Rádio Câmara

• Medidas de combate à corrupção podem ter tramitação acelerada
• Presidentes da Câmara e do Senado discutem agenda de consenso
• Deputados criticam projetos que alteram direitos de trabalhadores

Defensor da classe trabalhadora, Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, está preocupado com a tramitação de propostas que acabam ou reduzem os direitos assegurados aos trabalhadores.
Entre as propostas, Daniel Almeida destaca a terceirização da atividade-fim das empresas e o projeto que flexibiliza a CLT e permite que acordos e convenções trabalhistas se sobreponham à lei. Para ele, essas matérias vão trazer graves prejuízos aos trabalhadores.
Daniel Almeida: Tudo aquilo que está na lei: 13º salário; férias; abonos; todos esses direitos, se uma categoria negociar que deve abrir mão, eles passam a não valer. Portanto, aquilo que é o esforço que fazemos para ter um mercado de trabalho estável, equilibrado, relações jurídicas estáveis, seguras, a chamada segurança jurídica nas relações de trabalho e a formalização, inclusive impactando na Previdência, tudo isso pode ficar prejudicado.
Na opinião de Heitor Schuch, do PSB gaúcho, o governo errou ao sancionar medidas que, segundo ele, penalizam ainda mais os aposentados, como a nova fórmula para se aposentar, que leva em conta a expectativa de vida da população, e também a que restringe a pensão por morte e auxílio-doença.
Para Heitor Schuch, os trabalhadores e aposentados não podem arcar com os erros de gestão administrativa e financeira do governo federal. Por isso, o deputado defende que o governo federal aprove alternativas que não restrinjam o acesso à aposentadoria.
Heitor Schuch: Portanto, o governo, no período de crise, precisa taxar as grandes fortunas, auditar a dívida pública, investir na produção, diminuir os juros. E não passar esta conta para quem construiu o Brasil e a riqueza deste País, que são os aposentados e os trabalhadores.

AGRICULTURA

O governo interino sancionou a lei que autoriza a liquidação e a renegociação de crédito rural por agricultores do Nordeste e também os inscritos na Dívida Ativa da União. Para Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, a lei vai assegurar a retomada do emprego do setor rural, além de garantir justiça para os agricultores.
Raquel Muniz: Com essa renegociação, abre-se um caminho para que efetivamente os empregos retornem, que as pessoas possam trabalhar novamente. Chega da gente pensar que só os programas sociais vão resolver. A gente precisa de atitude, a gente precisa da população com emprego, cidadania, né significa isso. Então agora, com a renegociação das dívidas, com certeza, a todo o vapor, os agricultores vão trabalhar novamente, vão manter o país de pé porque eles efetivamente, que com toda a dificuldade que estão mantendo o País de pé, é a agricultura que está segurando este País.
Raquel Muniz informou ainda que a lei autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural contraídas até 2011 pelos produtores do norte de Minas Gerais e também do norte do Espírito Santo.
O projeto que estabelece regras para o sistema de integração entre produtores e agroindústrias foi sancionado pelo presidente em exercício, Michel Temer. Celso Maldaner, do PMDB catarinense, acredita que a nova norma vai melhorar a relação entre os dois setores.
Celso Maldaner: Agora vai ter um conselho, chamado Cadec, que representa 50% os nossos agricultores, os integrados, e 50% representa as integradoras. Então, agora é paritário, iguala um lado com o outro, quer dizer, tem que ser ganha-ganha. O negócio tem que ser bom para os dois lados.
Celso Maldaner lembrou que o projeto foi elaborado com o envolvimento dos produtores, de representantes das agroindústrias e de lideranças políticas. Para o parlamentar, a lei vai dar mais segurança jurídica a todos envolvidos e é um avanço para o agronegócio.

PRONAF

Representantes da cadeia produtiva do fumo querem anular regras que restringem o acesso dos agricultores do setor ao financiamento via Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
O pedido foi feito durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.
Desde primeiro de julho está em vigor uma nova resolução do Banco Central que coloca como condição, para conseguir crédito do Pronaf, que no máximo 70% da renda do pequeno produtor de fumo venha do cultivo do tabaco. Ou seja, de cada 100 reais que o agricultor ganha, 30 precisam vir da venda de outros produtos. Até então, a exigência era de 20. Todo o setor está reclamando da mudança. O deputado que pediu o debate, Luis Carlos Heinze, do PP gaúcho, concorda com a reivindicação.
Luis Carlos Heinze: Temos que derrubar a resolução e os produtores têm que continuar plantando. Esses produtores de fumo que plantam, em média, não chega a dar 3 hectares - 3 hectares! Veja o tamanho de área que esses produtores plantam e ainda conseguem viver decentemente.
O Pronaf não financia o cultivo de tabaco em si, mas, sim, outras atividades rurais desses pequenos agricultores em suas propriedades, por exemplo a compra de um trator para plantação de milho. O vice-presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil, Marco Antônio Dornelles, explica que é comum diversificar a produção nas propriedades rurais de quem planta fumo. Mas o tabaco é o produto mais rentável: 7 vezes mais que o milho, por exemplo.
Marco Antônio Dornelles: O produtor de tabaco ele também tem na propriedade atividades produtivas de subsistência, ou seja, ele produz alimento para o sustento de sua família e também ele produz alimento para a venda, no caso leite, suínos e aves. A capacidade de pagamento exigida com a mudança da resolução ela tem que advir de outras culturas. Hoje grande parte da renda do produtor é do tabaco.
Para o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo, Carlos Galant, a intenção real das novas regras de acesso ao Pronaf não é só incentivar o agricultor a aumentar a produção de outros produtos.
Carlos Galant: Essa resolução é claramente uma deliberação governamental, no sentido de reduzir por decreto a área plantada de tabaco no Brasil. Isso é evidente.
Mas os dois representantes do Governo presentes na reunião, do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Social e Agrário, também não concordam com a diminuição do limite de renda dos pequenos produtores, que pode vir do tabaco. José Roseno, que está no cargo de Secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário há pouco mais de um mês, disse que "ainda não conseguiu explicações sobre a motivação dessa mudança". E fala do impacto que ela vai ter.
José Roseno: Teremos 80% dos agricultores impedidos de tomar o crédito para fazer a diversificação. Ou seja: a medida, que é para a diversificação, ela está tendo resultado inverso.
Roseno disse que já está com um documento pronto para entregar ao Ministério da Fazenda, pedindo a anulação das novas regras de concessão de crédito do Pronaf aos produtores de fumo. Ele quer que a medida seja revogada até o final do mês. Vale destacar que, em 2012, o Governo já havia tentado aumentar a renda obtida de outros produtos para os plantadores de tabaco, mas, por causa da pressão do setor, a medida foi anulada logo depois. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

TRANSPORTES

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania projeto de José Mentor, do PT de São Paulo, que prevê a inclusão de condutor principal no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Pela proposta, o proprietário do veículo poderá indicar no documento o nome do motorista principal que será o responsável pelo veículo. Para José Mentor, o projeto vai diminuir os casos de dúvidas em relação às infrações e aos danos físicos e materiais.
José Mentor: O certificado de hoje tem os dados do veículo e o proprietário do veículo. Quando este veículo está no trânsito e comete qualquer irregularidade, quem sofre a penalidade, a multa e os pontos na carteira, é o proprietário e nem sempre, aliás muitas das vezes, o proprietário é quem está conduzindo o veículo. A pessoa que realmente conduz não recebe os pontos, e o proprietário recebe indevidamente esses pontos. E muitos perdem a carteira, deixam de poder ter a sua habilitação, por conta de infrações de terceiros.

JUSTIÇA

Rubens Pereira Júnior, do PC do B do Maranhão, apresentou um balanço dos trabalhos desenvolvidos na Câmara, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, neste primeiro semestre de 2016.
Rubens Pereira Júnior: As discussões foram inúmeras em várias áreas: desde projeto que visa ampliar o repasse para a segurança pública; quanto, por exemplo, autonomia da Polícia Federal; ou mesmo a aprovação de cotas para cadeiras para um dos gêneros no Parlamento para superação definitiva da subrepresentatividade em regra das mulheres, em regra, nos parlamentos Federal e estadual.
Rubens Pereira Júnior lamentou ainda que a atividade parlamentar tenha ficado prejudicada com o processo de impeachment da presidente Dilma e também do processo de cassação do deputado Eduardo Cunha; além da realização das Olimpíadas e das eleições municipais. Para ele, é preciso priorizar as pautas que mudam a vida da população e não somente as político-partidárias.

POLÍTICA

O projeto das dez medidas de combate à corrupção poderá ter a análise acelerada.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se reuniu nesta semana com representantes de juízes, de procuradores, do Tribunal de Contas da União e de organizações não-governamentais para discutir o tema. Ouça mais detalhes na reportagem.
Segundo o relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni, do DEM do Rio Grande do Sul, também presente à reunião, ele tem vindo a Brasília durante o recesso para acelerar a tramitação e apresentar o quanto antes um cronograma para os trabalhos da comissão especial que analisa a proposta.
Onyx Lorenzoni: O presidente Rodrigo Maia determinou que vai dar absoluta prioridade na tramitação das dez medidas de combate à corrupção. Nós cancelamos o nosso recesso, enquanto relator, nós estamos nos reunindo com os consultores aqui da Câmara para preparar o cronograma que temos que apresentar no dia 2 de agosto, às 14h30.
Onyx Lorenzoni explicou, ainda, que o objetivo é votar a proposta no plenário até 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção. O texto reúne as "10 medidas anticorrupção" propostas pelo Ministério Público Federal, e recebeu a assinatura de mais de dois milhões de brasileiros. O projeto prevê medidas, como prisão de até oito anos para o funcionário público que tiver patrimônio incompatível com a renda, o aumento de penas para corrupção, e o enquadramento como crime hediondo, no caso de altos valores, a punição para acusados que tentarem atrasar o processo judicial, e a responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa 2. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, participou da reunião e listou as prioridades da associação.
Roberto Carvalho Veloso: Por isso nós estamos aqui: para mostrar a nossa posição que, para combater a impunidade é preciso extinguir o foro privilegiado, e permitir o cumprimento da pena após a condenação em segundo grau.
A comissão especial que analisa o projeto das dez medidas anticorrupção foi instalada no último dia 13. Depois de aprovado na comissão, o texto irá a Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

VOTAÇÕES

Na noite de ontem, o presidente Rodrigo Maia também se reuniu com os presidente do Senado, Renan Calheiros, e da República, Michel Temer.
Após o encontro, Maia e Renan anunciaram a disposição de votar uma agenda de consenso das duas Casas e do governo, com o objetivo de enfrentar a crise econômica do País. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.
Rodrigo Maia e Renan foram convidados pelo presidente interino, Michel Temer, para um jantar no Palácio do Jaburu. Na saída, ressaltaram que não há mais clima de animosidade entre a Câmara e o Senado, que impedia a votação de uma pauta consensual. O presidente da Câmara disse que essa disposição de trabalhar em conjunto foi o aspecto mais importante da reunião.
Rodrigo Maia: O mais importante não é questão da construção de uma pauta hoje, mas a construção de um consenso de que nós vamos trabalhar em conjunto. É o que não vinha acontecendo há muitos meses na relação da Câmara com o Senado.
Rodrigo Maia disse também que será possível realizar votações no segundo semestre, apesar da campanha eleitoral.
Rodrigo Maia: Cada um tem que fazer um sacrifício, acho que vai ter semana que a gente vai conseguir organizar a pauta em três dias, quando chegar mais perto da eleição, talvez dois dias. O importante é que a gente possa produzir. Ter uma pauta, consensuada entre governo e oposição, entre Câmara e Senado, e acho que cada um tem que entender que o momento do Brasil hoje é diferente do que foi há dois, quatro, seis anos atrás. Nós vivemos uma crise profunda e precisamos ajudar o Brasil a superar este momento.
O presidente do Senado disse que Michel Temer está animado com a disposição do Legislativo em colaborar com o governo. Renan disse também que a prioridade do Senado na volta do recesso será a votação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União, a DRU. Essa emenda constitucional permitirá ao governo usar livremente 30% da arrecadação federal. Da Rádio Câmara, de Brasília, Wilson Silveira

DIREITOS HUMANOS

Está em análise na Câmara projeto de lei que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares e da remuneração e formação continuada de conselheiros. A autora da proposta, Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, considera a valorização dos conselheiros tutelares como um dos principais pontos.
Além disso, Conceição Sampaio salienta que, somente depois que o governo federal oferecer condições para que o órgão se estruture, a sociedade poderá cobrar ações efetivas do Conselho Tutelar em defesa das crianças e dos adolescentes.
Conceição Sampaio: Valorizar pessoas, valorizar um trabalho que ajuda a proteger nossos filhos e filhas. O conselheiro tutelar, mesmo tendo sido eleito pela comunidade, nem sempre ele consegue desenvolver um bom trabalho em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos lutando hoje, justamente para fazer com que esses conselhos, eles tenham autonomia, para que não falte A gasolina, para que o carro que está quebrado possa ser consertado, e com isso nós tenhamos todo o poder de cobrar, aí sim, o trabalho que eles precisam fazer.

DEFICIÊNCIA

Comissão da Câmara aprova isenção de IOF no financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência.
A proposta é da deputada Mara Gabrilli, do PSDB paulista, mas foi modificada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso. Acompanhe a reportagem.
O texto aprovado altera uma lei tributária de 1991 para beneficiar os autistas e as pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda nas operações de financiamento de veículo nacional. Além da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados, já garantida por outra lei (Lei 8989/95), eles também ficariam livres do pagamento do IOF, mais conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras, conforme explica Victório Galli.
Professor Victório Galli: A lei atual só contempla o IPI. O IOF, não. Inclusive, a questão do IOF, que se mostra anacrônica em relação ao IPI, eu ampliei mais ainda, no substitutivo, para que a pessoa com deficiência possa ser mais contemplada neste sentido.
Na tentativa de igualar as condições de isenção de IOF às que já existem em relação ao IPI, o relator prevê que o benefício poderá ser usado, a cada dois anos, diretamente pela pessoa com deficiência ou por seu representante legal. O veículo só poderá ser vendido a partir de dois anos, contados da data de aquisição. Para desestimular o endividamento das famílias, Victório Galli incluiu no texto a proibição de isenção de IOF para financiamento de novo veículo até que o anterior tenha sido quitado. No entanto, a transferência de financiamento é permitida. A proposta que isenta de IOF o financiamento de carros por pessoa com deficiência será analisada agora nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

SAÚDE

Integrante da comissão que analisa a proposta que eleva os gastos mínimos da União com a Saúde, Doutor João, do PR do Rio de Janeiro, afirmou que aumentar somente os recursos para o setor não é a solução. Para ele, é preciso melhorar a gestão administrativa e financeira do SUS.
Doutor João: Botar mais dinheiro na Saúde, sem um controle gerencial, sem um controle da corrupção, não é a solução. Por que o aumento do financiamento é necessário? É necessário, porque nós temos um subfinanciamento, mas associado a este aumento de financiamento, nós temos que combater a corrupção, porque o desvio de dinheiro é muito grande na área da saúde e o gerenciamento desse dinheiro também é precário.
Doutor João acrescentou que é preciso acabar com as indicações políticas para as secretarias de Saúde. Segundo o deputado, é fundamental focar na capacidade técnica de gerenciamento da pasta. Ele alertou que a Saúde em todo o país está um caos e é preciso, a seu ver, mudar esse cenário.

SEGURANÇA PÚBLICA

Comissão especial da Câmara está debatendo mudanças no Código Penal brasileiro. Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, considera que este é um desafio importante que precisa ser analisado de forma mais aprofundada.
Um dos pontos considerados por Subtenente Gonzaga como fundamental para uma mudança efetiva é a gerência, tanto da Justiça, no que diz respeito às leis, quanto dos órgãos de Segurança Pública. O desafio, segundo ele, é oferecer instrumentos legais e eficazes para combater a impunidade e a insegurança no País.
Subtenente Gonzaga: Nós temos um discurso fácil de que o problema da impunidade no Brasil é que a nossa legislação penal é fraca, que a nossa lei de processo penal é permissiva, e que a nossa lei de execução penal não pune. Eu concordo com a afirmação, mas acho que, nesse momento, o principal problema nosso é de gestão da Segurança Pública, de gestão do sistema de Justiça Criminal no Brasil. Nós temos um grande desafio, efetivamente, de mudar, dar instrumentos de gestão para combater a violência e a impunidade no Brasil.