Rádio Câmara

• Expedição de licenças e alvarás pode ter prazo máximo de dois dias
• Deputados contestam critérios de concessão do Bolsa-Atleta
• Relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado

O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado esta semana. O vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento, Jaime Martins, do PSD mineiro, espera aprovar o projeto final da LDO até o dia 14 de julho para garantir o recesso parlamentar. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Tiago Miranda.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou [nesta quarta-feira (1)] o relatório preliminar do deputado Ricardo Teobaldo, do PTB pernambucano, ao projeto da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 2016. O parecer preliminar, que antecede o relatório final, contém as regras para as emendas ao projeto da LDO. É uma espécie de guia que orienta deputados e senadores na apresentação das demandas. Pelo texto, deputados, senadores, comissões das duas Casas do Congresso e bancadas estaduais poderão apresentar até três emendas ao anexo de metas e prioridades do projeto. Das 16 emendas oferecidas ao relatório preliminar, Teobaldo acolheu parcialmente duas. Com a modificação, os parlamentares poderão apresentar, sem restrições, emendas para o anexo 3 da LDO, que contempla as ações que não poderão ser contingenciadas em 2016. Com a aprovação do relatório preliminar, o prazo para emendas à LDO vai até a próxima quinta-feira (9).
De acordo com o vice-presidente da comissão, deputado Jaime Martins (PSD-MG), a ideia é aprovar a LDO na comissão e no Plenário em 14 de julho, para garantir o recesso legislativo.
"No dia 14, estar votando na comissão já a LDO para encaminhá-la ainda no mesmo dia ao Congresso Nacional para, tendo condições, o presidente do Congresso votá-la no Plenário do Congresso. E, assim, a gente ter as condições necessárias para o tranquilo andamento da votação da Lei Orçamentária Anual e para que o Congresso possa entrar em recesso sem esse constrangimento de não ter votado a LDO."
Pela Constituição, o recesso legislativo do meio do ano, que vai de 18 a 31 de julho, só pode começar após a aprovação da LDO. A Comissão de Orçamento também aprovou convite para o ministro do TCU, Tribunal de Contas da União Augusto Nardes vir à Câmara falar sobre as pedaladas fiscais, supostas manobras contábeis do governo federal para maquiar gastos além dos limites legais. Nardes é o relator das contas do governo de 2014, em julgamento pelo tribunal. O plenário do TCU decidiu, em 17 de junho, dar 30 dias para a presidente Dilma Rousseff explicar as irregularidades nas contas. Também foram convidados para vir à comissão o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o ex-ministro Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, que assinou, em seu último dia de trabalho, um documento no qual assume a responsabilidade pelas manobras fiscais.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

Economia

Na avaliação de Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, para o Brasil voltar a crescer é preciso fazer reformas estruturantes, a começar pela reforma tributária e a revisão do pacto federativo. Ele ainda sugeriu que a sociedade seja chamada a realizar um pacto nacional que envolva um completo programa de reestruturação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, regulamenta os gastos dos governos federal, estaduais e dos municípios. No entanto, José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, reclamou que a fiscalização do Judiciário para o cumprimento da norma só é rigorosa com os gastos das prefeituras.
O Parque Eólico de Casa Nova, no norte da Bahia, já recebeu investimento de 240 milhões de reais, mas ainda não começou a gerar energia. Roberto Britto, do PP, pediu providências ao Ministério de Minas e Energia para retomar o projeto, que previa a geração de até 180 megawatts, que atenderia uma cidade com 600 mil habitantes.
Com investimentos de cerca de dois bilhões de reais, a multinacional alemã Basf inaugurou o complexo acrílico do grupo em Camaçari, na Bahia. Caetano, do PT, informou que o empreendimento vai criar uma nova rota petroquímica no país e trará impacto positivo para a balança comercial do Brasil.

Transportes

O Ministério dos Transportes assinou a ordem de serviço para a construção do porto no município de Abaetetuba. Lúcio Vale, do PR do Pará, agradeceu ao governo federal pelo investimento de três milhões e 700 mil reais na obra que, segundo ele, vai beneficiar muito a região.
Tramita na Câmara proposta de Márcio Alvino, do PR paulista, que transfere para os estados, municípios e entidades sem fins lucrativos os imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal. O deputado entende que a cessão é uma forma de liberar os espaços para o uso social.

Agricultura

Tramita na Casa proposta que aumenta a pena de 8 para 12 anos de prisão para quem falsificar a composição de alimentos. Autor do projeto, Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, argumentou que a matéria vai dar mais tranquilidade ao consumidor na hora de comprar produtos como queijo e leite.

Desenvolvimento Regional

A Superintendência da Zona Franca de Manaus é responsável por quase 600 indústrias, que geram quase meio milhão de empregos. Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, defendeu a valorização dos funcionários da Suframa que, segundo ela, é importante para impulsionar o desenvolvimento de toda a região Norte.
Os servidores públicos de Tocantins estão em greve há mais de duas semanas. Carlos Henrique Gaguim, do PMDB, pediu ao governo estadual que priorize as negociações para atender os funcionários que reivindicam o reajuste salarial e que são fundamentais para garantir uma boa administração pública.
Roberto Góes, do PDT do Amapá, parabenizou a prefeitura de Mazagão pelas obras de infraestrutura realizadas com recursos de emendas apresentadas ao orçamento. Segundo o deputado, o município, com o apoio da bancada federal, conseguiu concretizar o objetivo de gerar emprego e renda para a população.
Giovani Cherini, do PDT, destacou o trabalho feito pela bancada gaúcha no Congresso. Entre as atividades realizadas recentemente, ele ressaltou o debate sobre a construção de um centro de eventos em Porto Alegre e sobre o programa de concessões do governo federal na área de logística.

Licença Brasil

Para diminuir a burocracia nos órgãos públicos e combater a ineficiência do Estado brasileiro, a Câmara analisa projeto que prevê a expedição de licenças e alvarás no prazo máximo de dois dias. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre a iniciativa.

A proposta (PL 2114/15) cria o Programa Licença Brasil, com o objetivo de simplificar a obtenção das licenças e alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, empresariais, industriais, além de empreendimentos habitacionais e entidades sem fins lucrativos. O texto obriga o órgão público responsável a emitir o documento em até 48 horas. A rápida liberação da licença ou alvará não desobriga o interessado a cumprir as normas de segurança sanitária, ambiental ou urbanística, mas, ao contrário do que acontece hoje, transfere para o órgão público a tarefa de provar que o interessado não atende aos requisitos legais para manter o empreendimento licenciado, como explica o autor da proposta, deputado Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal.
"É a inversão do ônus da prova. Hoje você monta uma empresa, tem toda a documentação em mãos e protocola para abrir a sua empresa e gerar 20 empregos, por exemplo. Aí, entra na burocracia, envolvendo diversos órgãos e, às vezes, até um conselho. O que sugiro é o seguinte: imediatamente é dado um alvará e, em determinado prazo, o Poder Público vai avaliar toda a documentação."
Rosso destaca que, caso aprovada, a medida será válida apenas para empreendimentos que desenvolvem atividades comerciais e industriais de baixo risco. O deputado acredita que o Programa Licença Brasil é fundamental para reduzir a atual burocracia que emperra o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no país. Segundo Rogério Rosso, a medida também vai ajudar a coibir a corrupção baseada na prática de se "criar dificuldades para cobrar facilidades" no serviço público.
"Existem milhares, talvez milhões, de licenças não expedidas. Empresários aguardam até três ou quatro anos para que uma simples licença de operação seja expedida pelo Poder Público. Isso é um absurdo. A gente está perdendo a guerra da burocracia. A ineficiência do Estado está atingindo em cheio a massa dos trabalhadores, enfim, a sociedade brasileira."
A proposta que cria o Programa Licença Brasil acaba de ser protocolada na Câmara e o deputado Rogério Rosso disse já ter colhido assinatura de todos os líderes partidários para que a matéria tramite na Casa em regime de urgência.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Eleições

A reforma política frustrou as expectativas de Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina. Na avaliação do deputado, o Plenário perdeu a oportunidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral com a proibição de coligações nas eleições proporcionais para reduzir o número exagerado de partidos.
Embora as mulheres representem a maioria da população brasileira, na opinião de Luizianne Lins, do PT do Ceará, elas ainda são sub-representadas no Congresso Nacional. A deputada lamentou que a cota de gênero nas eleições proporcionais tenha sido rejeitada durante a discussão da reforma política.
As críticas que líderes do PMDB vêm sofrendo de parlamentares do PT indignaram Vitor Valim, do Ceará. Na avaliação do deputado, os petistas estão sendo ingratos com o partido que mais ajudou a administração federal nos últimos anos.
O quinto Congresso Nacional do PT foi realizado no mês de junho, na capital baiana, Salvador. Ao exaltar o evento, Valmir Assunção considerou que o partido está mais unido e elogiou a recepção que a população do estado ofereceu aos membros da legenda.

Homenagem

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene em homenagem póstuma ao ex-ministro Mendes Ribeiro Filho, que faleceu no mês de maio. Maria do Rosário, do PT gaúcho, elogiou a história pública do político e exaltou o poder de diálogo e de entendimento de Mendes Ribeiro Filho.
O radialista da Rádio Maranhense Herbert Fontenele morreu no mês de junho, vítima de um câncer de próstata. Hildo Rocha, do PMDB, lamentou a perda e ressaltou que Fontenele era um incentivador do esporte profissional e do esporte amador, além de ser um jornalista intelectual.
O município de Catiguá completou, recentemente, 56 anos. Doutor Sinval Malheiros, do PV de São Paulo, destacou o crescimento da cidade, que tem dois terços do Produto Interno Bruto originados no setor de serviços e dez por cento, na agropecuária. Ele salientou ainda que Catiguá é famosa por seus rodeios.
A Câmara de Vereadores de Alto Paraíso, no Paraná, entregou a Zeca Dirceu, do PT, o título de Cidadão Honorário do Município. O parlamentar agradeceu a homenagem e garantiu que vai buscar honrar a confiança da população de Alto Paraíso na Câmara.

Segurança Pública

A declaração de representantes do Poder Executivo sobre as condições precárias dos presídios brasileiros deixou Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, indignado. O deputado lamentou que o governo tenha conhecimento da deficiência do sistema carcerário e não adote medidas para melhorar o setor.
O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 715 mil presos. O número foi citado por Davidson Magalhães, do PCdoB baiano, para argumentar que apenas prender o criminoso não é medida suficiente para reduzir a criminalidade no país.
Favorável à redução da maioridade penal, Missionário José Olímpio, do PP paulista, defende o direito da criança ter uma infância digna e do jovem ter acesso ao mercado de trabalho, mas ele argumenta que não pode ser conivente com crimes bárbaros cometidos por pessoas de má índole que se escondem atrás de direitos.
Está em debate no Congresso, proposta que legaliza o uso da maconha. Contrário ao projeto, Moroni Torgan, do DEM cearense, acredita que liberar o consumo de drogas pode impulsionar roubos e assaltos, já as substâncias alucinógenas podem tornar o usuário violento.
Projeto de Leopoldo Meyer, do PSB do Paraná, disciplina o porte de armas de fogo para as guardas municipais. O parlamentar destacou a importância da matéria não só para a segurança pessoal dos guardas, mas também para ajudar a proteger a população da violência.

Relações Exteriores

O governo federal cancelou o acordo bilateral para o lançamento de foguetes ucranianos com satélites comerciais da base de Alcântara, no Maranhão. Nelson Marquezeli, do PTB paulista, criticou a decisão e afirmou que vai defender, junto com outros parlamentares, a manutenção do acordo com o país europeu.

ESPORTE

Audiência pública realizada na Comissão do Esporte discutiu os critérios de concessão de recursos do programa Bolsa-Atleta. O encontro destacou a necessidade de impedir que atletas com patrocínio privado recebam dinheiro público por meio do programa. Saiba mais sobre o debate na reportagem de Thyago Marcel.

Parlamentares contestam os critérios de distribuição de recursos do programa Bolsa-Atleta durante audiência pública nesta quarta-feira (1) que discutiu o tema na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. Os deputados questionam ainda a permanência no programa de atletas que recebem aporte financeiro privado ou patrocínio de entidades públicas, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobras.
Representantes do Ministério do Esporte afirmaram que novos critérios serão estudados como, por exemplo, a adoção de um teto financeiro limite para que o atleta receba o benefício da bolsa, como sugeriu o autor do requerimento de audiência pública, deputado João Derly (PCdoB-RS).
"Estipular um valor, um teto máximo. A partir daí, fazer um cálculo baseado no [valor] dos repasses do governo federal para todos os atletas. Fazer esse cálculo, chegar a um valor, que ao atingi-lo, [mesmo que] seja de outras fontes, [o atleta] passe a não receber da Bolsa-Atleta, e assim contemplar um maior número de atletas." 
Para impedir, por exemplo, que atletas recebam dinheiro do programa e, ao mesmo tempo, possuam contratos privados com salários milionários, o deputado Andres Sanchez (PT-SP) defende que a lei seja atualizada, com a implementação de um novo modelo de repartição de recursos.
"Realmente, [temos] consciência que foi um dos melhores programas que foi feito há décadas para o esporte, como um todo. Mas como tudo, há dificuldades. Há atletas que ganham 400, 600, 1 milhão de reais por ano, que não tem sentido receber Bolsa-Atleta. Deve-se tirar a Bolsa-Atleta e passar para pessoas que estão começando, novamente."
O Ministério do Esporte, no entanto, apontou avanços em discussões similares, como a aprovação da Lei 12.395/11, que altera o Programa Bolsa-Atleta (Lei 10.891/04) e cria a categoria Atleta Pódio, que inclui participantes de modalidades individuais dos jogos olímpicos ou paraolímpicos. O valor da bolsa nesta categoria varia de R$ 5 mil a R$ 15 mil por mês. Além da Pódio, as atuais categorias estão divididas entre atletas estudantis (R$ 370/mês); de base (R$ 370/mês); nacionais (R$ 925/mês); e internacionais (R$ 1.850/mês).
Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.

Educação

O Plano Nacional de Educação completou um ano no final do mês de junho. Bacelar, do PTN baiano, considera que o PNE representa uma conquista significativa da sociedade brasileira na luta por uma educação pública de qualidade.
O primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação também foi lembrado por Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. Ao registrar a data, o deputado ressaltou que o projeto é o carro-chefe do governo federal para tornar o Brasil, uma pátria educadora.
Assim como o Congresso retirou a ideologia de gênero do Plano Nacional de Educação, Flavinho do PSB de São Paulo, espera que o tema também seja excluído nos PNEs municipais. Para o parlamentar, a ideologia de gênero representa uma afronta à família brasileira e aos costumes tradicionais da sociedade.
A edição do segundo semestre do Prouni 2015 vai oferecer 116 mil bolsas de estudos em 856 instituições de ensino superior em todo o país. Jony Marcos, do PRB sergipano, ressaltou a importância do programa para garantir a oportunidade de estudo aos jovens mais carentes.
Avança na Assembleia Legislativa de São Paulo proposta que cria o Plano Municipal de Educação. No entanto, Ivan Valente, do PSOL, criticou o texto aprovado que, segundo ele, retirou compromissos importantes da prefeitura como o aumento do financiamento público da educação e a ampliação do número máximo de alunos por sala de aula.
Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, manifestou solidariedade aos professores da rede municipal de ensino de Salvador que reivindicam melhores salários e condições de trabalho mais dignas.

Previdência

A Câmara lançou a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento dos Fundos de Pensão, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Aberta. JHC, do SD alagoano, informou que o objetivo é tornar a previdência e a poupança em mecanismos que beneficiem a qualidade de vida do cidadão e o desenvolvimento do país.
O Poder Executivo vetou a proposta que flexibiliza o fator previdenciário. Ao lamentar a decisão, Ademir Camilo, do PROS mineiro, argumentou que o novo cálculo permitiria uma aposentadoria mais digna e mais tranquila para os brasileiros.

Saúde

A situação financeira das santas casas e dos hospitais filantrópicos de São Paulo é crítica, de acordo com Miguel Lombardi, do PR. O deputado acrescentou que, além dos atrasos nos repasses do SUS, os valores são insuficientes para atender a demanda das instituições.
Integrantes da Confederação Nacional de Saúde e de entidades de classe dos assistentes sociais estiveram na Casa para pressionar os parlamentares a votar o piso salarial da classe. Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense, também apoiou a inclusão dos assistentes sociais nas escolas e nos programas de saúde da família.