Rádio Câmara

• Líderes têm até seis de agosto para indicar membros das novas CPIs
• Tanques de areia podem ser obrigados a passar por higienização
• Deputados divergem sobre trabalho a partir dos 14 anos de idade

Está em análise na Câmara, proposta de emenda à Constituição que autoriza o trabalho sob regime de tempo parcial, a partir dos 14 anos. Favorável ao texto, Dilceu Sperafico, do PP do Paraná, argumentou que a medida garante mais oportunidades para quem quer entrar no mercado de trabalho.

Já Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, considera um retrocesso, permitir que adolescentes com idade entre 14 e 18 anos possam trabalhar. Para a deputada, a iniciativa faz com que a Câmara rompa o compromisso de proteger a infância brasileira.

Luiz Carlos Heinze, do PP gaúcho, defendeu o projeto que assegura a possibilidade de trabalho aos adolescentes a partir de 14 anos de idade. O deputado entende que a iniciativa permite que os jovens possam colaborar com o orçamento familiar antes de completar 18 anos.

Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, repercutiu o apelo da indústria, do comércio, da área de serviços e de alguns pais para que os jovens possam trabalhar a partir dos 14 anos, por meio período e emprego compatível com a idade. Mas, para isso, o deputado ressalta que os adolescentes têm que estar na escola.

Economia

O governo federal lançou o Programa de Proteção ao Emprego, que segundo Zé Geraldo, do PT paraense, vai preservar cerca de 20 mil postos de trabalho no país. Ao lembrar que medida semelhante foi adotada pela Alemanha, durante a crise financeira, o parlamentar afirmou que a decisão do governo brasileiro foi acertada.

Contrário à política econômica do governo, Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, defendeu o financiamento de equipamentos pelo BNDES. Ele assegurou que os estados têm feito a sua parte para reduzir gastos, mas é preciso que a equipe econômica crie mecanismos para oxigenar a economia brasileira.

Audiência pública para discutir a crise dos fundos de pensão foi realizada na Comissão de Defesa do Consumidor. Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, defende uma intervenção do Poder Executivo nas entidades que administram os recursos para que expliquem a destinação que está sendo dada à verba dos fundos de pensão.

Produto Abandonado

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que autoriza prestadores de serviços de consertos e reparos a vender ou doar itens não recolhidos pelos donos no prazo de 90 dias da entrega. O repórter Thyago Marcel tem mais informações sobre o projeto.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Erivelton Santana, do PSC da Bahia, ao projeto de lei [936/15], do deputado Professor Victório Galli, do PSC do Mato Grosso. A proposta do relator limita os efeitos do projeto original, que permite a venda ou doação em todos os casos, sem a necessidade de ressarcimento do dono. Pelo substitutivo aprovado, se houver pagamento adiantado, a venda ou doação do bem não recolhido só é permitida se o objeto for de difícil guarda em razão de seu peso, volume ou de outra condição. E se o prestador de serviço vender o bem por valor maior do que o do conserto contratado ficará obrigado a devolver ao consumidor o valor excedente.

O novo texto também determina que a possibilidade de venda ou doação do item não recolhido conste, em destaque, do contrato de prestação de serviços ou do termo de recebimento do bem para conserto ou reparo. Victório Galli explica que o consumidor não será prejudicado: "Eles [os consumidores] não vão se sentir lesados porque eles estarão cientes de que eles devem procurar o produto dentro do prazo de 90 dias. Fora desse prazo, ele pode perder o produto".

A proposta, que autoriza prestadores de serviços a vender ou doar itens não recolhidos pelos donos, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Agricultura

Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, pediu que o governo federal assegure o crescimento do país de forma sustentável, tanto com o apoio à agricultura familiar, como para a agricultura de extensão. O deputado cobrou, principalmente, a liberação de recursos para os produtores de cana do norte fluminense.

O Programa de Produção Integrada de Sistemas Agropecuários em Cooperativismo e Associativismo Rural foi lançado em São Miguel do Oeste. Segundo Celso Maldaner, do PMDB, a agropecuária do extremo oeste de Santa Catarina vai poder contar com o conhecimento e a tecnologia da Embrapa.

Segundo Heitor Schuch, do PSB gaúcho, o uso de agrotóxicos no Brasil tem trazido sérias consequências para o meio ambiente, para a agricultura familiar e para os trabalhadores rurais. Por isso, o parlamentar pediu maior empenho da Embrapa em criar novas tecnologias para acabar com o uso de veneno na agricultura.

O Incra completou 45 anos de existência este mês. João Daniel, do PT de Sergipe, parabenizou o trabalho desenvolvido pelo instituto e reforçou seu compromisso de assentar todas as famílias acampadas, além de lutar pela estruturação da carreira dos funcionários do Incra e por mais recursos para o órgão.

Meio Ambiente

Projeto de Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, altera a Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a zoofilia como crime. O deputado considera inadmissível que seres humanos usem animais para ter prazer. O parlamentar também repudiou imagens de sexo com animais que circulam na internet e que estão ao alcance das crianças.

Desenvolvimento Regional

O governo de Minas Gerais realizou audiência para debater a guerra fiscal na Zona da Mata. Wadson Ribeiro, do PCdoB, explicou que, nos últimos anos, várias empresas que poderiam ter se instalado na região, gerando empregos e crescimento econômico, têm migrado para cidades vizinhas do Rio de Janeiro, buscando benefícios fiscais.

Há três meses, uma enxurrada destruiu uma das principais avenidas do município de Capitão Poço, no Pará, deixando um buraco no centro da cidade. Lúcio Vale, do PR, apelou ao governo estadual, para que ajude a solucionar o problema, evitando mais transtornos para a população.

O município de Carolina, localizado no sul do Maranhão, completou 156 anos de fundação este mês. Zé Carlos, do PT, parabenizou a cidade que é rica em recursos naturais e está localizada às margens do Rio Tocantins.

Higienização

A areia contida em espaços destinados ao lazer infantil deve ser higienizada para o combate de bactérias e de verminoses em geral. A determinação está prevista em projeto de lei que tramita na Câmara e já provoca polêmica, como mostra a reportagem de José Carlos Oliveira.

Tanques de areia para recreação infantil podem ser obrigados a passar por higienização. É o que prevê projeto em fase final de tramitação na Câmara. O texto (PL 1416/15) já foi aprovado (em 3/7) na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e só depende agora de nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para ser encaminhada ao Senado. O texto é bem simples, mas gerou polêmica. De acordo com a proposta, a areia contida em espaços destinados ao lazer infantil deve ser periodicamente higienizada para o combate de bactérias e de verminoses em geral. A determinação é válida tanto para áreas públicas quanto particulares. O relator da proposta, deputado Herculano Passos, do PSD paulista, argumenta que o foco da medida está na prevenção de doenças infantis: "Onde tem areia, normalmente passam animais como cachorro, gato, rato, que urinam e defecam ali. Essas fezes trazem doenças para as crianças. Ás vezes, brincando, as crianças levam a mão à boca e é muito ampla a quantidade de doenças que podem afetar a vida das pessoas e prejudicar a saúde pública. Entendo que é muito inteligente e racional fazer essa prevenção para evitar doenças do que ter de curar depois".

Já o deputado Hildo Rocha, do PMDB maranhense, votou contra a proposta. Rocha reconhece o mérito do tema, mas acredita que a iniciativa desse projeto de lei caberia a vereadores e a não a deputados federais: "Entendo que isso é uma usurpação das competências do legislativo municipal. Isso é assunto de interesse local e não assunto de interesse nacional. Nós já estamos abarrotados de projetos de lei tramitando nesta Casa e levando até 20 anos para chegar ao Plenário. É mais um que vai impossibilitar que outras matérias mais importantes sejam debatidas nesta Casa".

A proposta de obrigatoriedade de higienização de areia em áreas de recreação infantil é de autoria do deputado Goulart, do PSD paulista.

Segurança Pública

A revogação do Estatuto do Desarmamento foi debatida no município de Sobral. Cabo Sabino, do PR do Ceará, esclareceu que o encontro regional foi uma oportunidade democrática para a população expressar sua opinião sobre a proposta.

O Poder Executivo sancionou a lei que transforma o assassinato de policiais em serviço em crime hediondo. Para Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, a nova legislação representa uma conquista para a segurança pública do Brasil.

Em Maceió, um adolescente de 16 anos foi abordado de forma truculenta, algemado e colocado em um camburão, sem ter cometido qualquer crime e por ter apenas tentado ver o nome do agente no distintivo policial. Paulão, do PT, reclamou do abuso de autoridade policial em Alagoas e em outros estados do país.

Justiça

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgou improcedente a ação impetrada pelo PSDB contra o governador Fernando Pimentel. Ao registrar a derrota na Justiça, Padre João, do PT, reafirmou que o governo mineiro está no caminho certo, corrigindo erros de gestões passadas.

O Poder Executivo vetou o reajuste salarial para os servidores do Judiciário. Aliel Machado, do PCdoB paranaense, observou que o momento econômico é desfavorável, no entanto, o parlamentar entende que a reivindicação é justa, pois a categoria está há anos sem a reposição da inflação em seus salários.

Saúde

O programa Mais Médicos completou dois anos no início do mês. Jorge Solla, do PT baiano, afirmou que a contratação de profissionais para atuar no interior dos estados e nas capitais, representou um grande benefício para toda a população brasileira.

Após surto de meningite, o município de Cachoeirinha decretou emergência e antecipou as férias escolares. José Stédile, do PSB gaúcho, elogiou a ação da prefeitura em agir rápido para impedir a proliferação da doença, com um plano de vacinação para todas as pessoas entre um e 20 anos de idade.

A gestão do PSDB no Ministério da Saúde foi elogiada por Raimundo Gomes de Matos, do Ceará. O parlamentar destacou a implementação dos medicamentos genéricos e do programa de agentes comunitários de saúde, além do empenho na luta contra o tabagismo.

SUS

Proposta em tramitação na Câmara obriga o SUS a oferecer atendimento em todas as áreas da saúde. Saiba mais sobre a iniciativa na reportagem de Idhelene Macedo.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3077/00) que torna explícita em lei a obrigação de o SUS, Sistema Único de Saúde, oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como nutrição, odontologia e fisioterapia. Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do Conselho Nacional de Saúde, que lista as profissões reconhecidas da área da saúde: assistentes sociais; biólogos; profissionais de Educação Física; enfermeiros; farmacêuticos; fisioterapeutas; fonoaudiólogos; médicos; veterinários; nutricionistas; odontólogos; psicólogos e terapeutas ocupacionais. O texto aprovado é o substitutivo do Senado, que inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde, em vigor desde 1990 (Lei 8.080/90) e ampliou a norma para todas as áreas da saúde, e não apenas para odontologia, como o projeto original aprovado na Câmara. O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta: "Nós queremos que o cidadão brasileiro, principalmente aquele necessitado que tem demanda na área de saúde no sentido mais amplo, que vá além de uma relação paciente-médico".

A proposta que inclui na lei a obrigação de o SUS oferecer atendimento em todas as áreas da saúde ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Previdência

O Senado aprovou a medida provisória que garante manutenção do aumento real para aposentados. No entanto, Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, questionou a aprovação de uma emenda de redação ao texto, que evita que a matéria seja analisada novamente pela Câmara, e que na opinião dele, prejudica os aposentados.

Educação

No Pará, cerca de 160 mil crianças e jovens não estão frequentando as escolas. Para Elcione Barbalho, do PMDB, a realidade é reflexo da falta de uma política educacional eficiente e séria do estado. A parlamentar cobrou do governo paraense a implementação de ações imediatas para garantir o acesso ao aprendizado.

A Câmara dos Deputados oferece o Programa Estágio Visita de Curta Duração. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, parabenizou a iniciativa que aproxima os universitários do Poder Legislativo por meio do acompanhamento de perto do funcionamento da Casa.

Cultura

Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, fez menção honrosa ao artista plástico de Criciúma, Manoel da Silva. Segundo o deputado, o artista recebeu o Prêmio Destaque Artístico Cultural, da Sociedade Europeia de Belas Artes, outorgado pela Associação Afro-brasileira para Dança, Cultura e Arte, na Áustria.

O projeto que proíbe as perseguições seguidas e derrubadas de animais em rodeios foi rejeitado na comissão de Agricultura. Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, argumentou que os eventos são uma tradição em todo o país e precisam ser preservados.

O Brasil tem mais de um milhão e meio de músicos. A atuação desses profissionais foi saudada por Ademir Camilo, do Pros de Minas Gerais. Ele disse que pretende trabalhar para a aprovação da regulamentação da profissão para que todos tenham direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego.

Eleições

A favor do financiamento público de campanhas, Valmir Assunção, PT da Bahia, sugeriu que fosse criado um teto para os gastos dos candidatos como forma de reduzir os custos nas disputas eleitorais.

Presidência

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, autorizou a criação de mais quatro novas comissões parlamentares de inquérito que vão começar a trabalhar logo após o recesso dos deputados. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes sobre os assuntos que serão investigados nas CPIs.

Os líderes dos partidos têm até o dia 6 de agosto para indicar os membros de três CPIs criadas na semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha: a dos crimes cibernéticos, a do BNDES e a de maus tratos contra animais. A quarta nova comissão anunciada, destinada a investigar os fundos de pensão, só será criada depois do dia 6 de agosto, quando termina a CPI do Sistema Carcerário. Isso porque o regimento da Câmara só permite o funcionamento de cinco CPIs ao mesmo tempo e a CPI da Petrobras só termina no final de agosto, se não for prorrogada mais uma vez. A criação das CPIs do BNDES, dos maus tratos contra animais e dos fundos de pensão só foi possível porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, rejeitou pedidos de criação de outras comissões: "Eu fiz os despachos como eu tinha feito antes. No estágio em que estava, no primeiro momento, várias CPIs não tinham fato determinado e eu havia indeferido. Teve até uma que o Psol entrou no Supremo e perdeu. Entrou com mandado de segurança e perdeu. Isso acontece normalmente. Muitas CPIs vêm sem a descrição do fato determinado, não cumprindo os requisitos, e a gente indefere. É normal isso. As que têm fato determinado, as que preenchem os requisitos a gente defere. Foi o que eu fiz".

AS CPIs do BNDES e dos fundos de pensão foram pedidas pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno. Ele argumentou que há suspeitas sobre empréstimos do BNDES a empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato, bem como ao empresário Eike Batista e a países como Angola e Cuba. Bueno também alegou que os fundos de pensão podem ter sido usados pela financiar empresas investigadas por irregularidades na Petrobras. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, disse que as investigações têm objetivos políticos: "Eu nem vi, eu nem li ainda os objetos dessas CPIs. Estas CPIs foram pedidas pela oposição lá atrás com objetivos políticos e nós vamos atuar para que elas não se transformem em palco político eleitoral da oposição. É isso que nós temos que fazer".

Apenas um partido, o PSDB, indicou membros para a CPI do BNDES. São eles os deputados Betinho Gomes, de Pernambuco; Miguel Haddad, de São Paulo; e Marcus Pestana, de Minas Gerais. 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, também criticou a nova meta fiscal anunciada pelo governo e previu dificuldades na aprovação de medidas complementares no Congresso Nacional. Isso porque muitas das medidas anunciadas vão tramitar no Congresso em forma de projeto de lei, inclusive para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto terá de passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento e ser votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Cunha acredita que a tramitação não será rápida devido ao fato de a pauta do Congresso estar trancada por vetos presidenciais polêmicos, como os do fator previdenciário e do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.