Rádio Câmara

• Comissão aprova moção de repúdio a corte de 10 bilhões do Bolsa Família
• Rodeio e Vaquejada ganham status de manifestação da cultura nacional
• Deputados pedem prioridade para combater surto de microcefalia no País

Saúde

Pela previsão de Osmar Terra, do PMDB do Rio Grande do Sul, até o fim de dezembro, o Brasil vai registrar mais de 10 mil casos de microcefalia. Para o deputado, a epidemia será o maior problema de saúde pública dos últimos 50 anos.

Na opinião dele, as ações ainda são insuficientes para combater o zika vírus. Osmar Terra alertou o governo federal sobre a necessidade de se fazer uma ação rápida em todos os estados e municípios para evitar que milhares de crianças nasçam com problemas de desenvolvimento do cérebro.

O surto de microcefalia no País também preocupa Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. Ela acentuou que o governo federal deve definir prioridades e superar o subfinanciamento que prejudica o setor da saúde.
Maria do Rosário salientou que as pesquisas para a descoberta de uma vacina contra o zika vírus precisam ser estimuladas a todo custo, para evitar que mais crianças sejam vítimas.

O Hospital Ernesto Dorneles, em Porto Alegre, o Hospital de São Jerônimo e o Posto Assistencial da Ilha do Pavão, no Rio Grande do Sul, recuperaram o certificado de entidades beneficentes. Giovani Cherini, do PDT, agradeceu o Ministério da Saúde por permitir que as unidades filantrópicas continuem atendendo pelo SUS.

Homenagem

A Câmara realizou nesta quarta-feira sessão solene em homenagem aos 125 anos de criação da Justiça Federal. Autor do requerimento para realização da solenidade, Paes Landim, do PTB do Piauí, ressaltou a importância histórica da Justiça Federal para o Brasil.

Paes Landim: "Logo após proclamada a República, a primeira preocupação, antes mesmo do Congresso Constituinte se instalar, foi a criação da Justiça Federal. Decreto assinado por Deodoro da Fonseca, ministro da Justiça, e Campos Salles, conhecido Presidente da República, foi logo criada a justiça federal. Isso fazia jus à luta desenvolvida por Rui Barbosa, que ao defender a federação, sabia de antemão que só teria êxito se tivesse uma justiça federal competente, séria, independente, para poder resguardar a federação e consequentemente resguardar a república. O poder Legislativo tem cada vez mais prestigiado, porque dela depende a salvaguarda das instituições republicanas e os princípios éticos e morais que devem formatar os regimes livres e democráticos."

 
A liberdade religiosa existente no Brasil também foi tema de sessão solene realizada hoje na Câmara. Autor do requerimento para a sessão, Moroni Torgan, do DEM cearense, ressaltou que a frente parlamentar que ele coordena no Congresso busca a tolerância e o respeito a todos os que professam sua fé ou mesmo aos que não têm fé nenhuma.

Moroni Torgan: "Livre arbítrio eu considero uma das coisas mais sagradas da humanidade. Ter o livre arbítrio e, diante dessa liberdade, poder determinar sua vida, determinar os seus pensamentos, determinar os seus atos. Claro que todos nós torcemos para sejam atos bons. Infelizmente, em nome de religião, muitas pessoas fazem coisas erradas. Mas temos que tomar o cuidado. Que pessoas que fazem coisas erradas têm em todas as crenças. E nós não podemos julgar as crenças pelas pessoas que fazem coisas erradas."

Terrorismo

O Senado aprovou a proposta que tipifica o crime de terrorismo, mas, como houve alterações no texto, a matéria voltará a ser debatida na Câmara. Goulart, do PSD paulista, defendeu a rejeição das mudanças para preservar a liberdade religiosa. Ele reiterou que extremistas islâmicos não podem ser confundidos com os muçulmanos que pregam o amor e a paz, e não a guerra.

Falecimentos

Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, lamentou a morte do vereador da cidade de Aroeiras José Amaury de Souza Albuquerque, conhecido como Lula de Miro. Ele prestou solidariedade aos familiares do político.

Rômulo Gouveia destacou ainda audiência pública na Assembleia Legislativa que reuniu pesquisadores, meteorologistas, estudantes e autoridades para debater a gravidade da crise hídrica no estado.

Junior Marreca, do PEN do Maranhão, lamentou o falecimento do ex-prefeito de Tutóia Zilmar Melo. O parlamentar destacou que o político administrou a cidade por três vezes e prestou relevantes serviços ao município.

Comissões

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou hoje uma moção de repúdio ao anúncio do relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, de que pretende cortar 10 bilhões dos quase 29 bilhões de reais previstos para o programa Bolsa Família no próximo ano. Acompanhe mais detalhes na reportagem.

Sugerida pelo deputado Danilo Forte (PSB-CE), a moção foi votada em reunião que contou com a presença da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Campello destacou que o governo discorda do corte no orçamento do Bolsa Família. Segundo ela, os R$ 10 bilhões a menos podem significar 23 milhões de pessoas a menos no programa.

Teresa Campello: Dessas, 8 milhões voltam à extrema pobreza. Crianças que podem sair da escola, exatamente porque acabam voltando para o trabalho infantil, que não é uma coisa que nós queremos. O Brasil avançou muito, vem reduzindo trabalho infantil, vem melhorando a educação e, principalmente, na área de saúde. Hoje nós temos como comprovar uma redução de 60% da mortalidade infantil no público do Bolsa Família.

O relator-geral do orçamento, Ricardo Barros, participou da reunião da Comissão de Seguridade Social, mas não ficou satisfeito com as explicações dadas. Ele voltou a defender a ida da ministra à Comissão Mista de Orçamento.

Ricardo Barros: Queremos que ela vá lá à comissão de orçamento, na audiência em que está convidada ela, a Caixa Econômica, os prefeitos que fazem o cadastro e a Controladoria Geral da União, que faz as auditorias. Chega a 20%, 30% a fraude na presença dos alunos. (...) Das famílias visitadas pela controladoria, só 61% estavam com renda dentro do que a lei autoriza. E eu estou deixando 65% dos recursos. Ninguém que está com direito de receber deixará de receber o Bolsa Família. Não adianta vir com esse emocional, comoção. Ela precisa melhorar a gestão do programa.

Nas explicações dadas à Comissão de Seguridade Social, a ministra Tereza Campello disse que os relatórios da CGU mencionam o fato de que os dados ainda requerem estudos e interpretações sobre se, de fato, há fraudes. Além disso, em relatório de outubro de 2012, a controladoria informou que em apenas 12% das escolas com beneficiários havia pelos menos um aluno com frequência inferior à estipulada pelo programa. Sobre a permanência de beneficiários acima do teto da renda per capita familiar exigida, a ministra enfatizou que a legislação permite que as famílias permaneçam recebendo a bolsa por mais dois anos após ultrapassar o limite.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Educação

O Conselho de Reitores das Universidades Federais se manifestou contra a PEC que autoriza as instituições públicas a cobrar por cursos de pós-graduação lato sensu, extensão e mestrado profissional. Alice Portugal, do PCdoB baiano, pediu que a Câmara reveja a decisão e rejeite a proposta no segundo turno de votação.

Economia

Edinho bez, do PMDB de Santa Catarina, avalia que o país vive uma crise grave, mas acredita na retomada do crescimento. Segundo o deputado, os 3 poderes da República devem se mobilizar para encontrar uma maneira de impulsionar a economia.

Ele criticou parlamentares que se aproveitam do atual momento do país para promover siglas partidárias. Na avaliação de Edinho Bez, quem deseja a piora do Brasil não merece um cargo representativo.

Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, apontou o governo federal como o principal responsável pela crise econômica por que passa o país. De acordo com o parlamentar, a irresponsabilidade financeira do Poder Executivo causou a volta da inflação e o crescimento do desemprego.

Ele acrescentou que o dinheiro que se gasta em corrupção daria para melhorar toda a infraestrutura nacional. Ao defender a queda da presidente da República, Luiz Carlos Hauly argumentou que a população perdeu a esperança no governo.

A proposta que trata das emendas impositivas de bancada já foi apreciada em comissão especial e está pronta para ser votada em plenário. Hélio Leite, do DEM do Pará, considera o projeto fundamental para o desenvolvimento dos estados.

O deputado explicou que as emendas impositivas discutidas e decididas pelas bancadas poderão levar obras estruturantes para os estados, como a construção de portos, aeroportos, estradas, escolas e hospitais.
O candidato da oposição Mauricio Macri foi eleito presidente da Argentina. William Woo, do PV de São Paulo, comemorou a vitória por entender que a nova gestão pode contribuir para a retomada de uma agenda de cooperação, fortalecendo as relações bilaterais com o Brasil, sobretudo no aumento do atual fluxo comercial.
Pesquisa divulgada na Folha de S. Paulo mostra que a corrupção é o principal problema do país, na opinião da sociedade. João Gualberto, do PSDB baiano, avaliou que a administração petista é a responsável pelo resultado do estudo.

De acordo com João Gualberto, o PT traiu a população e tirou a credibilidade de toda a classe política. Ele avaliou que, para tentar se redimir um pouco, o governo e os congressistas petistas devem reconhecer a incompetência administrativa do partido.

JHC, do PSB de Alagoas, iniciou a coleta de assinaturas para instalação da CPI para investigar as relações do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, com o poder público.

Em sua justificativa, o deputado alerta que é preciso investigar a ascensão do banco BTG Pactual, que, segundo ele, sempre esteve relacionado a favorecimento pelo Estado. JHC destacou ainda a importância de o Congresso investigar e mostrar a sua independência para dar as respostas à sociedade.

Política

A líder do PSB na Câmara, Luiza Erundina, de São Paulo, leu, na tribuna, moção de apoio e solidariedade ao deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, que pode responder por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara.

Luiza Erundina repudiou as denúncias contra Chico Alencar que, na sua avaliação, é um exemplo de representação popular, agindo com transparência e coerência. De acordo com a deputada, mais de 100 parlamentares subscreveram a moção de solidariedade.

Votação

O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto presidencial feito à proposta que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria obrigatória no serviço público.

E o projeto que altera a meta fiscal de 2015 acabou adiado. O Congresso está reunido neste momento para analisar proposta que autoriza um deficit de 120 bilhões nas contas públicas deste ano.

A proposta que estende em cinco anos a idade máxima para que os servidores públicos permaneçam na ativa tinha sido vetada porque, segundo o Executivo, o tema só poderia ser alvo de proposta de iniciativa da presidência da República. Mas um acordo acabou permitindo a derrubada do veto. O líder do governo, deputado José Guimarães, liberou a votação. Ele ressaltou que o veto não teve a ver com o conteúdo da proposta, mas sim com a interpretação sobre quem poderia apresentá-la.

José Guimarães: O governo não está tomando uma posição de mérito sobre a matéria, é por outra razão, do ponto de vista do vício de iniciativa e, neste caso, nós já tínhamos decidido liberar a bancada.

O deputado Julio Cesar, do PSD do Piauí, defendeu a derrubada do veto. Segundo ele, a ideia é acompanhar a expectativa de vida da população brasileira.

Julio Cesar: "Quando foi estipulado a data limite de 70 anos, a expectativa do povo brasileiro era 50 anos. Em 2014, é 75, e as mulheres são 78 anos."

Com a derrubada do veto, a aposentadoria obrigatória no serviço público aos 75 anos será transformada em lei. Deputados e senadores analisaram mais três vetos além desse, mas foram todos mantidos.

Eram vetos relacionados a benefícios tributários para o turismo rural, ao acesso de profissionais da segurança pública ao programa Minha Casa, Minha Vida, e à regulamentação da profissão de designer. Após a análise dos vetos, a pauta do Congresso foi liberada para que os parlamentares votassem a proposta que altera a meta fiscal e permite ao governo fechar este ano com déficit de até 120 bilhões de reais. Mas já passava de meia-noite, e a falta de quórum acabou levando ao adiamento da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Transportes

O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte deu início, na cidade de Lábrea, no Amazonas, às obras de asfaltamento de 15 quilômetros da BR- 230. Átila Lins, do PSD, comemorou a notícia e afirmou que a obra vai ajudar a melhorar o tráfego da rodovia.

O parlamentar informou ainda que o Ministério dos Transportes sinalizou a possibilidade de construção de um porto também para Lábrea. Átila Lins solicitou recursos de emendas de bancada para a obra.

A crise nas contas públicas já afeta obras de infraestrutura no Rio Grande do Sul. Pompeo de Mattos, do PDT, lamentou a paralisação das obras de conservação e duplicação da BR 290, no trecho de Eldorado do Sul a Pantano Grande. Ele fez um apelo por uma ação urgente do governo federal.

Pompeo de Mattos defendeu que sejam assegurados recursos para a duplicação da rodovia tanto para garantir o escoamento da produção como para aliviar o tráfego. Segundo ele, outra obra ameaçada é a da ponte do Guaíba.

Desenvolvimento Regional

Preocupado com a alta de impostos em Palmas, Carlos Henrique Gaguim, do PMDB de Tocantins, ressaltou que a cobrança abusiva de taxas atinge profissionais das mais diversas áreas, inclusive as donas de casa. Ele informou que uma equipe técnica vai realizar um levantamento se os valores que estão sendo cobrados são necessários.

Carlos Henrique Gaguim destacou ainda visita que fez, com vários parlamentares, a Luzemangues, cidade com mais de 10 mil habitantes que receberá um hospital do câncer.

A Justiça do Trabalho rejeitou recurso da Coopserge, cooperativa que oferece serviços terceirizados, pedindo a legitimação da prestação de serviços para o governo do Acre. Leo de Brito, do PT, lamentou a decisão e se comprometeu a intensificar o diálogo para buscar um acordo que garanta o trabalho dos cooperados.

O governo do Acre inaugurou um complexo de suinocultura no município de Brasileia. De acordo com Sibá Machado, do PT, a expectativa da administração estadual é transformar o Acre num dos mais importantes produtores de suínos do país até 2020.

Turismo

Pesquisa do site de viagens Trivago colocou Caldas Novas, em Goiás, em décimo lugar entre os destinos brasileiros com melhor custo-benefício. Magda Mofatto, do PR, comemorou o resultado, lembrando que a classificação das águas termais de Caldas Novas reflete a boa parceria entre prefeitura, governo estadual e a Comissão de Turismo da Câmara.

Cultura

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que concede status de manifestação da cultura nacional ao rodeio e à vaquejada. A matéria causa polêmica porque a CPI dos Maus-Tratos de Animais discute justamente a proibição dessa prática no Brasil.

O texto aprovado não precisa passar pelo Plenário e pode seguir direto para análise pelo Senado. Acompanhe reportagem da Rádio Câmara.

O texto final foi a junção de dois projetos de lei (1554/15 e 1767/15), dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Capitão Augusto (PR-SP). E seria um reconhecimento a essas competições com animais, que geram turismo e valorizam a cultura do interior do País.

O relator na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a aprovação da proposta, e frisou que o Supremo Tribunal Federal proibiu a realização das farras do boi, mas não se opôs aos rodeios e vaquejadas, que não têm como objetivo o sofrimento do animal. Por isso, Efraim Filho defende a regulamentação do tema.

Efraim Filho: É preciso regulamentar essas atividades como um esporte, para que a gente possa fiscalizá-las. Hoje elas são realizadas sem nenhuma fiscalização, o que pode gerar abuso. Agora, proibir os rodeios e as vaquejadas é excessivamente radical, quando você vê muito mais violência em lutas de UFC, que são transmitidas pela TV.

Mas a proposta aprovada causa polêmica porque a CPI dos Maus-Tratos de Animais discute justamente a proibição dessa prática no Brasil, ao mesmo tempo em que a Comissão de Meio Ambiente analisa regras para rodeios e vaquejadas (PL 2452/11). O rodeio e a vaquejada são combatidos por organizações de defesa dos animais e apontados por elas como fontes de maus-tratos. Por isso, o deputado Max Filho (PSDB-ES) votou contra a transformação dessas práticas em patrimônio cultural.

Max Filho: "É uma pauta recente da sociedade brasileira, e alguns hábitos antigos estão sendo substituídos em favor de uma nova cultura de valorização da vida, a vida humana e a vida animal, a proteção, e o combate aos maus-tratos."

A proposta que reconhece o rodeio e a vaquejada como manifestação da cultura nacional e deve seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher

Agriculura

Foi realizado no município de Lagarto, em Sergipe, seminário promovido pela Comissão de Agricultura da Câmara para tratar do endividamento do setor agrícola do estado. De acordo com João Daniel, do PT, mais de 450 lideranças e agricultores estiveram reunidos no evento.

João Daniel relatou que o encontro produziu sugestões de proposições e medidas a serem adotadas, como a prorrogação da lei de renegociação de dívidas da agricultura familiar.

Segurança Pública

Preocupado com o aumento da violência no Ceará, Vitor Valim, do PMDB, cobrou uma investigação rigorosa do Conselho Nacional de Justiça sobre denúncias de que desembargadores do estado estariam vendendo sentenças para garantir a liberdade de traficantes e integrantes de facções criminosas.

A comissão especial que vai estudar o Plano de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens elegeu como presidente Reginaldo Lopes, do PT mineiro. O objetivo do colegiado é propor políticas afirmativas nas áreas com altos índices de violência para reduzir os homicídios, aumentar a elucidação de crimes e discutir a vitimização de policiais.

Última notícia

Uma última notícia. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aceitou há pouco, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Eduardo Cunha: O embasamento disso é única e exclusivamente de natureza técnica, e a juízo do presidente da Câmara, é único e exclusivamente de autorizar a abertura, não de proferir o seu juízo de mérito. E será a Comissão Especial que irá fazê-lo, e poderá acolher ou poderá rejeitá-lo. E o processo vai seguir o seu curso normal, com amplo direito de defesa do contraditório, que deverá ser colocado.