Rádio Câmara

• Plenário deve analisar prestação de contas de governos anteriores
• Projeto torna punição prevista na Lei Maria da Penha mais rigorosa
• Câmara repercute veto à valorização de benefícios dos aposentados
• Parlamentares continuam discutindo redução da maioridade penal

 

A aprovação da proposta que reduz a maioridade penal foi comemorada por Lobbe Neto, do PSDB paulista. O deputado acredita que a medida vai contribuir para o combate à violência, além de dar uma resposta aos anseios da população, que cobra mais segurança.

Na avaliação de Moroni Torgan, do DEM do Ceará, a redução da maioridade penal é relevante porque os menores infratores apostam na impunidade para continuar cometendo crimes. Além disso, ele observou que jovens de 16 e 17 anos já estão aliciando adolescentes entre 12 e 15 anos nas instituições socioeducativas.

Ao defender a redução da maioridade penal, Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, afirmou que a medida vai dar mais tranquilidade aos cidadãos brasileiros que exigem mais rigor na punição dos menores infratores. Ele ainda criticou a destinação de recursos públicos para ONGs que defendem adolescentes criminosos.

Jair Bolsonaro, do PP fluminense, criticou parlamentares que têm ligações com ONGs que recebem recursos, tanto públicos como particulares, para cuidar de delinquentes juvenis. Para o deputado, as instituições se manifestam contra a redução da maioridade penal para continuar recebendo os recursos.

Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, acredita que a redução da maioridade penal é uma forma de evitar que os jovens com menos de 18 anos cometam crimes. O parlamentar observou que o Brasil precisa reverter a sensação de impunidade que impera no país.

Aprovar a redução da maioridade penal, na avaliação de Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais é responder às cobranças da sociedade brasileira, que, segundo ele, não suporta mais tanta violência, nem a sensação de impunidade.

Cabo Sabino, do PR cearense, argumenta que os jovens que estudam, trabalham e se preocupam com o futuro não serão afetados pela redução da maioridade penal. Ao contrário, o deputado afirma que a iniciativa visa dar mais segurança e tranquilidade às pessoas de bem, protegendo-as dos criminosos.

Ezequiel Teixeira, do SD do Rio de Janeiro, citou vários crimes hediondos cometidos por adolescentes menores de 18 anos. O parlamentar observou que o problema no Brasil é que os bandidos são amplamente defendidos enquanto os chefes de família ficam desprotegidos.

Segurança Pública

Foi instalada em junho, no Ceará, a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas. Odorico Monteiro, do PT cearense, explicou que a unidade é uma medida voltada para a melhoria da qualidade de vida da população.

Geraldo Resende, do PMDB de Mato Grosso do Sul, visitou as instalações do Sistema Integrado do Monitoramento de Fronteiras. O deputado informou que o projeto piloto está sendo implantado há dois anos e tem conclusão prevista para 2021, quando será possível monitorar 17 mil quilômetros de fronteiras secas do país.

Maria da Penha

Comissão de Seguridade Social acrescenta punição à Lei Maria da Penha, criminalizando a reincidência de condutas já proibidas na legislação. O objetivo da proposta é reforçar o combate à violência doméstica. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Emanuelle Brasil.

O agressor que descumprir as medidas protetivas contra violência doméstica fixadas pela Justiça pode ficar detido de 30 dias a dois anos. É o que prevê o projeto de lei aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta acrescenta punição inédita à Lei Maria da Penha e depende agora de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para ser encaminhado ao Senado. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha incluem a restrição ao porte de armas; o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; a restrição da visita a filhos; e o pagamento de pensão alimentícia provisória. A iniciativa de punir quem violar essas medidas partiu do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e recebeu apoio do relator, deputado Célio Silveira (PSDB-GO). Para Célio Silveira, a ideia de criminalizar a reincidência nas condutas proibidas pela Lei Maria da Penha reforça a rede de proteção contra a violência doméstica: "Um agressor que pegou três anos de detenção ou mais dois de descumprimento, são cinco anos. Eu tenho a expectativa muito grande de que isso vai inibir essa agressão doméstica, que infelizmente ainda é muito acentuada no país. E todos os segmentos da sociedade têm de trabalhar diuturnamente para reduzir a agressão às mulheres que diariamente são agredidas covardemente".

A deputada Dâmina Pereira (do PMN de Minas Gerais) também é favorável a um maior rigor na punição: "No nosso país, a cada 90 minutos morre uma mulher. Isso são 472 mulheres por mês. Então, essa realidade precisa ser mudada, nós precisamos de instrumentos que sejam hábeis e ágeis na defesa da mulher".

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340), sancionada em 2006, fez diminuir em 10% o número de homicídios praticados contra mulheres dentro da residência das vítimas, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, divulgado em março.

Comissões

A CPI do Sistema Carcerário esteve no Pará e em Santa Catarina. Edmilson Rodrigues, do Psol paraense, informou que foram feitas visitas a penitenciárias nos dois estados e constatados alguns avanços na ressocialização dos presos e na convivência de mães encarceradas com os filhos.

Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, Major Olímpio, do PDT paulista, repudiou a forma como manifestantes invadiram a audiência pública, realizada em Belém, para hostilizar os parlamentares presentes.

Recife sediou audiência pública da CPI que investiga a violência contra jovens negros e pobres. Pastor Eurico, do PSB de Pernambuco, lamentou a forma desrespeitosa como alguns manifestantes trataram os deputados presentes.

Educação

Projeto de Lincoln Portela, do PR mineiro, admite a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, observadas a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem por órgãos do sistema educacional. O deputado afirma que os pais têm o direito de ensinar os filhos em casa, da maneira que achem mais adequada.

Saúde

O Programa Mais Médicos completou dois anos de existência. Ao parabenizar o governo federal pela iniciativa, Luiz Couto, do PT da Paraíba, lembrou que o programa foi criado para levar médicos a regiões mais carentes e, hoje, garante assistência à saúde de 63 milhões de pessoas.

Simão Sessim, do PR, criticou o gerenciamento das unidades federais de saúde no Rio de Janeiro. Depois de afirmar que as instituições não têm médicos, enfermeiros e equipamentos básicos, o deputado cobrou uma ação do Ministério da Saúde para resolver o problema.

Fábio Sousa, do PSDB, elogiou o governo de Goiás por colocar Organizações Sociais de Saúde para administrar alguns hospitais públicos do estado. De acordo com o parlamentar, o tratamento mais eficiente; humanitário e igualitário para a população carente demonstra a capacidade de gestão do atual governo goiano.

Após surto de meningite no município de Cachoeirinha, José Stédile, do PSB gaúcho, questionou decisão da Justiça de estender a vacinação de meningite a todas as crianças e adolescentes. De acordo com o deputado, a responsabilidade de imunizar a população é do governo estadual e não da prefeitura.

Previdência

A política de valorização dos benefícios pagos aos beneficiários da Previdência foi vetada pelo Poder Executivo. A medida repercutiu na Câmara, como mostra a reportagem de Geórgia Moraes.

A presidente Dilma Rousseff vetou a extensão da política de valorização do salário mínimo para os aposentados e pensionistas do INSS. Na mensagem presidencial, a justificativa é que o texto é inconstitucional. O Congresso havia aprovado no início do mês a medida provisória que prorrogava até 2019 o atual modelo de reajuste do salário mínimo e estendia a regra para as aposentadorias. O deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, histórico defensor dos aposentados, quer trabalhar para derrubar o veto. Ele lamentou a estratégia adotada pela base governista no Senado, que permitiu o veto: "Esse reajuste dos aposentados estava no bojo do artigo primeiro e fizeram uma "emenda de redação" deslocando para outro item permitindo que a presidenta pudesse vetar. Lamentável que o Senado tenha usado esse artifício da emenda de redação, que na verdade é de mérito, e deveria o projeto ter voltado para Câmara e não voltou e permitiu que o projeto fosse vetado".

Para o vice-líder do governo, Sílvio Costa, do PSC pernambucano, a presidente agiu com responsabilidade ao vetar o texto parcialmente: "Não dá para brincar com as contas públicas. É evidente que todo mundo quer que as pessoas ganhem mais, mas não dá para brincar com o coração dos aposentados. Quem votou a favor disso sabe que está trabalhando contra o país, que está fragilizando o país na comunidade internacional".

A medida provisória com a política de valorização do salário mínimo foi editada em março pela presidente Dilma Rousseff, mas não incluía a extensão da regra para aposentados, que foi feita por emenda na Câmara. 

Economia

Na opinião de Mário Heringer, do PDT mineiro, as medidas provisórias de proteção ao emprego e a que amplia o limite do crédito consignado só vão beneficiar empresários e instituições financeiras. Para ajudar a economia, ele defende que o governo conceda reajuste salarial aos trabalhadores e aos aposentados.

Projeto de Esperidião Amin, do PP catarinense, regulamenta as chamadas sociedades garantidoras de crédito. Ao defender a aprovação do texto, o deputado explicou que a matéria visa diversificar a origem e o destino do crédito no Brasil, beneficiando, especialmente, os pequenos empreendedores no país.

Em encontro com representantes do BNDES, Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, fez um apelo para o banco liberar linhas de crédito para os empreendedores brasileiros. O parlamentar defendeu a retomada de crescimento através do BNDES, com renegociação de dívidas e também com a liberação de mais crédito.

Para Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, a grave situação econômica no Brasil é resultado da ineficiência do governo federal e da ação soberana e autônoma do Ministério Público. No entendimento do parlamentar, é um equívoco atribuir à oposição a avaliação ruim da atual administração do país.

A Câmara realizou sessão solene em homenagem aos 21 anos de implementação do Plano Real. Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, destacou a importância da moeda para trazer a estabilidade econômica e política para o país.

Carlos Henrique Gaguim, do PMDB, criticou o aumento abusivo da tarifa de energia no Tocantins. Ao defender subsídios para reduzir a conta de luz, o congressista argumentou que não faz sentido o estado contar com seis hidrelétricas, ser gerador de energia e ter uma das tarifas mais caras do país.

Transportes

Como presidente da Frente Parlamentar da BR-101, Ronaldo Benedet, do PMDB, destacou a importância da inauguração da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, para desafogar o trânsito na região. Segundo o congressista, essa é a maior obra do governo federal, em Santa Catarina.

A recuperação da BR-364, que liga 22 municípios do Acre, já foi iniciada, mas as obras de terraplanagem e pavimentação não foram concluídas. Ao pedir rapidez nos trabalhos, Angelim, do PT, alertou que restam apenas três meses, antes que comece o período de chuvas na região.

A construção da Transnordestina foi tratada em reportagem do jornal O Dia. Heráclito Fortes, do PSB, citou a matéria ao dizer que o Piauí é a última fronteira agrícola disponível no Brasil e a conclusão da ferrovia vai facilitar o escoamento da produção agrícola e também do minério de ferro.

Desenvolvimento Regional

Proposta de emenda constitucional prorroga a Desvinculação de Receitas da União até 31 de dezembro de 2023, incluindo os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Contrário ao texto, Júlio César, do PSD do Piauí, argumenta que a proposta retira recursos das regiões mais pobres do Brasil.

A Petrobras pretende diminuir em 50 por cento a cabotagem no Porto de Cabedelo, na Paraíba. Preocupado, Rômulo Gouveia, do PSD, afirmou que a redução da cabotagem de combustível vai gerar uma perda de três milhões de reais no ICMS estadual. Ele espera que a Petrobras cumpra o acordo de manter o terminal no estado.

A Bahiagás avança na proposta de interiorizar o uso do gás natural no estado. Davidson Magalhães, do PCdoB, elogiou a empresa pela conclusão do gasoduto Itabuna-Ilhéus e pelo projeto de construção do gasoduto sudoeste, que será o maior do Nordeste e o segundo maior do país, com mais de 300 quilômetros de extensão.

Integrante de uma comitiva de parlamentares, Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, esteve no Rio de Janeiro para conhecer as obras de revitalização da zona portuária. O parlamentar elogiou a iniciativa da prefeitura de criar parcerias público-privadas para conservação e manutenção de vias públicas.

Vários municípios de Santa Catarina decretaram estado de calamidade pública devido às fortes chuvas que atingiram o estado. Celso Maldaner, do PMDB, fez um apelo ao governo federal para recuperar as rodovias do oeste catarinense, que segundo o deputado, estão intransitáveis.

A chuva causou muitos transtornos para municípios do Rio Grande do Sul. Maria do Rosário, do PT, manifestou solidariedade a todas as famílias atingidas e pediu ao Ministério da Integração Nacional apoio para recuperar as cidades atingidas.

Eleições

Pesquisa Ibope divulgada no início do mês revela que 68 por cento da população consideram o governo da presidente Dilma Rousseff ruim ou péssimo. Caio Narcio, do PSDB mineiro, ponderou que os números devem servir de alerta para o Executivo tomar medidas que melhorem a vida da população brasileira.

Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, criticou a postura da presidência da Câmara de não abrir espaço para os debates necessários para a votação das matérias. O deputado avalia que a pressa, a desorganização e as manobras regimentais prejudicam a imagem da Casa e o andamento dos trabalhos.

Homenagem

No mês de julho, São Paulo comemora o aniversário do Movimento Constitucionalista de 1932. Segundo Goulart, do PSD, a data representa um marco na história do estado e do Brasil para a construção de um país democrático.

Desde 1824, a Bahia celebra o dia da independência em dois de julho. Tia Eron, do PRB, lembrou a importância da resistência contra as tropas do exército português que ainda dominavam o território baiano.

A Assembleia de Deus completou 104 anos no estado do Pará, no dia 29 de julho. Francisco Chapadinha, do PSD, ressaltou o trabalho evangelizador da igreja junto aos mais carentes, assim como os projetos executados em parceria com o Instituto Bom Samaritano.

A Câmara dos Deputados realizou sessão em homenagem à "Campanha Coração Azul", para marcar o Dia Internacional contra Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, parabenizou a iniciativa.

Votação

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, voltou a questionar a nova meta do superávit primário estabelecida pelo governo. Cunha também antecipou os primeiros itens da pauta de votações na volta do recesso parlamentar, na próxima semana. Saiba mais detalhes sobre o assunto na reportagem de Tiago Miranda.

Após se reunir com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, voltou a falar que a nova meta de superávit primário proposta pelo governo não será cumprida: "Essa meta do jeito que está colocada não será cumprida porque tem três variáveis de difícil cumprimento. E estávamos debatendo essas variáveis. Ele concorda comigo que o governo tem de mandar um projeto de repatriação. Sem isso tornaria difícil cumprir parte dessa meta. E mesmo assim é uma receita incerta".

Cunha se referiu a dois textos em tramitação no Congresso, que estão previstos para ajudar a financiar o superávit de acordo com a proposta de revisão da meta enviada pelo governo. O primeiro é uma medida provisória (MP 685/15) que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, e a segunda, uma proposta do Senado (PLS 298/15) que permite a repatriação de dinheiro não declarado mantido no exterior por residentes e domiciliados no Brasil.

Além desses recursos, a nova meta de superávit primário considera a receita de concessões e permissões para a área de infraestrutura, anunciadas pelo governo no início do ano. Eduardo Cunha também falou sobre a pauta da Câmara da semana que vem, quando os deputados voltam do chamado recesso branco. O primeiro item da pauta serão as contas dos governos de Fernando Collor de Mello (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luís Inácio Lula da Silva (2006 e 2008). Em seguida, deverão ser analisados dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional, que trancam a pauta do Plenário, e tratam sobre combate ao terrorismo. Também estão previstos para votação em agosto, o segundo turno da PEC da Reforma Política (182/07) e da PEC da Maioridade Penal (171/93). O presidente da Câmara falou ainda que entrará na pauta a PEC 443/09, que fixa a remuneração dos advogados públicos. Além dessas mudanças constitucionais, os deputados também devem analisar em agosto o projeto que altera a correção dos depósitos do FGTS pelo índice da poupança (PL 4566/08).