Rádio Câmara

• Base governista e oposição discordam sobre prorrogação da DRU
  
• Isenção tributária pretende incentivar o uso da energia solar
  
• Supremo Tribunal Federal julga ação contra acordos de leniência

O STF está analisando a ação direta de inconstitucionalidade do PPS contra a Medida Provisória (MP 703/15) que agiliza os acordos de leniência celebrados por empresas acusadas de irregularidades. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes sobre o assunto:

O partido alegou que a medida, que altera a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), trata de matéria processual, o que não é permitido pela Constituição. Além disso, segundo o PPS, a medida provisória não obedece os critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição. A MP implementa novas regras para acelerar os acordos de leniência, aqueles em que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade denuncia o esquema e se compromete a ajudar nas investigações e ressarcir os cofres públicos em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas. O Ministério Público de Contas já tinha questionado a legalidade da medida alegando que a mudança limita a participação do Tribunal de Contas da União no processo apenas depois de assinado o acordo. O deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco, critica ainda outra mudança prevista na MP: a possibilidade de os acordos de leniência serem celebrados pelas prefeituras, sem autorização prévia do Ministério Público e do TCU. Para ele, o objetivo é proteger as empresas acusadas de irregularidades.

Raul Jungmann: "Na verdade o que existe é que essas empresas tem uma forte relação com os partidos e com o governo e aí interessa o mais rápido possível acabar com esses processos e também não punir os executivos porque não punindo eles não vão se ver, para se livrar da prisão, eles não vão se ver obrigados a fazer acordos de delação que entregam políticos, que entregam parlamentares, partidos e governo."

Para o deputado do PPS, mudanças na legislação sobre acordos de leniência deveriam ser feitas pelo Congresso, onde uma comissão especial da Câmara já analisa um projeto de lei sobre o mesmo assunto (PL 3636/15, do Senado). O projeto, que ainda não foi aprovado na comissão especial, isenta os responsáveis pela empresa que fizer o acordo de responder a uma ação penal pelas ilegalidades nos casos de colaboração e restituição de recursos aos cofres públicos. A medida provisória não trata disso, mas centraliza a celebração dos acordos nos órgão de controle, como a Controladoria Geral da União ou até as prefeituras. O TCU fica encarregado de acompanhar o cumprimento do acordo, que pode ser desfeito se não houver contrapartidas da empresa num prazo de dois anos. O presidente da comissão especial é o deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo. Segundo ele, a medida provisória e o projeto de lei dão mais segurança jurídica às empresas e permitem que elas continuem a ser contratadas pelo poder público, evitando demissões.

Vicente Cândido: "Um diretor, um gerente ou funcionário cometeu um desvio, você vai lá e fecha a empresa e acabou. Essa para mim é a maneira mais estúpida de você combater a corrupção. O que tem a ver 10 mil funcionários que estão num canteiro de obra com o desvio cometido pela gerência ou por um funcionário da empresa? Então você tem que tirar essa crise fora, fazer o acordo, repara o erário, acompanhado pelos órgãos durante dois anos ou mais. Se a empresa vier a reincidir, no caso, você pode desmanchar o acordo.

Na ação no Supremo Tribunal Federal, o PPS pede uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da Medida Provisória 703.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Um pedido de vistas interrompeu o julgamento do processo que descriminaliza o porte da maconha para uso pessoal no Supremo Tribunal Federal. Contrário à medida, Lincoln Portela, do PR mineiro, alerta para os males provocados pelas drogas e defende maior rigor para punir os traficantes.

Lincoln Portela: "Eu tenho a convicção de que, se essa tese vingar, teremos consequências desastrosas para a nossa sociedade, sobretudo para os jovens, os mais prejudicados pelo consumo de uma substância que entre outros males, reduz a capacidade cognitiva no cérebro ainda em formação e aumenta os riscos de desenvolvimento precoce de doenças psiquiátricas. É preciso que possamos ter até mesmo um rigor maior contra os traficantes."

Apesar da taxa de usuários de maconha ser menor no Brasil do que em outros países, Lincoln Portela argumenta que a realidade nacional é diferente porque não conta com uma boa base de proteção social para as pessoas que desenvolvem transtornos mentais ou outros problemas de saúde associados ao consumo de drogas.

Cadastro Nacional de Pedófilos

Avança na Câmara a proposta que prevê a criação de um cadastro para reunir informações sobre condenados pelo crime de pedofilia.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e será, agora, discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ouça mais informações na reportagem:

De acordo com o texto, o cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado por meio de convênio pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e por órgãos de segurança pública. O deputado Osmar Terra, do PMDB do Rio Grande do Sul, coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, considera a iniciativa um avanço, mas ressalta que além da legislação é preciso pensar em outras maneiras de combater o crime.

Osmar Terra: "(É preciso) Avaliar a legislação penal, avaliar o tipo de tratamento que pode se fazer com pessoas nessas circunstâncias. Acompanhamento psiquiátrico, porque isso é um transtorno psiquiátrico, isso não é uma opção da pessoa, a pessoa não opta por ser pedófilo. Ela tem um impulso poderoso, quase incontrolável."

O grande número de casos de pedofilia envolvendo pessoas próximas às crianças e aos adolescentes é uma das preocupações levantada pela deputada Eliziane Gama, da Rede do Maranhão.

Eliziane Gama: "Nos dados que são apresentados pelos principais órgãos de todo o Brasil e que fazem o combate à pedofilia, o pedófilo está em sua maioria dentro do ambiente familiar, dentro do ambiente escolar e dentro do ambiente religioso, ou seja, na escola, na igreja e em casa."

O projeto que cria um cadastro de condenados por pedofilia também estabelecia inicialmente a divulgação de informações de suspeitos pelo crime. Mas o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado José Priante, do PMDB do Pará, por sugestão de outros parlamentares, excluiu do texto a expressão "suspeitos". Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lianna Cosme.

Comissões

A CPI que investiga os contratos de financiamento do BNDES, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, se reúne na próxima quarta-feira, dia 16 de fevereiro, para leitura e discussão do relatório final do colegiado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito investiga supostas irregularidades envolvendo o BNDES, ocorridas entre os anos de 2003 e 2015 e relacionadas à concessão de empréstimos concedidos a países como Angola e Cuba. Alexandre Baldy, do PSDB de Goiás, considera positivo o resultado das investigações.

Alexandre Baldy: "A CPI foi importante para dar à população, uma satisfação, e que ela possa ser encerrada à altura, para que nós possamos dar condições de punir aqueles que são culpados, seja por tráfico de influência, seja por atos irregulares no BNDES, e dar a satisfação à sociedade, como um todo, que seus recursos, os impostos suados pagos pelos brasileiros, estão sendo, de forma transparente, bem utilizados."

A CPI da Funai e do Incra pretende apurar a existência de irregularidades na atuação dos órgãos que realizam demarcação de terras e assentamentos da reforma agrária.

Como integrante do colegiado, Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, explica que estão sendo apuradas denúncias sobre laudos fraudulentos e os conflitos sociais e fundiários existentes no país. Ele argumenta que tem que ser garantida transparência no uso de recursos públicos na demarcação de terras e nos assentamentos.

Valdir Colatto: "Na questão da CPI do Incra e da Funai nós estamos levantando a situação. Queremos uma nova política para os indígenas, uma nova política para o Incra e os assentamentos e com isso nós tenhamos então o uso do dinheiro público bem feito. Não podemos admitir que o Brasil fique na mão do Incra, da Funai, do Ibama cerca de 40 por cento do território brasileiro. Nós temos aí em torno de 300 milhões administrados pela Funai, o Incra e o Ibama sendo que o Brasil planta 60 milhões de hectares. Nós temos que clarear isso, saber se nós queremos um novo Brasil nos assentamentos ou na questão dos indígenas."

A CPI da Funai e do Incra, citada por Valdir Colatto, foi instalada no ano passado e deve concluir os trabalhos no mês de abril.

Economia

Uma das pautas prioritárias do ajuste fiscal do governo, além da CPMF, é a prorrogação da chamada DRU, a Desvinculação de Receitas da União, até 31 de dezembro de 2023.

A DRU é um mecanismo orçamentário que permite a transferência de receitas federais. A reportagem da Rádio Câmara traz mais informações sobre o debate que gera divergências entre governo e oposição na Câmara:

A Proposta de Emenda à Constituição, apresentada pelo Poder Executivo, amplia de 20% para 30% o percentual das receitas de tributos federais que podem ser usados livremente e altera quais tributos podem ser desvinculados (PEC 87/15). Atualmente, a DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. A PEC eleva a alíquota para 30% sobre as receitas oriundas das contribuições sociais e econômicas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais e as compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. Pelo texto, os impostos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) não poderão ser mais desvinculados. Mas governo e oposição já apresentam divergência sobre a medida. O líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, afirmou que a oposição vai se posicionar contra a PEC.

Pauderney Avelino: "Nós aprovarmos de qualquer jeito, e não vamos aprovar, e trazer essa matéria para o Plenário e deixarmos passar, não vai passar. Não é bem assim. O governo não teve interesse em aprovar essa matéria ano passado e isso é de uma irresponsabilidade total. Se eu fosse presidente da República, estaria fiscalizando minha base para aprovar primeiro do que o orçamento da União, é mais importante que o orçamento da União.

Já o líder do PT, deputado Afonso Florence, da Bahia, acredita que a aprovação da medida é urgente.

Afonso Florence: "É urgente aprovar a DRU porque ela garante a viabilidade do pagamento dos salários dos servidores públicos. Se nós formos ver receita e despesa de pessoal, nós precisamos da DRU. Portanto, é um prazo regimental que não pode ter obstrução na Casa."

Na lei orçamentária de 2015, o governo projetou a DRU deste ano em R$ 121,7 bilhões. A proposta está para ser votada, desde o fim do ano passado, na comissão especial criada para discutir o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Transportes

Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, destacou a importância dos portos e vias navegáveis para o desenvolvimento do país.

O deputado afirma que não há como atrair investidores e aumentar a produção sem uma infraestrutura portuária adequada. Ele destacou a importância dos debates realizados durante o seminário sobre Portos e Vias Navegáveis, promovido pela Casa em 2015.

Edinho Bez: "Nós promovemos esse terceiro seminário de portos e vias navegáveis porque não existe crescimento sem ter porto. Mais de 90 por cento das nossas importações é via porto. Mais de 97 por cento das nossas exportações é via porto. Então nós temos que estar adequados. Temos que estar atentos a todos os modais: rodovia, ferrovia, aerovia, telecomunicações e portos e vias navegáveis."

Edinho Bez ressalta que o Brasil precisa se adaptar à legislação portuária internacional. Segundo ele, a infraestrutura portuária precisa ser melhorada para que o navio fique menos tempo parado quando estiver atracado.

Fábio Ramalho, do PMB, cobrou rapidez na conclusão das obras da BR-381, além da revitalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte.

De acordo com o deputado, o governo federal assumiu o compromisso com Minas Gerais de retomar as obras da BR-381, também chamada de rodovia da morte. Segundo ele, a bancada mineira vai continuar cobrando do governo a finalização de diversas obras viárias do estado.

Fábio Ramalho: "Essa obra está parada. Minas não aceita isso. A bancada não aceita isso e a gente vai estar sempre cobrando e exigindo respeito com Minas Gerais. O respeito por Minas passa também por tudo todo um compromisso que foi feito com Minas Gerais e não está sendo cumprido. A 381; o anel rodoviário, que é um absurdo também está lá paralisado; o metrô de Belo Horizonte tem 12 anos que não se faz um metro de metrô."

Fábio Ramalho também reivindicou a criação de um Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte, pois segundo o deputado, a demanda de processos aumentou muito nos últimos anos.

Regras para recall

Proposta (PL1634/15) em análise na Câmara determina que as indústrias de automóvel entrem em contato com os proprietários no caso de recall para a substituição ou reparo de peças defeituosas. Saiba mais sobre o assunto na reportagem:

Atualmente, quando a indústria detecta algum problema em um lote de veículos, comunica o recall através de anúncios publicitários em jornal, rádio ou televisão. Mas, a proposta permite que as montadoras entrem em contato com os departamentos de trânsito para, através do Renavam, Registo Nacional de Veículos Automotores, informar os proprietários por meio de cartas registradas. A matéria já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O autor do projeto, deputado Nelson Marchezan Júnior, do PSDB do Rio Grande do Sul, afirmou que o objetivo é tornar o recall mais eficiente, porque muitas vezes os problemas apresentados pelos veículos colocam em risco a segurança dos usuários.

Nelson Marchezan Júnior: "A indústria sabe quais são esses veículos. Ela entraria então em contato com os departamentos de trânsito estaduais, forneceria informações técnicas e o departamento de trânsito, tem atualizado o proprietário, encaminharia o aviso diretamente para o proprietário."

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Desenvolvimento Regional

Preocupado com a paralisação do Prosub, o Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha, desenvolvido em Itaguaí, no Rio de Janeiro, Alexandre Valle, do PMB, criticou a falta de repasses do governo federal que levou ao desemprego, quatro mil trabalhadores da cidade.

O deputado afirma que tem tomado iniciativas para tentar evitar que as famílias e a economia local sejam ainda mais prejudicadas.

Alexandre Valle: "Eu liderei uma comitiva ao complexo portuário de Itaguaí, onde os deputados puderam conhecer o Prosub e a importância do programa não somente para o país, mas também para a cidade. Quanto mais trabalhadores a serviço do Prosub, mas oportunidades para o crescimento da economia local. Também solicitei realização de audiência pública. A dispensa de funcionários de Itaguaí Construção Naval já resultou na interrupção das obras do estaleiro de manutenção da base naval. Houve ainda redução de 50 a 60 por cento do ritmo das obras do outro estaleiro."

Alexandre Valle também apelou para que o Ministério da Defesa adote providências para a retomada imediata do programa.

Imposto sobre herança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/09, que assegura aos municípios a opção de fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ouça a reportagem:

Esse tributo é devido quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança e nos casos em que há doação de dinheiro ou bens. Hoje, a Constituição atribui aos municípios o recolhimento dos impostos inter vivos; enquanto os estados são responsáveis pelos impostos causa mortis. A PEC aprovada não altera essa partilha, já que a cobrança sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação continua regulada de forma exclusiva pelas normas estaduais. Apenas os municípios que tenham capacidade de fazer a cobrança e a fiscalização do imposto são aptos a arrecadar o total da receita. A ideia não é apenas a de aumentar a receita tributária dos municípios, e sim tornar o sistema de cobrança do causa mortis mais eficiente, afirma o relator da PEC, deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT baiano.

Félix Mendonça Júnior: "Na maioria dos casos, a pessoa é mais conhecida no município, então os proprietários dos bens são mais conhecidos, ali, o município sabe que é essa pessoa, quem é aquele contribuinte, e sabe o que ele faz. Então a fiscalização vai ser mais efetiva e o imposto vai ser cobrado de uma forma mais justa."

O autor da proposta, deputado Manoel Junior, do PMDB paraibano, defende a unificação pelo município das cobranças de impostos nas transmissões inter-vivos e causa mortis. Ele sustenta que o imposto causa mortis é semelhante ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) e ao IPTU, que hoje são recolhidos pelos estados. Manoel Junior também esclareceu que o imposto é cobrado de quem recebe a doação ou herança e, portanto, o caso não é de bitributação.

Manoel Júnior: "Alguns tributos, o próprio imposto de renda, quando você faz a doação em relação a outra pessoa, a pessoa que recebe essa doação ela também tem de declarar e recolher o imposto de renda, e não se caracteriza bitributação porque são duas pessoas distintas, são dois CPFs distintos, dois CNPJ distintos."

A PEC que permite aos municípios arrecadar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ainda será analisada por comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.