Rádio Câmara

• Lei da Ficha Limpa, vigente desde 2010, barra cerca de mil candidatos
  
• Projeto obriga que delegacias da mulher fiquem abertas 24 horas
  
• Parlamentares propõem reforço nas políticas de Segurança Pública

Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, entende que a segurança é uma das principais preocupações do brasileiro. Ele ressalta que, no Brasil, não há uma política pública consolidada para a área, diferentemente do que acontece na saúde, com o SUS. Para o congressista, é preciso construir ações coordenadas de integração para o setor.

Paulo Teixeira: "Quais são os objetivos da política de segurança pública? O primeiro objetivo tem que ser o de integrar as unidades da Federação, a União, os estados e os municípios. Porque muitas vezes uma pessoa pratica um crime numa cidade e refugia-se na outra. E ao mesmo tempo integrar o sistema de polícia com o sistema de Justiça, porque no Brasil, por exemplo, um homicídio, demora muito tempo para ser julgado, e o nível de punição é baixíssimo. Nós precisamos também fazer uma reforma nas polícias, no sentido de melhorar a qualidade das polícias, aumentar a capacidade de investigação das polícias e de esclarecimento de crimes".

Paulo Teixeira ainda sugere a criação de um estatuto de uso da força, com o objetivo de diminuir a letalidade dos policiais e reformar o sistema prisional. Ele lamenta a superlotação dos presídios e os índices de violência do País, inclusive se comparados a países em guerra.

O Rio de Janeiro transformou-se em uma cidade em busca de oferecer aos atletas de todo o mundo a melhor Olimpíada das Américas. No entanto, Marcelo Matos, do PHS, avalia que esse direcionamento de recursos trouxe problemas para os habitantes do estado, que deixaram de receber recursos para setores prioritários.

De acordo com Marcelo Matos, a Saúde, a Educação, os Transportes e a Segurança Pública ficaram unicamente voltados para o evento, enquanto a população fluminense vai ficando desassistida.

Marcelo Matos: "O estado do Rio de Janeiro, ele aumentou os gastos para poder atender Copa do Mundo e Olimpíada. Tem obras que estão sendo questionadas com superfaturamento. Isso afetou a questão da Educação, houve também o problema na Saúde, e nós também perdemos investimentos na área do Transporte. Hoje o problema de Segurança também questiona-se por causa da falta de recursos. Então, hoje você tem um estado falido porque não houve prioridade. Hoje nós vimos que a prioridade do estado, ele ficou só em cima da Olimpíada, e tratar bem o turista, e acabou esquecendo do morador do estado do Rio de Janeiro".

Projeto de autoria de Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, define o que são crimes de ódio e intolerância, e cria mecanismos para proibir a prática. De acordo com a parlamentar, a proposta visa proteger grupos sociais vulneráveis, a exemplo de outros projetos já aprovados, como a Lei Maria da Penha.

Maria do Rosário: "O projeto de lei 7582 de 2014, que apresentei à Câmara dos Deputados, tem o apoio do Conselho Nacional LGBT, do Conselho Nacional da Juventude, tem o apoio de muitas entidades do Brasil inteiro, porque ele trabalha, ele protege aqueles segmentos que não têm nenhuma lei para protegê-los. E que nós já tentamos várias vezes aprovar na Câmara e no Senado. Que segmentos são esses? Aquelas pessoas que sofrem violência pelo fato de serem gays, serem lésbicas, serem homossexuais, enfim, serem transexuais, pessoas que por conta da sua orientação sexual ou identidade de gênero sofrem toda a forma de violência".

Maria do Rosário afirma ter certeza de contar com o apoio da sociedade para a aprovação do texto. Para ela, uma proposta que tem o objetivo de combater o ódio não deve despertar opiniões contrárias. Outros grupos representados na proposta são os migrantes e refugiados.

Proteção à mulher
Está em análise na Câmara projeto de lei que obriga o funcionamento 24 horas por dia, todos os dias, das delegacias de proteção à mulher. A matéria já foi aprovada em duas comissões técnicas da Casa e depende ainda de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça. Acompanhe a reportagem.

Delegacias da mulher podem ter funcionamento ininterrupto. Projeto em discussão na Câmara determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. Hoje, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança de cada estado. A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Seguridade Social e Segurança Pública. Relator na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) cita estudo do Ipea que mostra que 36% dos feminicídios ocorrem nos fins de semana, sendo que os domingos concentram 19% das mortes.

Subtenente Gonzaga: "Essa violência contra mulher tem muito a característica de que não é um ato que explode e acabou. É um ato que continua com ameaça. É uma briga que começa no início da noite e só termina no dia seguinte. Ou seja, nesses períodos, em especial no fim de semana e à noite, há redução do serviço de proteção por parte do Estado, então, nós queremos garantir o direito da mulher de ter atenção para que possamos ampliar ação do Estado em favor da mulher".

Mario Martini, integrante da ONG Liga Solidária, que trabalha com vítimas de violência doméstica, vê com bons olhos iniciativas legislativas que possam trazer mais segurança às mulheres.

Mario Martini: "É nessa prevenção que a gente também tem que entrar. E qual é a linha da prevenção? A rede de serviços funcionar, os processos de educação funcionar, a nossa educação no sentido mais amplo funcionar".

O projeto que prevê atendimento ininterrupto nas delegacias da mulher ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Violência
Doutor João, do PR do Rio de Janeiro, acredita que a crise econômica tem relação direta com um cenário de aumento da violência. Corrupção, crise ética e crise política também colaboram, de acordo com o parlamentar, para o crescimento das taxas de crimes.

Doutor João: "Essa mistura da crise econômica com a crise política, uma gerando oxigênio para a outra, está levando a esse Brasil um caos na nossa segurança. Um exemplo é que nós temos hoje, acredito, que até mais de 12 milhões de pessoas desempregadas. Isso, consequentemente, vai gerar um acréscimo da violência, porque é muito triste um pai de família que tem dois, três, quatro filhos desempregado aí há seis meses, um ano".

Ele vai procurar outros meios para tentar suprir a sua deficiência, sua falta de emprego, isso gera violência.

Doutor João alerta sobre um possível ciclo de desemprego no estado do Rio de Janeiro após as Olimpíadas e uma consequente onda de violência. O parlamentar promete lutar pela aprovação de medidas que façam a economia retomar o crescimento e possibilitar a geração de novos empregos.

Economia
Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, acredita que a situação fiscal do Brasil é grave. De acordo com o parlamentar, a criação de dívidas desnecessárias gerou um estrangulamento dos gastos.

Marcus Pestana: "Se você gasta muito mais do que tem, ano após ano, você vai se afundando em dívidas, o endividamento vira uma bola de neve, e você tem cada vez mais dificuldade de rolar suas dívidas, de contrair novos empréstimos. E os juros cobrados são cada vez maiores. Essa é a situação do Brasil. Brasil está virtualmente, está na beira do abismo, está virtualmente quebrado. Não há dinheiro para tudo. E nós teremos que fazer um ajuste muito grave, senão o Brasil corre o risco de entrar em colapso".

Ele compara o atual cenário econômico brasileiro com o de países europeus em crise, como a Grécia. Marcus Pestana avalia que a imagem do Brasil no exterior está prejudicada por conta da recessão. Ele considera que a única saída para a retomada do crescimento é o corte de investimentos em algumas áreas.

Osmar Serraglio, do PMDB, destaca a importância da cadeia do cooperativismo para o desenvolvimento do País. Segundo o deputado, que preside a frente parlamentar que trata do assunto, quase metade da produção agrícola do Paraná passa pelas cooperativas.

Osmar Serraglio: "Para se ter uma ideia, 48% da produção agrícola do Paraná, que é um estado eminentemente agrícola, 48% passa pelas cooperativas. Esse quadro dá para os ouvintes terem uma noção do que que significa o cooperativismo. E nós, na Frente Parlamentar do Cooperativismo, fazemos o elo entre todo o sistema de cooperativas, acima de tudo com a produção legislativa, ou seja, nós acompanhamos no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, tudo o que diga respeito ao setor cooperativista".

Para Osmar Serraglio, os pontos prioritários em análise no Congresso tratam da lei geral do cooperativismo e do ato cooperativo. Ele acredita que os temas são essenciais, necessários e estruturante para o setor. O congressista espera que as medidas sejam colocadas em votação com a ajuda do governo Temer.

Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, condena qualquer congelamento de investimentos sociais por parte do governo Temer. O parlamentar alerta que a medida pode prejudicar as famílias mais pobres, atendidas por essas políticas públicas nos últimos anos. Ele defende mais investimentos, e não a paralisação deles.

Daniel Almeida: "O Brasil, nos últimos anos, tem elevado o seu gasto com Saúde, elevado seu gasto com Educação, tem feito programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida. E ainda estamos muito distantes do necessário para atender dignamente as pessoas em todas essas áreas. Congelar esses gastos é um absurdo. Está faltando aumentar o investimento e você congela. Isso quer dizer que aqueles que estão com demanda não vão ser atendidos ou vai diminuir".

Daniel Almeida alerta que um possível congelamento desobrigaria estados e municípios a gastarem um percentual mínimo dos recursos disponíveis em programas sociais. O congressista pede que a sociedade brasileira se mobilize para defender a continuidade dos projetos realizados nas gestões petistas.

Comissões
Comissão de Seguridade Social reduz o percentual de metal tóxico usado na fabricação de bijuterias e brinquedos. O alvo dos deputados é o cádmio, um metal pesado e tóxico com múltiplas utilidades na indústria, principalmente na fabricação de pilhas e baterias. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

O texto aprovado limita em 0,01% o índice máximo de cádmio que poderá ser usado em produtos de decoração e diversão, como bijuterias, brinquedos e outros acessórios. Nesses produtos, o cádmio é usado sobretudo para garantir a liga metálica e banhar ou folhear a peça. A proposta original limitava o índice desse metal a 0,03%, mas o relator, deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul, optou por um percentual ainda mais rigoroso, após recomendação do Inmetro, o Instituto Nacional de Metrologia. Segundo Mandetta, o rigor se deve à prevenção de riscos para a saúde das pessoas que têm contato direto com o cádmio.

Mandetta: "No mundo, os Estados Unidos limitaram a 0,03% o máximo da presença desse metal nas bijuterias e a Comunidade Europeia limitou a 0,01%. O Inmetro baixou a sua normativa acompanhando a norma europeia, então, o substitutivo traz para 0,01%, mais rígido ainda porque está comprovado o câncer nos trabalhadores expostos ao cádmio e nas pessoas que usam bijuterias sem essa regulamentação. Nós precisávamos disciplinar o nosso mercado e disciplinar a importação".

Mandetta lembra que, recentemente, a polícia brasileira apreendeu anéis, colares e pulseiras importados da China com índices de cádmio que variaram de 32% a 39%. O professor do Instituto de Química Universidade de Brasília Jurandir de Souza avalia que o limite no uso industrial do metal é realmente necessário. Jurandir cita alguns dos impactos do cádmio na saúde humana.

Jurandir de Souza: "O cádmio não é um elemento químico que participa do metabolismo dos organismos. Então, qualquer quantidade dele - mesmo em pequenas quantidades - pode trazer algum tipo do que a gente chama de contaminação. E a contaminação do cádmio pode ir desde uma simples erupção na pele, uma simples alergia, até um câncer. Existem relatos na literatura da correlação da presença de cádmio e câncer de próstata, por exemplo. Essa legislação (PL) diz o seguinte: com essa quantidade, a grande maioria da nossa população está com risco bem minimizado".

A proposta que limita em 0,01% o índice de cádmio em bijuterias e brinquedos será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e, em caso de aprovação, poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Eleições
Pela terceira vez, a Lei da Ficha Limpa é usada em uma eleição. E, no pleito municipal deste ano, ela deixou de fora mais de mil pessoas que tentaram se candidatar em todo o País a prefeito ou vereador. Acompanhe a reportagem.

A Lei da Ficha Limpa é responsável por uma em cada dez impugnações de candidatos, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Faltando uma semana para as eleições, quase 10 mil e 500 candidatos tiveram suas candidaturas indeferidas e outras 12 mil aguardam recursos. Isso sem contar os candidatos que simplesmente desistiram de concorrer, com medo de ser barrados. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, depois de chegar ao Congresso como um projeto de iniciativa popular, com o apoio de mais de um milhão de assinaturas. Ela impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada, ou seja, em segunda instância, por crimes como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Ela também fixou em oito anos o período durante o qual o condenado não pode se candidatar.

Até 2010, o prazo de inelegibilidade variava de três a oito anos e só contava a partir do momento em que a condenação transitava em julgado, ou seja, quando não havia mais possibilidade de recursos. Mas, seis anos depois de aprovada, a lei ainda causa polêmica. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas estaduais só ficam inelegíveis por decisão das câmaras de vereadores. O consultor legislativo Roberto Carlos Pontes, especialista em legislação eleitoral, considera a Lei da Ficha Limpa um avanço para a sociedade, mas acha que ela pode ser aprimorada. Uma das questões, segundo ele, é a do período de inelegibilidade para o candidato que ainda está recorrendo da decisão que o condenou. Para Roberto Carlos Pontes, o tempo que dura o recurso deveria ser descontado.

Roberto Carlos Pontes: "Hoje, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, ela recorre, mas recorre inelegível. Depois, mesmo se confirmada a sua condenação, aquele prazo em que ela recorreu estando inelegível não é descontado do seu prazo final. Ao contrário, é somado. Portanto, essa é uma razão que faz com que as pessoas às vezes acabam ficando praticamente excluídas em definitivo da vida política".

O ex-juiz Marlon Reis, atualmente advogado eleitoral e um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto de lei ao Congresso, defende a aplicação da lei e acha que ela precisa ser melhor interpretada pelo Judiciário. Marlon considera a decisão do Supremo sobre os prefeitos um retrocesso e defende que o próximo passo do Congresso é promover uma verdadeira reforma política.

Marlon Reis: "Do Legislativo, o que mais a sociedade espera é a reforma política. Não simples minirreformas eleitorais como tem surgido. Votar uma reforma política abrangente, pautada em valores como eleições transparentes, eleições cada vez mais baratas, eleições em que o eleitor compreenda exatamente o que está fazendo na hora de votar, porque hoje o nosso sistema é complexo demais. As pessoas não dominam o resultado do seu voto".

No Congresso, existem propostas de mudanças da lei. Uma delas é um projeto, em tramitação na Câmara, que aumenta os casos de aplicação da Ficha Limpa. Ela passaria a ser usada também para a nomeação em cargos de confiança de todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Política
Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, é autora de projeto que torna inelegível qualquer político condenado pelo crime de pedofilia. A parlamentar afirma ser inadmissível que pedófilos possam ter o direito de representar cidadãos.

Conceição Sampaio: "Se a gente for conversar agora com todas as pessoas que estão nos ouvindo elas vão dizer: olha, aqui no meu município, aqui na minha comunidade tem aí um ente que deveria estar praticando uma boa política e que é essa pessoa a causadora de uma violência contra crianças e adolescentes. Portanto, nós vamos mexer justamente em algo que eu entendo ser muito necessário nesse momento, que é a possibilidade desta pessoa ainda vir a concorrer a um cargo eletivo, e ainda se tornar um representante de uma comunidade. Tendo essa pessoa causado um dano irreparável a uma criança e um adolescente".

Conceição Sampaio ressalta que a inelegibilidade seria decretada após sentença transitada em julgado e o impedimento duraria oito anos. A deputada considera que a aprovação do PL dará mais segurança jurídica ao processo eleitoral. Ela pede que a matéria seja debatida urgentemente na Câmara.

Na avaliação de Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, as eleições do próximo domingo poderão ser um divisor de águas para a democracia, desde que os candidatos e a sociedade entendam o momento pelo qual passa o Brasil, em que alguns representantes do meio político respondem na Justiça, por atos praticados em suas gestões.

Eduardo Cury: "Candidato que falar, que tem dinheiro para fazer tudo, ele está mentindo. Ele está cometendo um erro com a democracia brasileira. O candidato deve ser sincero, falar a verdade, dizer aquilo que pode e que não pode ser feito, porque não haverá dinheiro para tudo. Do lado do eleitor, o eleitor deverá cobrar as coisas possíveis de serem feitas. Eleitor que cobra o impossível, vou dar um exemplo: saúde gratuita para todos, escola gratuita para todos, esporte gratuito para todos, bolsa para todos, isso não há dinheiro que pague. Então, o candidato que está prometendo isso, e o eleitor que acredita nisso, os dois estão cometendo um erro para com eles e para com a democracia".

Eduardo Cury acredita que a eleição de outubro será o momento de passar o Brasil a limpo, tanto da parte dos candidatos como também da parte do eleitor, que tem o poder de decisão e que vai escolher os próximos governantes dos municípios.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados