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Relator anuncia corte de 17,4 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem

04/12/2015 - 20h02

  • Relator anuncia corte de 17,4 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem

Relator anuncia corte de 17,4 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem
Seca no Nordeste precisa de soluções urgentes, destacam parlamentares
Deputados avaliam que impeachment coloca o país em nova fase política

Política

Danilo Forte, do PSB do Ceará, acredita que o Brasil está passando por um novo momento agora, com a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. De acordo com o deputado, é preciso focar no crescimento econômico. Além disso, ele criticou a possibilidade de o governo federal realizar cortes nos programas sociais.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, acredita que o Brasil ficará melhor depois desse momento de abertura do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na avaliação do deputado, o país precisa ser passado a limpo e a Câmara vai ajudar a fazer esse trabalho.

Ações no Supremo

Duas ações questionam junto ao Supremo Tribunal Federal a aceitação, por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

São duas iniciativas do PC do B que pedem, na prática, que o processo de impeachment seja suspenso.

Acompanhe mais detalhes na reportagem da Rádio Câmara.

A primeira frente é um mandado de segurança, assinado pelo vice-líder do PCdoB, deputado Rubens Júnior, do Maranhão. Ele alega que a Lei de Impeachment, (Lei 1079), de 1950, é omissa quanto à possibilidade de defesa prévia do acusado. Nesse caso, deve ser usado o Código Penal, que determina que servidores públicos precisam ser ouvidos antes de a denúncia ser aceita. E esse rito não teria sido respeitado:

Rubens Júnior: "Antes mesmo de ser recebida a denúncia, o agente tem o direito de apresentar sua defesa prévia. Neste caso, antes de qualquer avaliação de mérito. E o presidente Eduardo Cunha fez duas análises: uma dos aspectos formais, se a documentação estava certa, se a xerox estava bonita, essas coisas, e outra análise de justa causa. A análise de justa causa é de mérito. O que nós pedimos ao Supremo então: garanta a chance de a presidente fazer a defesa prévia. Consequentemente, anule a decisão do presidente, abra o prazo de defesa prévia e logo depois ele - o presidente da Casa - pode fazer a avaliação se há justa causa ou não."

Esse pedido vai ser analisado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. A segunda ação é uma arguição por descumprimento de preceito fundamental, assinada pelo PC do B.

O texto alega que o processo de impeachment deve ser suspenso porque a Lei do Impeachment é antiga e não se adequa à Constituição de 1988. Questiona também qual o rito do processo de impeachment que realmente deve ser adotado, já que existem divergências entre a Lei e o Regimento Interno da Câmara, que vem sendo adotado.

Quem vai analisar esse pedido no Supremo é o ministro Edson Fachin. Ainda não há data para sair o resultado desses dois questionamentos. Três deputados do PT também tinham entrado com uma ação do STF, mas desistiram logo depois. Segundo o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, a bancada vai se reunir para reforçar os argumentos antes de refazer o pedido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Política

A prisão, no dia 25 de novembro, do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, deixou João Gualberto, do PSDB da Bahia, indignado. Em sua avaliação, a classe política precisa recuperar a credibilidade, pois muitos deputados e senadores de diversos partidos são honestos.

No entendimento de Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, a prisão do senador Delcídio do Amaral foi ilegal e inconstitucional. Segundo ele, a Constituição determina que um parlamentar só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável o que, segundo ele, não aconteceu.

Afonso Motta, do PDT gaúcho, avaliou que todos os congressistas precisam fazer uma reflexão profunda sobre o papel do Parlamento e sobre as prerrogativas dos representantes populares. Ele ressaltou que o Estado Democrático de Direito é fundamental para que o país supere os seus desafios.

Carlos Henrique Gaguim, de Tocantins, informou que passa a integrar a bancada do PMB na Câmara. O deputado agradeceu ao PMDB, partido pelo qual foi deputado estadual por dois mandatos e também governador do estado.

A lama da corrupção e da incompetência toma conta do Palácio do Planalto, do Palácio da Alvorada e do Governo, afirmou Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. Para o deputado, alguns parlamentares precisam ser retirados da política para que se possa sanear o Parlamento brasileiro e remover de vez a lama do desgoverno e da corrupção que está afundando o País.

Homenagem

Ao destacar o centenário de instalação da Diocese de Sobral, Leônidas Cristino, do PROS, ressaltou a importância da igreja para a história do Ceará. Além disso, ele observou o trabalho de orientação espiritual da comunidade católica na cidade e a influência da Diocese nos avanços e conquistas de Sobral.

Geraldo Resende, do PMDB sul-matogrossense, homenageou o bispo diocesano de Dourados, dom Redovino Rizzardo, que em janeiro próximo, após 48 anos de vida presbiteral e 15 anos de bispado, vai entregar seu cargo. O deputado ressaltou que quem o sucederá na diocese será o padre paranaense Henrique Aparecido Lima.

Raquel Muniz, do PSC, agradeceu à população de Sete Lagoas, em Minas Gerais, por lhe ter concedido a medalha de mérito da cidade. A parlamentar parabenizou a todos os sete lagoenses que comemoraram 148 anos de emancipação política, no último dia 24 de novembro.

Esperidião Amin, do PP, registrou o dia de Santa Catarina, comemorado em 25 de novembro. O deputado ressaltou que a padroeira do estado tem uma história bonita, independentemente do aspecto religioso. Segundo informou, Santa Catarina foi uma mulher que aliou a fé à razão.

João Daniel, do PT, prestou homenagem a alguns municípios sergipanos que comemoraram mais um ano de emancipação política em novembro. Entre eles, o parlamentar citou Canindé de São Francisco, Poço Redondo e Carira.

O município de Lages completou 249 anos de fundação, no dia 22 de novembro. Carmen Zanotto, do PPS, destacou a importância da cidade, considerada polo de desenvolvimento de Santa Catarina, e que se destaca em várias áreas da economia, como a agropecuária, o setor madeireiro e o comércio.

O lançamento do livro do jornalista e radialista Antonio Vicelmo, da Rádio Educadora do Cariri, ocorreu no fim de novembro na cidade cearense do Crato. Arnon Bezerra, do PTB, registrou o evento e destacou que a publicação é um retrato fiel da realidade do Crato e do Cariri.

O município de Queimados, na Baixada Fluminense, comemorou aniversário de emancipação em 25 de novembro. Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, destacou que a cidade vive um momento muito especial, com o desenvolvimento de um forte polo industrial.

Antônio Brito, do PTB, registrou, com pesar, a morte, aos 90 anos, do ex-governador da Bahia, ex-senador e ex-deputado federal, Antônio Lomanto Júnior. O parlamentar lembrou que o político baiano permaneceu na vida pública por mais de 50 anos e deixa uma biografia ilibada.

José Carlos Araújo, do PSD, também lamentou a morte do ex-governador da Bahia Lomanto Júnior. O deputado destacou que Lomanto Júnior foi um homem probo, sério, trabalhador, e que deixou um legado de grandes obras no estado. Ele também prestou solidariedade aos familiares e amigos do político.

Esporte

A Copa A Gazetinha de Futebol Infanto-Juvenil comemora, em dezembro, 40 anos de história. Ao registrar a data, Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo, prestou homenagem ao jornalista José Antônio Nunes do Couto, que criou a competição como parte de uma promoção do jornal A Gazeta, em 1975.

Foi realizada em Campinas, São Paulo, homenagem a alguns clubes centenários. A cerimônia ocorreu durante o Congresso Brasileiro de Clubes, com a participação da Federação Nacional dos Clubes. Arnaldo Faria de Sá, do PTB, lembrou que a confederação é responsável pelo repasse de recursos para os clubes, a fim de que preparem atletas para as Olimpíadas de 2016.

Economia

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, espera que os governos estaduais e federal paguem os precatórios, quando vencido o prazo legal. Para o deputado, não é justo que se tome qualquer decisão para postergar o pagamento de um dinheiro que é direito líquido e certo, e que muitas vezes garante a sobrevivência dos aposentados.

Edmilson Rodrigues, do PSOL, refutou o que chamou de tentativa do governo paraense de privatizar o Banco do Estado do Pará. O parlamentar argumentou que, apesar dos revezes ao longo de sua história, o banco se fortaleceu e não pode ser oferecido como um presente para os capitalistas.

O Brasil registrou, entre julho e setembro deste ano, 9 milhões de desempregados. A taxa de desemprego para o terceiro trimestre de 2015 chega a 8,9 por cento e é 2,1 por cento maior que a registrada no mesmo período do ano passado. Misael Varella, do DEM mineiro, avaliou que nem mesmo a criação de vagas temporárias no final do ano será capaz de salvar o orçamento das famílias.

Orçamento

O relator-geral da proposta orçamentária de 2016, deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, afirmou que precisará cortar 17,4 bilhões de reais da proposta orçamentária para garantir o cumprimento da meta de superavit primário do governo federal no próximo ano. A meta é de 34 bilhões de reais. Acompanhe agora a reportagem.

Barros reafirmou que mantém a disposição de cortar 10 bilhões de reais do Bolsa Família, o equivalente a 35% dos recursos previstos para o programa no próximo ano. Na quarta-feira, a Comissão de Seguridade Social aprovou uma moção de repúdio à decisão de Ricardo Barros de cortar parte dos recursos do programa Bolsa Família. Barros disse que não quer inviabilizar o programa, apenas cortar eventuais excessos.

Ricardo Barros: "Os parlamentares que me apoiam, e que são muitos, que sabem que a fraude é muito gritante, que querem uma correção, não queremos acabar com o programa. Queremos acabar com os excessos do programa Bolsa Família. E vamos discutir isso aqui, numa boa, democraticamente. ... Se o plenário decidir manter o Bolsa Família e os desvios, é soberano. Eu só quero saber de onde será cortado o dinheiro para manter essa má aplicação dos recursos públicos."

Nesta quinta a Comissão de Orçamento aprovou o relatório preliminar da proposta orçamentária. O texto traz as regras para o atendimento das emendas parlamentares ao novo orçamento. Ricardo Barros rejeitou uma emenda do líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, que o impedia de cortar o programa social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior

Agricultura

Foi lançada na Câmara, no final de novembro, a Frente Parlamentar da Apicultura. Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, acentuou que a apicultura ajuda a sustentar muitas famílias da agricultura familiar.

Deputados federais e do estado de Rondônia realizaram a Caravana da Integração, na qual partiram de Porto Velho até cidades da Bolívia com o objetivo de garantir a abertura de uma rodovia que ligará Rondônia à Bolívia, passando pelo Chile. Marcos Rogério, do PDT, avaliou que a rota representa uma saída estratégica para o Brasil, especialmente na produção agropecuária.

Meio Ambiente

Na avaliação de Carlos Manato, do SD do Espírito Santo, o Distrito de Regência, no município de Linhares, foi um dos mais afetados pelo desastre ecológico de Mariana. É lá que se encontra o Projeto TAMAR, que atua na preservação das tartarugas marinhas.

Desenvolvimento regional

A BR-364, o principal eixo que interliga Rondônia aos estados do Acre e de Mato Grosso, precisa de urgente recuperação. Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, cobrou do Governo Federal investimentos para o estado e pediu também a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na cidade de Jaru.

A seca no Nordeste está fugindo do controle dos prefeitos e governadores. Pela primeira vez, o fluxo do rio Pardo, na Bahia, foi cortado, deixando 11 cidades em situação de dificuldade. José Nunes, do PSD, afirmou que o governo precisa tomar uma atitude urgente e dar agilidade aos processos de reconhecimento da situação de emergência e de calamidade pública.

O Nordeste vive a seca mais prolongada das últimas décadas. Flavio Nogueira, do PDT do Piauí, pediu que o governo comece com urgência a construção da adutora do Sertão, que deverá levar água do Vale do Gurguéia para o Semiárido. Segundo o deputado, a adutora garantiria o fornecimento de água a 51 municípios do Piauí.

Enquanto o líder do Governo faz plano de fuga para condenado, ninguém faz plano para resolver o problema da seca no Ceará, comparou Moroni Torgan, do DEM. Ele lembrou que o Nordeste vive a pior seca dos últimos 15 anos, os grandes açudes do Ceará já estão operando abaixo de 12% da sua capacidade.

Turismo

Pesquisa do site de viagens Trivago colocou Caldas Novas, em Goiás, em décimo lugar entre os destinos brasileiros com melhor custo benefício. Magda Mofatto, do PR, comemorou o resultado, lembrando que a classificação das águas termais de Caldas Novas reflete a boa parceria entre a prefeitura, o governo estadual e a Comissão de Turismo da Casa.

Arapiraca é a segunda cidade mais importante de Alagoas, com mais de 200 mil habitantes, e é também um importante polo turístico do estado. Paulão, do PT, destacou que a ponte de embarque e desembarque e o sistema de refrigeração do aeroporto local necessitam urgentemente de reforma para receber melhor os turistas.

Jogos de Azar

A Legalização de jogos ainda oficialmente proibidos no Brasil pode quintuplicar a arrecadação do país com loterias e jogos.

A estimativa foi feita pelo vice-presidente de fundos de governo e loterias da Caixa Econômica Federal, Fábio Cleto, em audiência realizada pela comissão especial do marco regulatório dos jogos. Acompanhe agora mais detalhes.

Em 2014, a arrecadação das loterias da Caixa foi de R$ 13,5 bilhões e deve chegar a cerca de R$ 15 bilhões neste ano. Segundo Cleto, a legalização de jogos ainda proibidos - como bingos, cassinos e máquina de jogos, por exemplo - pode elevar esse valor para algo próximo a R$ 50 bilhões. A comissão especial analisa 14 projetos de lei que legalizam vários jogos, inclusive o de bicho e os eletrônicos, via internet. A discussão também acontece em meio à intenção do governo em buscar novas fontes de recursos. Para o deputado Paulo Azi, do DEM baiano, uma eventual legalização pressupõe eficiência na fiscalização do poder público.

Paulo Azi: "É fundamental que possamos entender como aproveitar o know-how da Caixa Econômica para a instalação, o controle, a fiscalização e o funcionamento dessas atividades, uma vez colocadas em funcionamento. Até porque eu entendo que cada tipo de jogo merece um tratamento diferente. Acho muito difícil que possamos construir uma legislação com um único modelo de autorização de funcionamento do governo para a iniciativa privada."

Fábio Cleto, da Caixa, citou estudos da Fundação Getúlio Vargas que mostram um movimento anual de apostas estimado em até R$ 1,8 bilhão em relação aos bingos e até R$ 3 bilhões, no caso dos cassinos, mesmo proibidos no Brasil. No caso do jogo do bicho, a arrecadação estimada, em 2014, ficou entre R$ 1,3 bilhão e R$ 2,8 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Educação

O Centro de Referência e Apoio à Criança e ao Adolescente, que prepara os jovens para o mercado de trabalho e para a vida em sociedade, completou 40 anos de atividades em Santa Fé do Sul, no noroeste de São Paulo. Edinho Araújo, do PMDB, ajudou a fundar a instituição que, segundo ele, trabalha para afastar as crianças das drogas e oferecer a elas um futuro melhor.

Foi relançada no Congresso a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Moema Gramacho, do PT baiano, afirmou que, para proteger essa parte da população, é preciso assegurar a educação de tempo integral, resgatar os valores morais e aumentar o controle das fronteiras para evitar a entrada de drogas no País.

Saúde

Ronaldo Nogueira, do PTB gaúcho, registrou a instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Laboratórios de Análises Clínicas. Ao destacar que não existe nenhum procedimento médico eficaz sem um exame laboratorial, o deputado lembrou que esse setor está há mais de 20 anos sem ter os seus serviços reajustados, principalmente pela tabela SUS.

Segurança Pública

A Polícia Rodoviária Federal, entre todas as instituições de segurança, é a que mais apreende drogas no Brasil. Além disso, destacou Wilson Filho, do PTB paraibano, 80 por cento dos homicídios estão relacionados às drogas. O deputado defendeu que municípios, estados e União se unam para resolver o problema.

Os policiais militares e os bombeiros do Rio de Janeiro estão trabalhando em uma escala de escravidão, em muitos casos cumprindo até 240 horas mensais. Cabo Daciolo informou que a denúncia já foi feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Em referência ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher, Luiz Couto, do PT da Paraíba, manifestou solidariedade às vítimas e afirmou que repudia toda agressão contra as mulheres. Ele lamentou que o Brasil ainda registre casos de violência, apesar de estar em vigor a Lei Maria da Penha.

A ausência da polícia em alguns locais dominados por criminosos em Pernambuco preocupa Pastor Eurico, do PSB. O parlamentar frisou que, enquanto os movimentos da segurança pública discutem o ciclo completo das polícias, que amplia as atribuições das corporações de segurança, os bandidos seguem agindo.

O governo de São Paulo publicou portaria que cria uma comissão para avaliar o regime previdenciário dos policiais militares do estado. Ao criticar a iniciativa, Major Olimpio, do PMB, afirmou que o governador persegue a categoria e que pretende aumentar o tempo de contribuição e criar mecanismos para impedir a integralidade das pensões.

Cabo Sabino, do PR cearense, criticou a decisão da Polícia Militar de São Paulo que pretende rever o tempo de contribuição para aposentadoria de policiais e bombeiros do estado. O parlamentar defendeu a aposentadoria após 30 anos de serviço para homens e 25 para mulheres.

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