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Câmara amplia divulgação sobre direito à tarifa social de energia elétrica

12/01/2016 - 20h09

  • Câmara amplia divulgação sobre direito à tarifa social de energia elétrica

  • Câmara amplia divulgação sobre direito à tarifa social de energia elétrica
  • Pessoas com deficiência podem ter isenção na compra de eletrônicos
  • Parlamentares manifestam apoio às reivindicações dos caminhoneiros

José Stédile, do PSB gaúcho, defendeu os caminhoneiros que, ao longo de 2015, se mobilizaram para reivindicar melhores condições de trabalho para o setor. O deputado lamentou a insensibilidade do governo federal que, em vez de negociar, decidiu perseguir a categoria.

José Stédile: "Os caminhoneiros autônomos do Brasil fizeram uma paralisação para chamar a atenção da nossa Nação para a grave crise do setor: o baixo preço dos fretes, aliado ao aumento do valor do óleo diesel, está destruindo essa profissão. Pois o governo federal, ao invés de buscar uma solução para o problema, tomou uma atitude de completo desrespeito, decretando multas pesadas aos motoristas paralisados. Mas e quando outros movimentos sociais também trancam as rodovias federais por que não são tomadas as mesmas providências e as mesmas multas?"

Para José Stédile, a atitude do governo é uma retaliação à ousadia dos caminhoneiros que pediram mudanças profundas na administração federal.

Coordenador da Comissão Externa de Caminhoneiros, Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, defendeu a criação de um marco regulatório para o setor.

Segundo Celso Maldaner, além de acabar com a burocracia, o marco regulatório precisa atender não só os transportadores e motoristas, como também os caminhoneiros autônomos.

Celso Maldaner: "Setenta por cento de toda a produção é em cima de caminhões. Então, nós dependemos de ter uma regulamentação que regulamenta os transportadores; os próprios motoristas; principalmente também o caminhoneiro autônomo; os grandes embarcadores. Nós não temos uma legislação, hoje, que dá uma garantia para nenhum desses entes envolvidos. Então, acho que vai ser muito importante essa legislação."

Transportes

Os municípios brasileiros têm ampliado, substancialmente, a esfera de competência sobre as questões de trânsito. Max Filho, do PSDB capixaba, alertou, no entanto, que, como a única fonte de receita para gerenciar o setor é proveniente das multas, é preciso discutir o assunto para encontrar outras formas de financiamento.

Max Filho: "É preciso que haja uma reflexão sobre isso porque se no município tivermos uma população ordeira, respeitadora das leis de trânsito, vai quebrar o município. Então, os municípios dão graças a Deus que existe a infração. Viva o motorista infrator! Viva o descumprimento da legislação de trânsito! Isso não é razoável, não é possível que continue assim. Nós temos que combater essa indústria de multa e temos que cuidar indo à fonte. Política é produção em série. Quando você erra na forma, você erra no produto final. E a gestão do trânsito nas cidades brasileiras tem sido exatamente isso: fruto do erro cometido a nível nacional e nós temos que oportunizar aos municípios brasileiros outras fontes de receita que não a única proveniente das multas de trânsito!"

Max Filho também apresentou um projeto de lei que determina que antes das resoluções do Contran serem votadas, devem passar por uma consulta pública para evitar equívocos recorrentes, como aconteceu com o kit de primeiros socorros e o extintor ABC.


Esperidião Amim
, do PP, cobrou do governo federal, mais atenção com a infraestrutura de Santa Catarina. Apesar de reconhecer que houve avanços, especialmente com a construção da ponte Anita Garibaldi, o deputado pediu mais investimentos para melhorar a logística de transporte no estado.

Ele criticou a falta de gestão para concluir a duplicação da BR-101 e a falta de empenho para terminar obras estruturantes e importantes para o crescimento da economia de Santa Catarina, como as BRs 280, 282 e 163.
Esperidião Amin: Não bastasse no setor rodoviário, nos ressentimos da absoluta falta de investimento no setor ferroviário.

Santa Catarina é o único estado do Brasil, eu acredito, que não tem um metro de trilho chapa branca, ou seja, trilho construído pelo governo. Os que estão lá foram construídos para passar pelo estado, porque não dá para passar pelo Oceano Atlântico nem pela Argentina, ou construídos pela iniciativa privada.

E isso enfraquece nossa competitividade, especialmente porque Santa Catarina é um estado rico em portos.
Esperidião Amin argumenta que se Santa Catarina pudesse contar com uma malha ferroviária conectando os portos, o estado seria mais competitivo e ajudaria ainda mais a manter a balança comercial do país positiva.


Economia

Câmara amplia a divulgação de informações sobre direito à tarifa social de energia elétrica.

Acompanhe mais detalhes sobre o projeto já aprovado na Casa e que agora será analisado pelo Senado.

As Comissões de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça aprovaram o projeto de lei (PL 1973/11) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a realizar campanha permanente para esclarecer quem tem direito à tarifa social de energia. A iniciativa é do deputado Jefferson Campos, do PSD paulista.

A divulgação obrigatória poderá ser feita na própria conta de luz ou no site da distribuidora de energia. Além disso, a empresa deverá manter equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores. A tarifa social de energia elétrica é um desconto na conta de luz concedido a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no cadastro único de programas sociais do governo federal.

Quem recebe algum benefício de prestação continuada da Assistência Social também tem direito ao desconto, que varia de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica. Um dos relatores do projeto de lei, o deputado Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, ressalta as vantagens da proposta, tanto para o esclarecimento da população quanto para o incentivo à redução do consumo de energia.

Alceu Moreira: "Por ignorância, a grande maioria da população não solicita este benefício porque não o conhece. O que estamos pedindo no projeto de lei é que a fornecedora de energia para a sociedade ponha, nas suas contas, que ela tem direito a este benefício. Não gera nenhum custo para o consumidor nem para a distribuidora. E se se diz que um gasto até 'x' dá direito à tarifa social, é certo que a pessoa vai tentar gastar menos do que isso para ter direito e isto desestimula o gasto desnecessário de energia e permite ao consumidor fazer a poupança necessária para se incluir na tarifa social."

O deputado Valmir Prascidelli, do PT paulista, também elogiou o alcance social da proposta.

Valmir Prascidelli: "É importante essa divulgação porque as pessoas e as famílias mais pobres, que, em geral, têm menos acesso às informações, são as beneficiadas com a tarifa social. Então, colocar isso em lei, fica mais adequado para que as pessoas possam ter, por meio das campanhas publicitárias, a informação da tarifa social e poder, evidentemente, se utilizar delas."

O projeto de lei sobre divulgação obrigatória da tarifa social de energia elétrica teve tramitação conclusiva nas comissões da Câmara, sem necessidade de votação no Plenário. O texto está, agora, em análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, na avaliação de Antônio Imbassahy, do PSDB da Bahia, é precária. Ele ponderou que os apagões, desligamentos e interrupções frequentes de energia, têm trazido prejuízos para a indústria, para o comércio e para os consumidores em geral.

No entanto, Antônio Imbassahy salientou que o problema não se restringe apenas à qualidade do serviço. O deputado também criticou o atraso na construção de usinas e linhas de transmissão.

Antônio Imbassahy: Nós estamos passando hoje no país, por um período muito ruim, do ponto de vista dos avanços das obras de geração de energia que permitem, em última análise, aumentar a oferta de energia, e consequentemente dar mais segurança e estabilidade ao fornecimento desse bem que é fundamental a qualquer sociedade moderna. Decorre basicamente da falta de credibilidade do governo, que trouxe muita incerteza, muita instabilidade, e fez com que investidores se afastassem do propósito de fazer novas obras no sistema elétrico nacional."

Desenvolvimento regional

A emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso possui para participar da elaboração do orçamento anual. João Daniel, do PT de Sergipe, informou que procura ouvir a população, antes de direcionar suas emendas, para atender, principalmente, as demandas das comunidades menos assistidas.

João Daniel: "Olha, as emendas parlamentares, para nós é importante porque nós, trabalhamos com uma prioridade, que é levar emendas que beneficiem especialmente a população mais pobre das áreas rurais, dos pequenos municípios, do nosso estado de Sergipe. E nós trabalhamos para ouvir, da população, em especial dos movimentos sociais, dos vereadores, dos prefeitos, dos territórios da cidadania, nós temos feito plenária, debatido, discutido, e estas emendas contribuem para a melhoria das condições de vida da população."

João Daniel acrescentou ainda que destinou 50 por cento das emendas para a área da saúde, seja para a compra de equipamentos ou custeio do setor, e 50 por cento para obras de infraestrutura."

Como coordenador da bancada federal de Alagoas em 2015, Ronaldo Lessa, do PDT, está satisfeito com a união dos deputados em torno de objetivos comuns para beneficiar o estado, superando divergências políticas e pessoais.

Com a unidade da bancada, o parlamentar destaca que foi possível atender aos pleitos que o governo alagoano entendia como estratégico para o estado.

Ronaldo Lessa: "O governo pediu a priorização da interiorização da saúde de média complexidade. Ele vai fazer as obras físicas, os hospitais, e os deputados dão dinheiro (emendas parlamentares) para comprar os equipamentos das obras. Pediu também para ampliar (investimentos) na segurança pública porque o estado de Alagoas estava sendo o estado de maior criminalidade no país. A maior taxa de homicídios era de Alagoas.
Ronaldo Lessa acrescentou que a bancada federal de Alagoas também está dando suporte financeiro, por meio das emendas parlamentares, à implementação de centros de operação integrada para fortalecer a segurança pública."

Seca

Ao lembrar que a seca tem sido um flagelo histórico para o semiárido nordestino, Antônio Jácome, do PMN potiguar, lamentou que o poder público não tenha adotado medidas eficazes para melhorar a convivência do sertanejo com a estiagem prolongada.

O parlamentar lembrou que o Rio Grande do Norte vive o quarto ano consecutivo de inverno irregular, com pouca chuva, e muitas cidades do estado estão em situação de calamidade pública, sendo abastecidas por carros-pipa.

Antônio Jácome: "Diversas vezes, ocupamos a tribuna dessa Casa para cobrar ações, programas, agilidade governamental na assistência ao homem do campo e também à população urbana que sofre com a falta de abastecimento de água. Nossos reservatórios estão quase todos secos e, infelizmente, é um problema que vai se agravar ainda mais em 2016."

Antônio Jácome espera que o poder público se sensibilize com a situação difícil enfrentada não só pelos nordestinos e promova ações capazes de garantir o abastecimento de água a todos os cidadãos brasileiros.
Com o agravamento da crise hídrica no Brasil, Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, alerta que o país precisa repensar o manejo dos recursos naturais e não mais usar a água como um bem inesgotável.

Além de mudar o padrão no consumo de água, o deputado defende alterações no tratamento dos mananciais hídricos, investimentos na preservação das nascentes dos rios e das matas ciliares, e, também, a revitalização do Rio São Francisco.

Daniel Almeida: "O Rio São Francisco está morrendo, agonizando, pode entrar em colapso a qualquer momento e não é um rio qualquer, é o rio da integração nacional e que abastece todo o Nordeste para o consumo humano e para a atividade produtiva. A barragem de Sobradinho chegou ao mais baixo nível de sua história. O que fazer? Nós temos que revitalizar o rio. É preciso que pensemos em parar todos os outros investimentos e fazer um plano de 10, 15 anos, mas que comece imediatamente, comece já, nesse processo de revitalização."

Daniel Almeida reiterou que investir na revitalização do São Francisco e na preservação dos mananciais hídricos é essencial para garantir o abastecimento de água para as futuras gerações.

Justiça

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa de Dagoberto, do PDT de Mato Grosso do Sul, acaba com o foro privilegiado para deputados federais e senadores.

O texto estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar por conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do mandato.

O deputado acredita que a proposta vai ajudar a combater a impunidade no Brasil.

Dagoberto: "Eu não sei os dados de hoje, mas no mandato passado, quase 90 por cento dos processos contra os parlamentares eram arquivados em função do tempo, ou seja, pela prescrição. Então, a prescrição levava à impunidade dos parlamentares e eu não acho isso justo. Eu acho que o parlamentar, quando pratica um crime, ele pratica na mesma condição de qualquer outro cidadão e tem que pagar como qualquer outro cidadão. Portanto, ele tem que ter direito (ao julgamento) na primeira, segunda e terceira instância se é que ele tem razão. Se não tiver, tem que ser penalizado e condenado como qualquer outro cidadão."

Dagoberto reiterou que vai trabalhar para que a proposta de emenda à Constituição entre na pauta de votações da Câmara e seja aprovada no Congresso Nacional.


Consumidor

A Câmara dos Deputados analisa proposta que isenta de impostos, os equipamentos eletrônicos adquiridos por pessoas com deficiência.

Acompanhe mais detalhes sobre o texto em tramitação na reportagem.

A proposta (PL1185/11) isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, e do Imposto de Importação os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems e seus acessórios. Com a medida, o preço desses equipamentos deve diminuir cerca de 15 por cento.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A relatora na comissão, deputada Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte, destacou que atualmente as pessoas com deficiência já contam com isenção para automóveis. Para a deputada, a isenção em equipamentos eletrônicos vai facilitar a vida das pessoas com deficiência.

Zenaide Maia: "Geralmente fica muito dispendioso para eles porque a gente tem muitos deficientes que, na verdade, tem um salário na família. Porque eles têm direito a um salário na família, dependendo da deficiência, mas eles têm direito a um salário, em compensação, a mãe muitas vezes não trabalha porque tem que se dedicar a eles."

A proposta que isenta de impostos os equipamentos eletrônicos adquiridos por pessoas com deficiência ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Educação

Passado o período de discussão do Plano Nacional de Educação nos estados e municípios, Helder Salomão, do PT capixaba, ressaltou que o desafio, agora, é implementar as diretrizes que vão orientar o ensino público no país até 2024 para garantir um futuro melhor para o Brasil.

O deputado defendeu um esforço nacional, envolvendo todos os entes da Federação, para chegar à meta de investir dez por cento do PIB na educação.

Helder Salomão: "Sabemos que sem investimento em educação nenhuma nação do mundo será uma nação respeitada, justa, democrática e que vai atender aos anseios da população. É fundamental o acesso ao conhecimento, à educação de qualidade, à pesquisa, à ciência e à tecnologia. Isso faz com que nós tenhamos a senha para um futuro melhor. Quanto mais educação de qualidade tivermos no país, mais podemos dizer e afirmar que o nosso país é democrático."

Helder Salomão reiterou que a implementação do Plano Nacional de Educação significa garantir mais oportunidade de crescimento, distribuição de renda, inclusão social e cidadania para todos os brasileiros.
A pedido de Vítor Lippi, do PSDB paulista, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara vai elaborar um estudo sobre a criação de estruturas de planejamento e participação das universidades no desenvolvimento regional.

O deputado argumenta que o planejamento é essencial para que as microrregiões brasileiras se desenvolvam e alcancem melhores resultados, como o fortalecimento da economia e o aumento da competitividade, além da geração de emprego, renda e novas oportunidades.

Vítor Lippi: "Infelizmente, o Brasil ainda não tem uma cultura de planejar o desenvolvimento nem das cidades, nem das regiões brasileiras e nós entendemos que a melhor oportunidade disso acontecer seria através das universidades públicas, onde nós temos especialistas em todas as áreas, professores, alunos que poderiam estar trabalhando junto com as prefeituras, com os prefeitos, com as lideranças e legislativos regionais e fazer um levantamento do que essas regiões produzem e quais são as melhores oportunidades para o desenvolvimento sustentável dessas regiões."

Vítor Lippi assegurou que o trabalho é estratégico para o Brasil e conta com o apoio do Ministério da Educação e da representação dos reitores de todo o país.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h