Rádio Câmara

• Representantes de setores da economia solidária pedem manutenção de políticas
  
• Comissão quer aumentar transparência sobre obras com dinheiro público
  
• Deputados propõem novas leis para garantir mais segurança nas rodovias

Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, destaca audiência pública realizada na Câmara sobre o sistema de cobrança da iluminação pública das rodovias federais. Ele critica a lei atual, que obriga moradores de cidades cortadas por BRs a pagar, em suas mensalidades, a energia que motoristas de todo o País utilizam.

Edinho Bez: "Está na Constituição. Recursos liberados para a construção de obras no perímetro urbano dos municípios, inclusive rural, a manutenção doravante passa a ser do município. E aí eu te pergunto: é justo o município pagar iluminação pública de um viaduto, de uma ponte, né, quando o movimento, os usuários é de todo o Brasil, o nosso caso, inclusive, se estendendo ao Mercosul".

De acordo com Edinho Bez, a solução para a questão é a concessão dessas rodovias à iniciativa privada. Para ele, as empresas que, porventura, ganharem o direito de explorar as estradas devem incluir no valor do pedágio pago pelo consumidor parte das despesas com a iluminação.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto, de autoria de José Rocha, do PR da Bahia, que torna obrigatório o sinal de telefonia celular ao longo de todas as rodovias federais.

José Rocha observa que a maioria das rodovias está desprovida do sinal, o que compromete oportunidades de negócios e a possibilidade de contato pessoal, de trabalho e principalmente a segurança das pessoas.

José Rocha: "Para que possa dar mais segurança as pessoas que trafegam pelas rodovias. Não só a segurança do ponto de vista de acidente, de ser convocada uma ambulância ou mesmo naquelas condições de assaltos, nas condições acidentes. Tudo isso leva ao passageiro ter mais tranquilidade quando trafega em uma rodovia federal que tem um trânsito até diminuído em função da condição que a rodovia se encontra".

Segurança Pública
Está em análise na Câmara projeto de Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo, que visa estimular a adoção da chamada castração química, nos presídios brasileiros, para os condenados por crimes sexuais.

Pela proposta, a decisão do tratamento e de uma eventual redução da pena caberá ao juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. Segundo Alexandre Leite, o preso poderá trocar os efeitos dos remédios que inibem a libido pela remissão da pena.

Alexandre Leite: "Ela pune esses agressores com a injeção da libido. Ela duraria 3 meses, ou seja, durante o período em que o condenado ou o apenado venha a sair em regime aberto ou semiaberto, ele estivesse sob efeito dessa medicação. Porém, ela seria feita de forma voluntária. Ele poderia substituir a questão do trabalho, a remissão de pena, da mesma forma com a utilização da libido".

Obras Públicas
Comissão externa da Câmara que acompanha obras paradas em todo Brasil vai propor medidas de controle para evitar novos prejuízos. Em debate na Casa, técnicos dos órgãos de controle informaram que os principais motivos para paralisação de obras são: falta de justificativa; problemas no projeto e pendências administrativas. Acompanhe a reportagem.

Recente levantamento feito pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial identificou 5 mil e 200 obras paradas, das quais 50% são públicas, 30% são público-privadas e 20%, totalmente privadas. A maior parte, 35%, está no Nordeste, e a menor, 11%, no Norte. Os empreendimentos são do PAC - o Programa de Aceleração do Crescimento. O instituto, que reúne juristas, economistas, administradores e engenheiros, culpa a crise econômica, as contas públicas com déficit e os desdobramentos da operação Lava Jato pela paralisação das obras. Mas o presidente da Comissão Externa da Câmara, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, esclarece que, em audiência pública, técnicos dos órgãos de controle informaram que os principais motivos para paralisação de obras são: falta de justificativa, problemas no projeto e pendências administrativas. Ele lembra que há obras paradas desde antes da crise. Zé Silva disse que a comissão vai propor alterações na legislação e novas formas de controle social dessas obras.

Zé Silva: "A nossa proposta é revisar o arcabouço legal, as leis orçamentárias, evitando esse descasamento e, inclusive, já fizemos uma proposição para criar um cadastro único na internet com as medições das obras, onde toda obra, ou toda aquisição de serviço com recurso do orçamento geral da União, seria obrigado a colocar nesse sistema público, onde as pessoas possam estar acompanhando e monitorando. Também nós vamos propor um caderno de boas práticas que venha compor os instrumentos de repasse, o contrato ou convênio do governo federal com o Estado ou município. Então, seria um compromisso cumprir aquele caderno de boas práticas".

Relator da comissão, o deputado Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, destaca ainda que os prejuízos de uma obra inacabada vão além dos financeiros e criticou o modelo adotado hoje no país, que envolve licenças de diferentes órgãos e permite o início de obras com projetos em desacordo com a lei.

Evair Vieira de Melo: "O custo da expectativa não tem como mensurar, porque, uma vez que se projeta uma obra de uma rodovia, de um porto, de um aeroporto, da Transnordestina, e mais um milhão de obras que posso relatar, você constrói ali um ambiente de negócios e de possibilidades, porque a comunidade em si que é impactada fisicamente começa a construir seu horizonte, perspectiva de possibilidade de emprego, de renda, de adequação, de exploração mineral. Se aquela obra é paralisada, portanto, há ônus, impacto na vida da comunidade, ou seja, está na hora de criarmos um crime de responsabilidade por obra parada".

A comissão externa fará mais duas audiências públicas, uma com empresários e outra com a sociedade civil, e visitará algumas obras paradas antes da apresentação do relatório final. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Economia
Dados do Tesouro Nacional apontam que, no fim de 2015, a dívida dos estados com a União ultrapassou 400 bilhões de reais. Para tentar ajudar os entes federados, o governo suspendeu até o fim do ano a cobrança da dívida. Segundo José Fogaça, do PMDB gaúcho, a partir de janeiro de 2017, os estados voltam a pagar essa conta, mas de forma escalonada. Em 2018, voltam a pagar a parcela cheia.

Na avaliação de José Fogaça, o governo acertou ao fazer esse acordo. No entanto, ele alerta que os estados endividados terão de se sujeitar às limitações de gastos incluídas na proposta em tramitação no Congresso que prevê que os gastos não podem crescer mais do que a inflação do ano anterior.

José Fogaça: "O que fez o presidente da República, me parece ser algo realmente de grande visão, de grande compreensão dos problemas dos estados, e algo que vai permitir que esses estados possam respirar e retomar a gestão. Os estados que assinaram esse modelo ficaram também obrigados a conter os gastos a estabelecer um teto para o gasto público no molde que está sendo pretendido e proposto para o próprio governo federal". 

Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, defende a manutenção dos investimentos em programas sociais implantados nas gestões petistas. De acordo com o parlamentar, iniciativas como o Bolsa Família transformaram a realidade brasileira e produziram mudanças na estrutura de funcionamento da sociedade.

Patrus Ananias: "Nós tivemos no Brasil, nos últimos anos, grandes conquistas sociais. As pesquisas mostram, mas também a nossa experiência, o nosso contato direto com a realidade brasileira. Milhões de pessoas, de famílias, que saíram da pobreza extrema. Cinco anos de seca brava no Nordeste do Brasil, e nós não temos mais os retirantes da seca, por conta das políticas sociais implantadas no País. A primeira delas, a mais importante, pela sua amplitude, e que precisa ser efetivamente mantida, é o Bolsa Família".

Patrus Ananias ainda destaca a importância de outros programas, como o Benefício de Prestação Continuada, que paga um salário mínimo a pessoas com necessidades especiais e idosos com mais de 70 anos que não tenham como se sustentar e não contem com amparo familiar. O parlamentar pede que o programa continue vinculado ao reajuste anual do mínimo.

Tramita na Câmara projeto que propõe dedução fiscal para empresas que contratarem participantes do Bolsa-Família. Autor da proposta, Bruno Covas, do PSDB de São Paulo, reconhece a importância do programa, mas critica a falta de um prazo para o fim do benefício. Ele acredita que o projeto contribui para a emancipação dos participantes.

Bruno Covas: "O Bolsa-Família cumpre um papel importante, que é dar o mínimo que uma pessoa precisa ter para sobreviver. Nosso principal problema em relação ao programa é a falta de portas de saída. Eu acho que não precisa ser um programa permanente do ponto de vista que a pessoa não tenha outra perspectiva a não ser se beneficiar do programa pelo resto da vida. Ele precisa ter uma porta de saída e nós estamos, através desse projeto, buscando exatamente isso".

Bruno Covas considera o projeto importante também para a retomada do crescimento econômico. De acordo com ele, os incentivos fiscais concedidos às empresas têm o objetivo de reduzir gastos do governo federal. Para o deputado, a proposta em análise permite ganhos tanto para o empresariado quanto para o trabalhador.

Economia Solidária
Em meio a palavras de ordem, canções de protesto e críticas ao governo, cerca de 300 representantes de cooperativas, principalmente de agricultores familiares e de reciclagem de lixo, lotaram um dos plenários da Câmara nesta semana para dizer que não aceitam retrocessos na política voltada para a economia solidária.
Este setor reúne associações organizadas de forma coletiva, como cooperativas de trabalhadores e até crédito. São cerca de 20 mil entidades desse tipo no País, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Representantes dessas entidades participaram de uma audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a pedido do deputado Angelim, do PT do Acre. O tom do debate foi político, com muitos gritos de "Fora, Temer" e cobranças ao governo. Isso porque, nos últimos 13 anos, a economia solidária ganhou uma secretaria própria no Ministério do Trabalho, a Secretaria Nacional de Economia Solidária, e toda uma política voltada para o cooperativismo. E agora, depois do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, essas entidades temem a extinção da secretaria e dos conselhos estaduais e nacional que ajudam a elaborar a política do setor.

Eles também defenderam a aprovação de um projeto que está em tramitação na Câmara e cria a Política Nacional e o Sistema Nacional de Economia Solidária. Esse projeto foi apresentado por oito deputados do PT e do PSB e estabelece as obrigações do governo com essas cooperativas, como a de definir políticas e até garantir o financiamento e empréstimos com juros subsidiados. Além disso, cria o Fundo Nacional de Economia Solidária, para financiar as cooperativas, e o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que é uma forma de regularizar a situação dessas associações. A relatora do projeto na CCJ é a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. Ela disse que o projeto não pode ser deixado de lado apenas porque mudou o governo.

Maria do Rosário: "O projeto de lei não pode encontrar dificuldades justamente por uma visão econômica calcada no interesse de poucos e em um ajuste fiscal que está em andamento, voltado a este interesse, dos grandes bancos. A inclusão social se dá também por estratégias de economia solidária".

Além da aprovação do projeto e da manutenção da secretaria e das políticas para o setor, os representantes das cooperativas também cobraram outras medidas. O presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária, Luiz Ademir Possamai, cobrou a regulamentação da Lei da Agricultura Familiar, que foi sancionada em 2006. A agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos consumidos no Brasil. Outra participante, Lidiane Freire de Jesus, do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, disse que a ameaça de extinção da secretaria leva insegurança ao setor.

Lidiane Freire: "E o que que nos provoca essa insegurança? O desmonte de ministérios e secretarias e programas que fortaleciam ações de políticas públicas que direta ou indiretamente fortaleciam as práticas de economia solidária".

O Ministério do Trabalho foi representado na audiência pelo secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Economia Solidária, João Bertolino, que tentou tranquilizar os presentes. Ele não chegou a garantir que a secretaria será mantida, mas disse que as atividades do órgão prosseguem normalmente, com apoio do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. João Bertolino informou aos debatedores que o ministério já gastou quase 20 milhões de reais no pagamento de convênios com cooperativas e que está tentando viabilizar o fundo para o setor, em negociação com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Ele também disse que em breve será convocada uma reunião do conselho da economia solidária.

João Bertolino: "Dizer para vocês do compromisso que tem o ministro com a economia solidária. Ele tem feito de tudo, é um entusiasta da economia solidária, o Ronaldo. A parte do conselho, a gente está preparando um desenho aí para chamar o conselho novamente. Estamos vendo a questão da continuidade da política. As atividades do ministério estão voltadas para isso. Nós fizemos vários pagamentos e continuamos trabalhando com isso, com vocês aí. O orçamento, nós estamos trabalhando para o ano que vem também".

O projeto que cria a Política Nacional e o Sistema Nacional de Economia Solidária já foi aprovado por três comissões. Se passar pela Comissão de Constituição e Justiça pode ser enviado diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Consumidor
Após a polêmica sobre a franquia de dados para o acesso à internet fixa, Franklin Lima, do PP de Minas Gerais, apresentou projeto que pretende garantir mais transparência para o consumidor.

O deputado alerta que as operadoras não deixam claro para os consumidores sobre os pacotes de dados ofertados, nem sobre a possibilidade de redução da velocidade, após atingido o limite do plano contratado. Para Franklin Lima, as operadoras precisam esclarecer melhor os clientes antes da aquisição de um pacote de internet.

Franklin Lima: "A população que contrata um pacote de internet, em dois dias, ao final de dois dias, ele vai lá ele não tem mais direito ao acesso à internet. O único direito que ele tem é de receber uma mensagem dizendo que seu pacote de dados chegou ao fim. Então, nós precisamos deixar bem claro para o cliente onde ele usou essa internet, o que foi que ele fez que consumiu os dados da internet. Para quê? Para que o próprio cliente, ele tenha direito de usar com mais transparência essa o seu celular, a sua internet, para que ele saiba como usar e administrar o seu recurso, o seu dinheiro investido na prestadora de serviço".

Educação
A Universidade Federal do Piauí inaugurou o curso de Medicina no segundo semestre de 2016, ofertando 30 vagas para o município de Picos. Maia Filho, do PP, lembrou que a carência de médicos no interior do estado é muito grande.

Segundo o deputado, os estudantes das cidades do interior têm uma propensão maior de permanecer no local. Por isso, Maia Filho acredita que a interiorização do curso de Medicina vai ajudar a melhorar as condições sociais da cidade e a permanência dos profissionais nos municípios.

Maia Filho: "A região de Picos é a segunda região mais populosa do Piauí, e, certamente, isso vai evitar uma dificuldade muito grande que o estado tem em contratar médicos para residirem em cidades pequenas. E as populações, muitas vezes, ficam à mercê desse atendimento que é necessário, já que a Saúde é um dever do estado".

Política
Para Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, as más práticas colocaram a política institucional brasileira em descrédito. Ele acredita que os partidos precisam recuperar a dimensão emancipatória da política, característica de tantos grupos que lutam por mudanças estruturais.

Chico Alencar: "Política é meio de libertação, de emancipação humana, prática concreta do amor ao próximo na defesa do bem comum. Então, na verdade, no Brasil, há sim muitas moléculas da boa política, o camponês esquecido ali que luta pela sua terra, os atingidos por barragens que fazem movimento, os povos indígenas que defendem suas terras e culturas, os trabalhadores batalhando por uma vida digna, a juventude que quer alternativas culturais e quer uma escola de melhor qualidade, as mulheres".

Para Chico Alencar, todos esses movimentos, que se organizam e lutam no Brasil, fazem a real política, na melhor acepção da palavra. Ele acredita que um dos caminhos para o envolvimento da sociedade é a reaproximação das representações junto às bases das comunidades.

Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, defende a regulamentação da atividade do lobby. A congressista acredita que há um erro histórico a ser corrigido: diferenciar lobby de tráfico de influência.

Cristiane Brasil: "Hoje em dia, tudo virou a mesma coisa, e você falar que é lobista, que trabalha com a atividade de lobby, é quase que dizer que você está querendo levar alguma vantagem criminosa dessa atividade, o que não corresponde à realidade. O Brasil é um dos poucos países no mundo que ainda não regulamentou a atividade de lobby como deveria. E nós temos de dizer o seguinte, hoje o que não pode ser feito, que é o tráfico de influência, que é a advocacia administrativa, são dois artigos que estão lá no Código Penal".

Segundo Cristiane Brasil, a atividade de lobista, ao contrário do crime de tráfico de influência, não envolve troca de vantagens pessoais. Para a deputada, reuniões entre iniciativa privada e agentes administrativos são necessárias e servem para que sejam apresentados e escolhidos os produtos, de acordo com o melhor preço e técnica.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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