Rádio Câmara

• Congresso mantém fórmula de cálculo do fator previdenciário
• Recriação da CPMF deve encontrar resistência na Câmara
• Deputados destacam serviços prestados pelas casas lotéricas

 

A Câmara deve votar ainda hoje projeto que susta a licitação das casas lotéricas no Brasil. Contrário a um novo leilão, Izalci, do PSDB do Distrito Federal, argumentou que já existe uma norma dando aos lotéricos o direito à concessão até 2019. Além disso, o contrato pode ser prorrogado por mais 20 anos.

As loterias realizam diversos serviços como pagamento de contas, saques, consulta de saldos e abertura de contas. Afonso Hamm, do PP, destacou que o serviço prestado pelas casas lotéricas resultou na diminuição das filas nos bancos. Somente no Rio Grande do Sul, informou, há 935 lotéricas.

Para Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, a Caixa Econômica deve muito aos lotéricos que atendem à população realizando serviços bancários. Na opinião do parlamentar, por uma questão de justiça aos que cumprem com excelência o seu trabalho, as casas não podem ser licitadas.

Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, criticou o governo federal por querer aumentar a arrecadação com a licitação das lotéricas. Ele reafirmou seu compromisso em resolver o problema dos permissionários.

Ao destacar a importância das lotéricas, Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, avaliou que essas casas beneficiam comunidades inteiras que não possuem bancos próximos. Segundo ressaltou, não são apenas estabelecimentos que prestam serviços relativos a jogos.

Segundo Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, o trabalhador brasileiro está cansado de arcar com os problemas financeiros do País. O parlamentar defendeu que, para aliviar o bolso da classe menos favorecida, o governo elabore um plano de taxação das grandes fortunas e heranças.

Diante da possibilidade de a Anatel regular o serviço de Whatsapp, cobrando pelo seu uso, Fabrício Oliveira, do PSB de Santa Catarina, apresentou projeto de lei que impede a taxação do serviço. O parlamentar argumenta que o consumidor não pode ser cobrado duas vezes pelo serviço de telefonia.

Votação

Congresso mantém sigilo das operações do BNDES, mas o veto relativo ao reajuste do judiciário ficou para uma próxima sessão, ainda sem data definida. Os deputados e senadores também mantiveram a decisão do Executivo quanto à formula do fator previdenciário. Foi fechado um acordo para votação de medida provisória que trata do tema.

Deputados e senadores mantiveram a maioria dos 32 vetos que trancavam a pauta do Congresso Nacional. O governo conseguiu derrubar, por exemplo, a proposta que pretendia acabar com o sigilo das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES. E também manteve o veto à formula do fator previdenciário, depois de um acordo para votação da Medida Provisória que trata sobre mesmo tema. Mas a sessão foi encerrada sem a votação de seis vetos destacados. E ficou para depois a análise dos temas mais polêmicos: o aumento salarial dos servidores do Poder Judiciário e a ampliação do reajuste do salário mínimo para todas as aposentadorias do INSS. Mobilizados, servidores do Judiciário acompanharam a sessão até o final, por volta das duas da manhã. E saíram dizendo que voltariam e venceriam. O reajuste do Judiciário esteve no centro dos debates da sessão do Congresso. A oposição defendeu a derrubada do veto, sob argumento de que os servidores não podem ser culpados pelo ajuste fiscal. É o que disse o vice-líder da Minoria, deputado Moroni Torgan: "Querem colocar a culpa em aumento de salário, nos aposentados, querem colocar a culpa nos trabalhadores. Na verdade, esses só tiveram a culpa de eleger o governo que aí está".

O líder do governo, deputado José Guimarães, defendeu a manutenção do veto, o que, para ele, daria um sinal positivo ao mundo sobre a capacidade do governo de conduzir a economia em momentos de crise: é justo para o pais dar um aumento de 78% para apenas uma categoria? É justo nos impactarmos as contas públicas?

O presidente do Senado encerrou a sessão sem anunciar quando os cinco vetos pendentes voltarão à pauta. O Congresso também aprovou um projeto que aumenta de 10 para 16 as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária e autoriza apresentação de emendas por comissões mistas permanentes.

Economia

O veto ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário foi criticado por Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul. De acordo com o deputado, a categoria está sem reajuste e sem reposição salarial há uma década.

Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, também defendeu a derrubada do veto relativo ao reajuste do Judiciário. De acordo com o deputado, os servidores públicos não podem ser penalizados pela má administração do governo federal.

Outro deputado que defendeu a derrubada do veto ao aumento do judiciário foi Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais. O parlamentar argumentou que não houve, por parte do governo federal, nenhuma tentativa de acordo com a categoria.

Zé Geraldo, do PT do Pará, criticou decisão do Tribunal de Contas da União que, segundo ele, proíbe a utilização de emendas parlamentares para aquisição de ambulâncias. O deputado entende que o tribunal está prejudicando o atendimento à saúde da população do interior do país.

Tramita no Senado uma norma que altera as obrigações para a fabricação de máquinas. Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, alertou que a matéria impossibilita que engenheiros e projetistas desenvolvam novas soluções tecnológicas, inclusive mais baratas e mais eficientes para o mercado.

O Ibama suspendeu a licença de operações da Usina de Belo Monte, em Altamira, no Pará. Arnaldo Jordy, do PPS, elogiou a determinação que ocorreu porque o consórcio responsável pelo empreendimento deixou de cumprir algumas condicionantes.

Educação

O governo federal suspendeu a abertura de novas vagas para o programa Ciência sem Fronteiras. Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, demonstrou preocupação com os estudantes que já estão no exterior e podem ser atingidos pela falta de recursos. O parlamentar criticou a falta de compromisso do Executivo.

Adalberto Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, sugeriu a criação de reserva de cotas para candidatos inscritos no Sisu ou Sisutec residentes na região da Universidade Federal do Vale do São Francisco. O deputado argumentou que as vagas estão sendo ocupadas por alunos de outros estados.

Vinte e três por cento dos jovens entre vinte e três e trinta e quatro anos que moram nas cidades têm ensino médio completo ou ensino superior. Zé Silva, do SD de Minas Gerais, é autor de um projeto que destina vagas em faculdades estaduais e federais no curso de ciências agrárias para meninos e meninas do campo. O objetivo da medida é estimular o estudo entre os habitantes do meio rural.

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça projeto que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. O relator da proposta na Comissão, deputado JHC, do SD de Alagoas, defende que essas empresas vão fomentar o debate de gestão para ajudar especialmente as micro e pequenas empresas.

Cultura

Até o dia 27 de setembro, realiza-se a nona edição do Salão do Livro de Tocantins, que homenageia, neste ano, Mauricio de Sousa. Josi Nunes, do PMDB, ressaltou a importância cultural da feira e rebateu as críticas feitas à realização do evento em meio à crise econômica.

Ao registrar o dia do administrador, celebrado no mês de setembro, Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, homenageou o Conselho Regional de Administração de Florianópolis, que, para comemorar a data, realizou um fórum estadual com a participação de mais de dois mil administradores.

Homenagem

Sóstenes Cavalcante, do PSD, lamentou a morte do pastor Eliel Pereira, ex-presidente da Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro. Segundo ele, o pastor tinha grande capacidade de liderança e prestou importantes serviços aos integrantes de sua igreja, em Casimiro de Abreu e São Gonçalo.

Hoje se comemora o dia do técnico industrial. Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul, parabenizou os profissionais que tanto contribuem para o País. O técnico industrial trabalha em áreas ligadas à construção civil, edificações, eletrônica, eletrotécnica e mecânica.

Eleições

As críticas da oposição sobre a administração do governo federal foram rebatidas por Valmir Assunção, do PT da Bahia. Para ele, os congressistas que desqualificam o Poder Executivo agem de forma desrespeitosa e desonesta.

As críticas da oposição contra a administração do BNDES foram rebatidas por Davidson Magalhães, do PCdoB baiano. De acordo com o parlamentar, o PSDB foi o partido que mais recebeu doações para a campanha de 2014 de empresas financiadas pelo banco.

O texto final da reforma política aprovado pelo Congresso, na avaliação de Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, contrariou as principais organizações sociais do Brasil. A parlamentar considera, no entanto, que ainda há tempo para um debate mais aprofundado sobre alguns pontos da reforma.

Moema Gramacho, do PT, comemorou a mobilização popular em Quijingue, na Bahia, em defesa do governo federal. A parlamentar informou que as ruas da cidade foram ocupadas por cidadãos que reconhecem o valor de projetos importantes, como o Mais Médicos.

Maria do Rosário, do PT, manifestou solidariedade aos servidores públicos do Rio Grande do Sul, que foram afetados pelo corte de salários. A parlamentar enfatizou que os policiais civis e militares mobilizados lutam, não apenas pelos salários, mas pela qualidade dos serviços públicos.

Novo Imposto

Para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, o governo federal enviou proposta que recria a CPMF. Mas os partidos de oposição já anunciaram que vão trabalhar para impedir a aprovação do texto e impedir o aumento da carga tributária.

Governo envia proposta de recriação da CPMF ao Congresso e oposição promete resistência desde a tramitação inicial. O tributo, semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, deve gerar arrecadação de 32 bilhões de reais por ano, que será destinada a cobrir os prejuízos da Previdência Social. Em caso de aprovação, todas as movimentações financeiras serão taxadas em 0,2% por um período de quatro anos. A nova CPMF vai tramitar no Congresso em forma de proposta de emenda à Constituição, que, para entrar em vigor, precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação, na Câmara e no Senado. De acordo com as regras tributárias, a cobrança efetiva só começaria 90 dias após essa aprovação. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, reiterou, nesta terça-feira, que a PEC tem pouca possibilidade de ser aprovada: "Como sempre disse: acho difícil e pouco provável que passe. Eu pessoalmente sou contrário. Não é criar imposto que vai resolver o problema. Mas vai tramitar. Nesse ano, acho que é chance zero. E vamos ver o que acontece".

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho, argumenta que a "sociedade não admite pagar mais pelo ajuste das contas públicas". Segundo ele, a oposição vai tentar barrar a nova CPMF já a partir da primeira fase de tramitação na Câmara: "Está claro que toda ênfase do pacote anunciado pelo governo é na base do aumento da carga tributária e isso tem uma resistência enorme aqui no Parlamento. Não tenho dúvida de que a CPMF será rejeitada".

A oposição vai atuar desde a Comissão de Constituição e Justiça, retardando a apreciação. Mendonça Filho afirma que a resistência à nova CPMF também é grande na base governista. Já o governo argumenta que o tributo é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas. O vice-líder do governo, deputado Sílvio Costa, do PSC de Pernambuco, criticou a resistência prévia da oposição: "Lamento esse comportamento até porque a oposição não tem legitimidade para criticar a CPMF. Quem criou a CPMF em um momento de crise foi a oposição. Quem criou o fator previdenciário foi a oposição. O PSDB e o DEM com esse tipo de comportamento é irresponsabilidade e falta de compromisso. Não tem outra palavra".

Também nesta terça-feira, o governo enviou ao Congresso propostas que tratam do abono de permanência de servidores aposentados, teto de remuneração do setor público e alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. As medidas fazem parte de um pacote de novos ajustes anunciados pela equipe econômica do governo, na semana passada, a fim de fazer frente à previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões no Orçamento da União de 2016.

Transportes

A Comissão de Viação e Transporte vai realizar, em 6 de outubro, debate na cidade de Ponta Grossa, no Paraná, sobre a construção de uma rotátoria na BR-373. De acordo com Aliel Machado, do PCdoB, a rodovia corta o município e registra ocorrências constantes de mortes por atropelamento.

A lei dos caminhoneiros prevê a isenção dos eixos suspensos nos pedágios, mas, segundo Sandro Alex, do PPS do Paraná, em alguns estados a legislação não está sendo cumprida. Ele lembrou que o contrato original das concessionárias das rodovias não prevê o pagamento dos eixos suspensos e, portanto, não há como alegar prejuízo.

A situação crítica de algumas estradas brasileiras continua causando tragédias, como o acidente envolvendo um ônibus em Paraty, no Rio de Janeiro, no qual estavam mais de 80 passageiros. Rosangela Gomes, do PRB, lamentou a morte de 15 pessoas e manifestou solidariedade aos parentes das vítimas.

Agricultura

Está na Mesa da Câmara pedido de urgência para votação da proposta que autoriza a aquisição de áreas rurais por pessoas e empresas estrangeiras. João Daniel, do PT de Sergipe, manifestou-se contrariamente à proposta. Segundo ele, a matéria fere a soberania nacional e a proteção dos recursos naturais.

A Associação Brasileira dos Criadores de Girolando negocia com países da América Latina a exportação da experiência nacional com a criação desse tipo de gado. Ao ressaltar que o Brasil possui o maior rebanho Girolando do mundo, Misael Varella, do DEM mineiro, informou que a expectativa é expandir as criações na América e na África.

Desenvolvimento Regional

No momento em que o país atravessa uma crise hídrica, Marcelo Matos, do PDT do Rio de Janeiro, elogiou a iniciativa da Cedae de começar as obras para ampliar a oferta de água na Baixada Fluminense. Ele observou que o programa Mais Água para a Baixada e a construção do Complexo Guandu Dois irão universalizar o abastecimento de água na região.

Dourados, no Mato Grosso do Sul, ficou entre as 50 melhores cidades do Brasil em desenvolvimento econômico. O prêmio foi instituído pela Revista IstoÉ e pela Editora Três. Geraldo Resende, do PMDB, acrescentou que o município foi campeão entre as cidades médias na categoria “Indicadores Fiscais”.

Representantes de 15 municípios paulistas se reuniram para elaborar um projeto turístico para a região da confluência dos rios Paranapanema e Itararé. Capitão Augusto, do PR de São Paulo, participou do encontro e informou que a região tem grande potencial turístico.

São Luís, capital do Maranhão, completou 403 anos. Rubens Pereira Junior, do PCdoB, destacou que muito já foi feito na tentativa de humanizar o centro histórico da cidade. Segundo ele, São Luís vive novos tempos, em que não há mais perseguição política e as necessidades da população prevalecem sobre os interesses pessoais.

Relações Exteriores

O governo brasileiro comunicou a Israel ter recusado a indicação de Dani Dayan como novo embaixador daquele país no Brasil. Jony Marcos, do PRB de Sergipe, criticou a recusa e fez um apelo para que o Brasil reveja sua posição. Segundo informou, a rejeição ao diplomata foi baseada no argumento de que ele teria defendido políticas de assentamentos judaicos em solo palestino.

Hoje, existem mais de quatro milhões de refugiados em países do Oriente Médio e da Europa. Orlando Silva, do PCdoB paulista, ponderou que, a cada dia, cresce o desespero das pessoas em busca de um lugar seguro para viver. O parlamentar elogiou a decisão do governo federal de receber vítimas da guerra civil na Síria.

Segurança Pública

Estão em análise na Câmara alterações no Estatuto do Desarmamento. Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, propõe a mudança do nome da legislação para Estatuto de Controle e Registro de Armas. Ele defende uma lei que regule, com regras objetivas, quem pode portar armas.

João Pessoa, na Paraíba, é uma das cidades mais violentas do Brasil. A fim de reverter o quadro, Wilson Filho, do PTB, solicitou que o governo federal crie políticas públicas que aperfeiçoem, não só a segurança pública, mas também a educação no estado.

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, criticou o decreto presidencial que delega competência ao ministro da Defesa para edição de atos relativos à administração dos recursos humanos das Forças Armadas. Para ele, o governo deveria concentrar esforços e resolver os graves problemas que o Brasil enfrenta, em vez de constranger as Três Armas.

A crescente onda de violência incentivou a realização de manifestações pela paz na cidade de Camaçari, na Bahia, no feriado da Independência. O movimento, segundo Caetano, do PT, vai se refletir na vida da sociedade.

Segundo Afonso Motta, do PDT, a independência do Brasil sempre é muito festejada no Rio Grande do Sul, mas, neste ano, as comemorações foram tímidas e marcadas por protestos contra a crise. Ele comentou ainda que o estado vive um momento desafiador, com as finanças abaladas e a precariedade na segurança pública.

Justiça

Foi lançada nesta semana, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, a pedra fundamental para a construção da Fazenda Esperança. Betinho Gomes, do PSDB, explicou que esta é uma iniciativa da Igreja Católica para atender e acolher dependentes químicos.

Aposentadoria

Por 355 votos a 32, os deputados acabam de aprovar projeto que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A matéria retorna ao Senado.

Neste momento, os deputados votam os destaques à PEC que proíbe lei federal de impor ou transferir encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de receitas.