Rádio Câmara

Parlamentares se mobilizam contra limite para uso da internet
Lei que proíbe revista íntima de funcionárias e clientes entra em vigor
Deputados querem ações para reforçar o desenvolvimento regional

O governo de Pernambuco e a Unesco assinaram acordo de cooperação técnica para impulsionar o desenvolvimento econômico e sustentável na região do complexo portuário de Suape. Gonzaga Patriota, do PSB, destacou que o pacto vai incentivar a implementação de projetos socioambientais na área.

Paulo Feijó, do PR fluminense, solicitou que a Agência Nacional de Águas amplie as políticas de integração entre municípios e estados para garantir maior eficiência na utilização e renovação dos mananciais brasileiros. Ele também pediu apoio da população para continuar economizando água e combatendo o desperdício.

Fábio Ramalho, do PMDB de Minas Gerais, criticou o descaso do governo federal com a cidade de Mariana, após o rompimento de barragem de rejeitos da Samarco, no ano passado, que destruiu o distrito de Bento Rodrigues.

A atual gestão da prefeitura de Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul, foi elogiada por José Stédile, do PSB. O parlamentar destacou ações como a implantação de coleta de lixo mecanizada, a conclusão da Casa de Cultura do município e o investimento de 50 milhões de reais em obras viárias na região.

Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, cobrou uma ação urgente do governo para regularizar a exploração mineral em terras indígenas. Segundo o deputado, a falta de uma legislação clara pode levar a um novo massacre na Reserva Roosevelt, onde, há pouco tempo, foram mortas mais de 30 pessoas.

Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, lamentou que São Luís seja protagonista do noticiário nacional pela falta de planejamento, de mobilidade e de segurança, além de graves problemas nas áreas de educação e saúde. A deputada reclamou das autoridades municipais que, segundo ela, abandonaram a capital.

Habitação

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, destacou o lançamento da terceira etapa do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo ele, o governo federal vai construir, nos próximos dois anos e meio, dois milhões de moradias para quem não tem casa própria.

O lançamento do programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida 3” também foi lembrado por José Guimarães, do PT do Ceará. O congressista informou que, até 2018, haverá um investimento de mais de 200 bilhões de reais para construir cerca de dois milhões de moradias.

Economia

Ronaldo Nogueira, do PTB, propôs uma auditoria para viabilizar a renegociação da dívida do Rio Grande do Sul com índices de correção viáveis. Segundo ele, em 1998, a dívida pública somava nove bilhões, sendo que já foram pagos 27 bilhões e o estado ainda deve 52 bilhões de reais, o que ele considera agiotagem.

Está na pauta de votação do Plenário projeto do Executivo que renegocia as dívidas dos estados com a União. Major Olímpio, do SD de São Paulo, criticou as contrapartidas que os estados terão que cumprir em troca da ajuda, como aumento no tempo de serviço de servidores.

Proposta do governo federal pretende limitar o gasto público federal e estadual por meio de congelamento salarial e suspensão de benefícios de servidores.

Para Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, a medida é criminosa. Ele entende que o governo não deve impor aos servidores o pagamento da dívida do Estado.

Janete Capiberibe, do PSB, criticou a decisão do governo do Amapá de parcelar os salários dos servidores, a exemplo do que faz com os terceirizados desde dezembro. Para a deputada, a medida é prova da má administração estadual.

O Pará lidera o ranking de contas públicas, criado pelo Ministério da Fazenda, com a melhor situação fiscal entre os estados brasileiros no início de 2016. Joaquim Passarinho, do PSD, elogiou a atual administração, que atingiu o conceito B mais, numa escala que vai de D menos até A mais.

Ciência e Tecnologia

O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC, do PSB de Alagoas, entrou com representação na Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia.

JHC e a deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, também recorreram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela suspeita de cartelização das empresas que oferecem acesso à Internet. Acompanhe mais detalhes na reportagem.

Na representação à Anatel, JHC acusa as teles de infração à ordem econômica pelo aumento arbitrário de seus lucros e exercício abusivo da posição dominante, na má prestação de serviços de telefonia e internet.

JHC critica ainda a suspensão do fornecimento do serviço de internet, quando esgotado o uso do pacote fornecido pela empresa. Uma resolução da Anatel publicada nos últimos dias determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet. Após três meses de avaliação da Agência, as teles iniciariam a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor excedesse o limite de dados contratado. Com a representação, JHC pretende rever a nova regra.

JHC: "O que nós temos em mente neste momento é fazer um trabalho junto à Anatel para que essa regulamentação não seja uma regulamentação que venha a prejudicar o consumidor. Hoje, nós estamos vivendo na era da internet das coisas, onde usamos streaming para ter aulas, usamos internet banking, usamos serviços para desburocratizar nosso dia a dia, então, mudou nosso comportamento como cidadão, houve inovação quanto a isso. Queremos que conceitos universais de internet não sejam agredidos pela legislação ou regulamentação do nosso país."

O deputado JHC lembra ainda que o marco civil da Internet, em seu artigo sétimo, determina a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. A deputada Mariana Carvalho, que preside a CPI dos Crimes Cibernéticos, também criticou a resolução da Anatel e a possibilidade de restringir a internet fixa, além da móvel.

Mariana Carvalho: "Não há nada na legislação que prove, a gente não tem critérios pra poder mostrar realmente o tempo que se usou e se aquilo é válido. Eles acabam ganhando muito dinheiro em cima do consumidor. Além do que já faziam com internet móvel, imagina agora, você está na sua casa assistindo um filme ou estudando e sua internet é cortada."

A resolução da Anatel foi classificada como "inaceitável" pela OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, e contestada em ações judiciais de órgãos de defesa do consumidor. O líder do PSDB, Antonio Imbassahy, e outros deputados da legenda também recorreram à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos direitos dos consumidores de serviços de internet pela Anatel.

O deputado Caio Nárcio, do PSDB de Minas Gerais, também entrou com representação na própria Anatel sobre a mesma questão. Além dessas iniciativas, deputados tucanos apresentaram um projeto de lei (5050/2016) que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia. A adoção de franquias de dados por operadoras de banda larga fixa, com corte de sinal a quem excedê-las, vai exigir que os consumidores adaptem seus hábitos na rede, principalmente reduzindo o consumo de vídeos. Uma hora de transmissões em resolução padrão no Netflix, por exemplo, consome 1 Gbyte, 10 mil vezes mais que um e-mail sem anexos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Transportes

A revitalização da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, foi cobrada por Marcos Rotta, do PMDB do Amazonas. Integrante de uma frente parlamentar criada para tratar do assunto, o deputado criticou o Ibama por, segundo ele, ainda não ter demonstrado interesse em receber os congressistas.

Zé Carlos, do PT do Maranhão, cobrou urgência na recuperação da BR-135, especialmente na saída de São Luís até Miranda. O deputado alertou que a rodovia está em situação lastimável.

Agricultura

O fortalecimento da Anater, a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, é a principal reivindicação das entidades estaduais que representam o setor. Além de cobrar do Ministério do Planejamento a efetivação do órgão, Zé Silva, do SD mineiro, pediu que o Parlamento se una em favor da agricultura familiar brasileira.

A Companhia Nacional de Abastecimento deve concluir até novembro deste ano o censo de armazéns públicos e privados das principais regiões agrícolas do país. Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, considera o censo é importante para avaliar o setor de armazenagem.

Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, voltou a reivindicar redução na tributação dos vinhos. O deputado argumentou que os impostos prejudicam a produção de uvas, vinhos, espumantes e derivados.

Edinho Bez, do PMDB, defendeu a aprovação de projeto, de sua autoria, que visa diminuir a carga tributária sobre o vinho. Ele pediu também celeridade na aprovação de proposta que inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no distrito de Azambuja, no município catarinense de Pedras Grandes.

Antônio Jácome, do PTN, elogiou a reeleição de José Vieira para a presidência da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte. O parlamentar lembrou as ações do primeiro mandato e desejou uma segunda gestão mais favorável ao povo potiguar.

Saúde

Wilson Filho, do PTB, registrou a visita que a comissão externa criada para acompanhar as ações de combate ao zika vírus fez a João Pessoa e a Campina Grande. O deputado afirmou que a Paraíba precisa de ajuda para enfrentar os casos de microcefalia registrados no estado.

No início do mês, foi lembrado o Dia Mundial do Autismo. Como integrante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Carmen Zanotto, do PPS catarinense, registrou a data e ressaltou a importância da implementação de políticas públicas para o tratamento da doença.

Previdência

A CPI dos Fundos de Pensão vai indiciar cerca de 200 pessoas envolvidas em esquemas fraudulentos nas quatro maiores entidades de previdência complementar do país. Segundo Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, mais de três bilhões de reais foram desviados em práticas corruptas dos pensionistas.

O governo federal tem reafirmado que uma das medidas para melhorar a economia brasileira é a reforma da Previdência. Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, discorda de que a solução seja prejudicar aposentados e pensionistas que já reclamam a falta de um reajuste real de seus benefícios.

Política

O Ministério Público Federal entregou ao Congresso Nacional, em março, um documento com 2 milhões de assinaturas de cidadãos que apoiam um pacote de 10 medidas de combate à corrupção. Sandro Alex, do PPS paranaense, comunicou que apoia integralmente o projeto elaborado pelo MPF.

Ronaldo Fonseca, do PROS do Distrito Federal, considera fundamentais as 10 medidas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público. No entendimento do deputado, os parlamentares têm que estudar as propostas que contaram com o apoio de dois milhões de assinaturas.

Raquel Muniz, de Minas Gerais, participou de evento do PSD na cidade de Montes Claros. A congressista elogiou o novo partido e a boa recepção que teve dos filiados. Ela também agradeceu os membros de sua antiga legenda, o PSC.

Cultura

O Aleluia Ilhéus Festival foi realizado no final de março. Roberto Britto, do PP da Bahia, ressaltou que o evento reuniu mais de 100 mil pessoas e contou com uma programação variada que incluiu arte, cultura e lazer, além de divulgação do cacau.

A próxima Marcha Para Jesus está marcada para 26 de maio, em São Paulo. Ao exaltar que o evento não possui vinculação político-partidária, Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, ressaltou que a marcha tem como único objetivo expressar a fé cristã.

Para Cabo Daciolo, do PTdoB do Rio de Janeiro, o Brasil vive uma guerra espiritual que só pode ser combatida com fé. Ele criticou os parlamentares e autoridades que mancham a imagem do país, assim como os meios de comunicação que incitam o ódio.

Homenagem

Salvador completou em março 467 anos de fundação. Ao registrar a data comemorativa, Alice Portugal, do PCdoB, observou que a capital baiana tem um dos principais acervos histórico-culturais do mundo.

João Daniel, do PT de Sergipe, lamentou a morte de Clodomir Morais, reconhecido pela luta camponesa no Brasil. O parlamentar homenageou o ex-dirigente das Ligas Camponesas, e também escritor, lembrando sua trajetória de luta em favor da democracia.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi diagnosticado com câncer no sistema linfático. Ao lamentar o ocorrido, Simão Sessim, do PP, se solidarizou com a família de Pezão e desejou melhoras ao chefe do Executivo fluminense.

Proteção à mulher

Empresas privadas e órgãos públicos estão proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. A proibição está prevista em lei, publicada no último dia 18 de abril.

Quem descumprir ficará sujeito a multa de 20 mil reais. O valor será revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

A lei tem origem no projeto apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A matéria começou a tramitar nas comissões da Câmara em 2007 e foi aprovada no plenário em março de 2011, seguindo para o Senado. Os senadores só votaram o projeto em março do ano passado e, por terem feito alterações, o projeto precisou voltar para a Câmara.

Segundo Alice Portugal, a revista íntima tem sido uma prática degradante para a trabalhadora por ferir seu direito à intimidade. De fato, não são raros fatos divulgados na imprensa em que o empregador revista bolsas, armários individuais e chegam até a apalpar empregados na busca de possíveis objetos furtados. Segundo a deputada, outros meios como equipamentos de raios-X podem suprir perfeitamente medidas de segurança. Alice Portugal destaca que a lei tem por objetivo impedir esse procedimento, principalmente nos ambientes de trabalho da indústria e do comércio.

Alice Portugal: "Se caso houvesse algum tipo de delito previsto, ir à delegacia mais próxima e a revista feita por policiais femininas. Essa é a forma efetiva de se buscar quanto você tem, talvez, uma prova. Mas jamais, no local de trabalho, o empregador fazer uma revista íntima em uma mulher."

Parte do texto original da lei foi vetada. Trata-se do dispositivo sobre a revista em ambientes prisionais. Pelo artigo vetado, nos presídios a revista seria realizada por funcionárias mulheres. De acordo com as razões do veto, o texto foi modificado porque possibilitaria a revista íntima nas prisões e também a interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores do sexo feminino, tanto em homens quanto em mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo

Segurança pública

Dados do Mapa da Violência 2015 mostram que os homicídios representam 46 por cento das causas de morte de jovens negros entre 16 e 17 anos. Iracema Portela, do PP do Piauí, defendeu a união dos três poderes nas esferas federal, estadual e municipal para fortalecer a luta contra o homicídio de jovens negros.

A Câmara criou comissão para modernizar o Código de Processo Penal. Para Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Maranhão, a atualização da legislação vai ajudar no combate à impunidade, além de dar maior celeridade aos processos.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, cobrou punição aos responsáveis pelo assassinato de Ivanildo Francisco da Silva, no assentamento Padre João Maria, em Mogeiro. Ele também pediu proteção para vários agricultores ameaçados de morte por políticos e empresários que, segundo ele, querem eliminar a luta pela reforma agrária.
Durante um tiroteio entre policiais militares e traficantes, no Rio de Janeiro, uma bala perdida matou um menino de apenas quatro anos de idade. Misael Varella, do DEM mineiro, lamentou o caso e considerou as ações de segurança pública ineficazes em todo o país.

Justiça

Paes Landim, do PTB do Piauí, disse estar preocupado com a definição do Supremo Tribunal Federal sobre a delimitação das terras da região chamada Matopiba, que é a divisa entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Mais precisamente, o parlamentar se referiu às terras da Chapada das Mangabeiras.

De acordo com Paes Landim, é notório que as terras da Chapada das Mangabeiras pertencem ao estado do Piauí, com devidos títulos de propriedade. No entanto, o STF declara as terras como pertencentes ao Tocantins. O parlamentar pediu que sejam revistos os critérios de demarcação da região do Matopiba.

Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição que dá autonomia financeira e administrativa à Polícia Federal. Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, acredita que a aprovação do texto vai dar mais transparência e independência, principalmente, na condução das investigações que envolvam membros do governo.