado defende ainda medidas de austeridade no serviço público e o combate à corrupção.

Autor do projeto que deu origem à lei que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles, Ricardo Izar, do PP de São Paulo, ressalta que o setor movimenta a economia e deixa o Brasil mais bonito.

Segundo ele, são várias as pessoas que contribuíram para que o projeto pudesse ser aprovado na Câmara. Ricardo Izar salienta que milhares de profissionais da beleza terão seus empregos formalizados e ganharão segurança jurídica com o modelo de contrato de parceria.

Uma das relatoras do texto originário da lei dos salões-parceiros, Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, lembra o esforço dos trabalhadores que representam o Brasil da beleza na luta pela aprovação da lei.

Para Soraya Santos, a discussão da relação de trabalho se faz urgente no Brasil. Ela espera que o salão-parceiro possa servir de inspiração nas mudanças necessárias na legislação trabalhista. A deputada destaca ainda que as leis do Supersimples e do salão-parceiro são complementares.

Todos os anos, parte dos recursos federais é usada para o pagamento da dívida pública. César Halum, do PRB de Tocantins, defende uma auditoria de todo o endividamento do País, para que se saiba exatamente quanto e a quem o Brasil deve. Segundo o congressista, cerca de 46 por cento do Orçamento é consumido com a amortização dos juros.

César Halum ressalta que o Equador realizou um processo semelhante, recentemente, em que identificou aproximadamente 60 por cento do endividamento sem lastro documental. Isso, segundo o deputado, possibilitou a revisão dos débitos e a consequente economia para o país latino-americano.

Economia
Na última reunião antes da apresentação do relatório final do projeto que ficou conhecido como Dez medidas contra a Corrupção, o relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, antecipou que está praticamente descartada uma das propostas mais polêmicas do projeto, que é o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé. Acompanhe a reportagem.

Esse foi um dos pontos que mais gerou discussões e críticas nas audiências públicas da comissão, junto com o teste de integridade para servidores públicos, a possibilidade de prisão preventiva para evitar ocultação de bens e a restrição à concessão de habeas corpus apenas para casos de prisão ou ameaça de prisão ilegal. O Ministério Público, que entregou o projeto ao Congresso Nacional depois de conseguir mais de dois milhões de assinaturas de apoio, defende que não sejam anuladas provas ilícitas que tenham sido obtidas de boa-fé pela polícia. Os procuradores davam como exemplo a possiblidade de descoberta de prova de crime no endereço errado, depois de erro de digitação no mandado de busca e apreensão. Mas muitos dos mais de cem debatedores ouvidos em audiências públicas da comissão acharam difícil definir o que é boa-fé.

O que praticamente descartou essa medida foi a decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a validade de provas contra o ex-senador Demóstenes Torres obtidas pela PF nas Operações Vegas e Monte Carlo, entre 2008 e 2012. As provas anuladas eram grampos telefônicos que tinham sido feitos com autorização da Justiça e que ligavam o ex-senador ao bicheiro Carlinhos Cachoeira. Os ministros da Segunda Turma do STF decidiram por unanimidade que as provas não poderiam ser usadas, já que o grampo foi autorizado por um juiz da primeira instância e não pelo Supremo. O Ministério Público ainda pode recorrer, mas, para Onyx Lorenzoni, a decisão torna inviável manter a proposta no projeto.

Onyx Lorenzoni: "Nós ainda estamos vendo se encontramos algum grau, dentro da jurisprudência já existente porque houve uma alteração infraconstitucional que permitiu aí uma adaptação. Então, a gente ainda está tentando procurar um caminho. Mas nós não encontramos ainda, com franqueza, e a decisão de ontem do Supremo praticamente retira essa possibilidade".

O relator das Dez Medidas contra a Corrupção já tinha anunciado que não iria acatar outras duas medidas previstas no projeto original, a que só permite a concessão de habeas corpus em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal e a que permite a prisão preventiva quando há suspeitas de que o acusado está ocultando bens desviados. Já o teste de integridade para servidores públicos, que é uma simulação de oferta de propina, vai ser mantido apenas para ser usado em processos administrativos, e não penais. Ele vai propor ainda três medidas que não estavam previstas no projeto original: a figura do denunciante do bem, a criação de um fundo nacional de combate à corrupção e a transação penal, que é a possibilidade de redução da pena para réus que confessarem os crimes. Mas Onyx Lorenzoni vai manter a transformação de corrupção em crime hediondo, nos casos em que os valores desviados ultrapassarem cem salários mínimos. O relatório final será apresentado no dia 7 de novembro.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Agricultura
A Frente Parlamentar da Desburocratização da Câmara dos Deputados, o Ministério da Agricultura e o Conselho de Secretários Estaduais de Agricultura firmaram parceria para acelerar a implantação de medidas voltadas à simplificação e à modernização do agronegócio. Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, explica que essa parceria está prevista no Plano Agro Mais.

Presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização, Valdir Colatto ressalta que o Brasil está travado. Segundo ele, a decisão pioneira do ministério é um exemplo que deve ser seguido pelos demais ministérios, pois a burocracia aumenta o chamado Custo Brasil, que deixa o País menos competitivo frente aos grandes mercados internacionais.

Deputados e especialistas do setor agrário discutiram, na semana passada, no Plenário da Câmara, os novos rumos da agricultura familiar no País. Heitor Schuch, do PSB gaúcho, destaca que foi unânime a defesa da volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Heitor Schuch também chama atenção para a importância de manter o jovem no trabalho agrícola. De acordo com o deputado, se não houver uma sucessão familiar no campo, o interior do País vai se transformar em um asilo sem produção.

Meio Ambiente
O município de Tubarão, em Santa Catarina, decretou situação de emergência após um forte temporal, no domingo, que causou grandes estragos em toda a cidade. Preocupado com o caso, Edinho Bez, do PMDB, informa que a Presidência da Câmara instalou uma comissão externa para acompanhar a recuperação da cidade e agilizar recursos para os desabrigados.

De acordo com Edinho Bez, algumas medidas já foram discutidas entre os deputados e os senadores do estado. Uma das sugestões é a liberação do FGTS para todos que foram afetados pela tempestade.

Política
Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, defende o ex-presidente Lula das acusações que estão nas mãos do juiz federal Sergio Moro. Para ela, Lula está sendo perseguido politicamente, por ter beneficiado os mais pobres durante os oitos anos de mandato à frente da Presidência.

A parlamentar afirma que as denúncias contra o ex-presidente representam uma perseguição ao povo brasileiro e aos direitos alcançados durante os governos petistas, como maior acesso às universidades públicas, com a política de cotas. Erika Kokay ainda acusa o governo Temer de querer vender o patrimônio nacional.

O governo do Distrito Federal foi alvo de críticas de Alberto Fraga, do Democratas. Ele afirma que Brasília está destroçada, com assaltos, roubos e, além disso, a polícia em greve. O parlamentar questiona como um cidadão deverá agir caso queira registrar uma ocorrência e encontre os postos policiais fechados por causa da paralisação.

Alberto Fraga também acusa o governo do Distrito Federal de má gestão na Saúde. Para ele, o governo errou ao reduzir a jornada de trabalho dos médicos servidores, e agora tenta convencer a população de que faltam profissionais.

Ensino Médio
O relator da comissão instalada no Congresso para analisar a medida provisória da reforma do ensino médio anunciou que cerca de 40 especialistas serão ouvidos no decorrer do mês de novembro. A ideia do relator é entregar seu parecer em 30 de novembro, mas deputados e senadores pedem mais tempo para discutir o tema. Além disso, eles lembram que o Congresso tem até março para votar o texto. Ouça mais detalhes na reportagem.

Sob protestos de alguns parlamentares da oposição, o relator da medida provisória que trata da reforma do ensino médio, senador Pedro Chaves (PSC-MT), anunciou que pretende ouvir todos os cerca de 40 convidados, aprovados em requerimentos, em apenas um mês de audiências públicas. Ele quer apresentar seu relatório até 30 de novembro. Mas alguns deputados e senadores da comissão mista que analisa a MP afirmaram que o prazo de análise do texto vai até 3 de março. Portanto, na avaliação deles, não haveria necessidade de concentrar o debate. Chaves disse que pretende ouvir cerca de 8 pessoas por audiência. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que seria importante realizar audiências nos estados.

Reginaldo Lopes: "Porque quem, de fato, opera o ensino médio são os governadores. Então eu acho que nós poderíamos ter - nós temos prazo até março - um calendário mais estendido e aí era possível que cada membro desta comissão pudesse realizar audiências nos seus estados e trazer um pouco a contribuição dos secretários estaduais e também a opinião dos governadores em relação à matéria".

Em princípio, o relator fixou o dia 23 de novembro para receber sugestões de eventuais audiências estaduais. A professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) disse que há urgência na análise da MP porque ela terá que ser regulamentada em relação aos livros didáticos, ao financiamento, à formação de professores e à definição das disciplinas obrigatórias e optativas. Apesar de todos afirmarem que vão deixar o conflito partidário de lado para poderem analisar a MP, em alguns momentos, a tensão aumentou, como quando o deputado Evandro Roman (PSD-PR) justificou a realização de uma audiência com representantes estudantis do movimento Ocupa Paraná.

Evandro Roman: "Eu acho que, nesta oportunidade, como nós estamos tratando não são menores de idade, eu acho que - não entrando numa linha policial - mas que haja esclarecimentos também sobre o movimento e sobre este assassinato que nós tivemos no estado do Paraná".

O estudante Lucas Mota foi encontrado morto na segunda-feira em uma das escolas ocupadas pelo movimento que protesta contra a MP da reforma do ensino médio e contra a proposta que limita os gastos públicos, entre outras coisas. Mas a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que era inadmissível o aproveitamento de uma tragédia para criminalizar o movimento. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também informou que entrou com uma representação junto ao Ministério Público para que avalie a legalidade de uma circular (27) do Ministério da Educação que teria pedido aos diretores dos institutos federais que identificassem os estudantes que participam dos movimentos de ocupação. Ela disse que a circular instituiu a prática da delação dentro das escolas, quando o certo seria dialogar com os estudantes. A pedido do deputado Wilson Filho (PTB-PB), relator do projeto de reforma do ensino médio (PL 6840/13) que já estava em tramitação na Câmara, será feito um estudo comparativo entre esta proposta e a MP, para que os 4 anos de discussão do projeto não sejam perdidos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Educação
No Paraná, a manifestação dos estudantes contra a reforma do ensino médio vai muito além das próprias mudanças, avalia João Arruda, do PMDB. Ele diz que a insatisfação da classe começou antes mesmo de possíveis mudanças no ensino. Tudo teve início com o sucateamento das escolas no estado e as denúncias de desvio de recursos da Educação.

O governo estadual, de acordo com João Arruda, pretende desqualificar a legitimidade do movimento, no entanto, a manifestação da aluna Ana Júlia Ribeiro, de 16 anos, na Assembleia Legislativa do Paraná, deixa clara a indignação dos estudantes. Ela disse que a mão dos deputados estaduais está suja com o sangue do adolescente Lucas Mota, que morreu dentro de uma escola ocupada no estado.

A proposta de reforma do ensino médio enviada pelo governo Temer ao Congresso deverá ser votada em breve. Presidente da comissão mista que analisa a matéria, Izalci, do PSDB do Distrito Federal, defende a aprovação da reforma, pois considera o modelo atual falido. De acordo com o deputado, apenas no Brasil há treze disciplinas obrigatórias, o que desestimula o aprendizado.

Izalci acusa o PT de criticar uma proposta de reforma que teria sido iniciada ainda na gestão Dilma Rousseff, em 2012, quando o Conselho de Educação entregou ao Executivo uma primeira proposta de reforma. O congressista afirma que todos os trâmites foram seguidos, com a realização de audiências públicas que contaram com a participação de cerca de 10 mil pessoas.

Homenagem
O papa Francisco vai nomear cardeal o atual arcebispo da diocese de Brasília, dom Sérgio da Rocha. A escolha é comemorada por Paes Landim, do PTB do Piauí, que relembrou um pouco da trajetória do religioso.
Paes Landim elogia ainda o recém-lançado programa Educação e Seguros da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, que visa ampliar o conhecimento do consumidor sobre a proteção pessoal e de patrimônio.

Saúde
Em menos de 30 dias, seis pessoas morreram em unidades hospitalares do Maranhão, por falta de fornecimento de oxigênio. De acordo com Hildo Rocha, do PMDB, a usina que produz oxigênio pegou fogo, porque estava sem manutenção e não tinha nenhuma reserva de oxigênio.

Hildo Rocha critica o governo estadual que, na sua visão, está desmontando um dos mais eficientes sistemas de saúde de todo o País. Hospitais públicos, segundo o parlamentar, correm o risco de serem fechados por causa da má gestão dos recursos da Saúde dentro do estado.

Em referência ao Outubro Rosa, a Comissão de Seguridade Social e Família realizou debate hoje sobre o câncer de mama. Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destaca a prevenção da doença e a importância da agilidade no diagnóstico para o início do tratamento.

Carmen Zanotto ressalta que a rapidez entre o diagnóstico e o início do tratamento, além de beneficiar o paciente, dá mais fluidez ao Judiciário. Segundo a deputada, um grande número de ações judiciais são de pessoas que exigem, na Justiça, o direito ao tratamento.

O Ministério da Saúde anunciou a compra de 3 milhões e 500 mil testes rápidos para detectar o vírus da Zika. Roberto Britto, do PP baiano, informa que o contrato do ministério é com o laboratório público, Fundação Bahiafarma, o que, segundo ele, gerou uma economia para os cofres públicos de 97 reais em cada dose.

Jones Martins, do PMDB do Rio Grande do Sul, lamenta a falta de quorum na sessão da última quarta-feira. Ele está preocupado com o adiamento da votação da medida provisória que revisa os benefícios-saúde do INSS. Segundo o deputado, 2 por cento de benefícios revisados resultariam em uma economia de 139 milhões de reais.

Laerte Bessa, do PR, sugere uma intervenção federal na capital da República. O parlamentar relata que o caos está instalado em todos os setores do Distrito Federal e afirma que seis categorias estão em greve; outras 32 estão com indicativo de greve; sete hospitais estão com serviços suspensos; e a Segurança Pública está abandonada, registrando altos índices de criminalidade.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados





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