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Divergência cerca proposta que acaba com os autos de resistência

08/12/2014 - 20h14

  • Divergência cerca proposta que acaba com os autos de resistência

 VINHETA/ABERTURA....
Divergência cerca proposta que acaba com os autos de resistência
Medida permite emissão de títulos para repassar valores ao BNDES
Câmara analisa MP que abre crédito para financiamento estudantil
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Os deputados começam a semana de votações, junto aos senadores, com a última emenda ao projeto que altera o cálculo do superávit primário.
Na pauta específica da Câmara, o primeiro item a ser votado é a medida provisória que abre crédito de cinco bilhões e meio de reais para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
A MP tranca a pauta das sessões ordinárias, assim como o projeto que muda as regras de pesquisa e exploração do patrimônio genético.
Outro item polêmico em pauta é o pedido de cassação de André Vargas, do PT do Paraná, previsto para ser votado na quarta-feira.
O repórter José Carlos Oliveira apresenta uma perspectiva sobre os trabalhos dos deputados ao longo da semana.
Repórter: Orçamento impositivo, garantia de remuneração integral ao servidor que se aposentar por invalidez e mudanças no cálculo do superavit primário são os destaques da semana nos plenários da Câmara e do Congresso. A primeira votação está marcada para o meio-dia de terça-feira, quando o Congresso deve concluir a apreciação da polêmica proposta (PL 36/14) que altera o cálculo do superavit primário. O texto-base foi aprovado na madrugada da última quinta-feira, após 19 horas de sessão, mas ainda falta a votação de uma emenda. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho, fez avaliação positiva da obstrução da oposição que impediu o fim da votação desta matéria na semana passada.
Mendonça Filho: Acho que posterga, por uns poucos dias, a discussão na sociedade de um tema que mostra, claramente, a falta de compromisso do governo da presidente Dilma com a chamada responsabilidade fiscal.
Repórter: O Plenário da Câmara vai se reunir logo após a sessão do Congresso. A pauta de votação dos deputados está trancada por uma medida provisória (MP 655/14) que abre crédito extra de R$ 5.4 bilhões para o Fies, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e um projeto de lei (PL 7735/14) com urgência constitucional para simplificar as regras de pesquisa e exploração do patrimônio genético. Alguns deputados querem priorizar a votação da PEC (358/13) do orçamento impositivo, já aprovada no Senado. Ela muda a Constituição para obrigar o governo a executar as emendas individuais ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receite corrente líquida do ano anterior. Vice-líder do DEM, o deputado Ronaldo Caiado quer retirar do texto a previsão de destinação de metade dos recursos dessas emendas para a saúde e a fixação de percentuais mínimos de recursos da União para o setor. Segundo Caiado, o DEM teme que a definição de percentuais acabe reduzindo os investimentos em saúde.
Ronaldo Caiado: Nenhum parlamentar pode trocar a saúde da população brasileira por emendas individuais. Nós vamos manter o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Repórter: Já o vice-líder do PT, deputado Afonso Florence, defende a aprovação do texto do Senado, o que apressaria a promulgação da PEC do orçamento impositivo.
Afonso Florence: Acho importante chegar a um acordo que contemple a saúde, mas que permita que isso seja feito gradativamente.
Repórter: O Plenário da Câmara também poderá votar outra PEC (170/12): a que garante a remuneração integral ao servidor que se aposentar por invalidez. Está prevista ainda a votação da cassação do deputado André Vargas, recomendada pelo Conselho de Ética devido ao envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal. Vargas recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra esta votação, mas, em princípio, ela está marcada para quarta-feira. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
VINHETA/ECONOMIA...
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina está próxima de alcançar a meta de dois bilhões de reais de arrecadação mensal em 2014. Edinho Bez, do PMDB, lembrou que, nos últimos anos, o governo do estado tem conseguido fechar o período com dinheiro em caixa.
VINHETA/PASSAGEM...
Medida provisória autoriza o governo a emitir 30 bilhões de reais em títulos da dívida pública para repassar os recursos ao BNDES.
A oposição alega que um dos aspectos da MP é inconstitucional porque o Poder Executivo não poderia usar recursos do superávit primário para o pagamento de despesas obrigatórias.
Saiba mais sobre as divergências em torno da questão na reportagem de Ana Raquel Macedo.
Repórter: Oposição critica possibilidade de o governo emitir títulos da dívida pública para conceder empréstimo de R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A autorização para o aporte de recursos ao BNDES está na Medida Provisória 661 (MP 661/14), recém-chegada ao Congresso. Por ter força de lei, a MP já está valendo, apesar de ainda poder ser derrubada pelos parlamentares durante sua tramitação. Para o vice-líder do PSDB na Câmara Antônio Carlos Mendes Thame (SP), o governo vai passar ao BNDES um dinheiro que não tem, aumentando o endividamento público.
Antônio Carlos Mendes Thame: Ou seja, vai tomar dinheiro emprestado no mercado, vai pagar juros altíssimos. E emprestar depois para empresários selecionados a dedo, 'os amigos do rei', por uma taxa de juros menor do aquela que o governo pagou. Isso é uma incoerência do governo e contra o que diz o novo ministro, que acaba de ser indicado e ainda não assumiu, o Joaquim Levy. Ele diz que os bancos públicos deixarão de ser capitalizados pelo governo. Mal ele virou as costas, recebeu essa proposta do governo, que já está valendo.
Repórter: Segundo o governo, os recursos ao BNDES são necessários para atender à demanda de fim de ano do setor produtivo para compra de bens de capital, como máquinas e equipamentos. Além da possibilidade de aporte de R$ 30 bilhões ao BNDES, a MP 661 também autoriza o governo a utilizar de forma permanente as sobras de caixa no encerramento do ano para pagar tanto a dívida pública quanto despesas primárias obrigatórias, como os salários de servidores públicos e benefícios da Previdência. A lei hoje estabelece o uso do chamado superavit financeiro apenas para despesas vinculadas ou pagamento da dívida pública (Lei 11.943/09). Para o governo, a situação atual é incoerente porque, a cada ano, sobra recurso no Tesouro Nacional, mas esse não pode ser utilizado para despesas primárias obrigatórias. Mas, para o deputado oposicionista Mendes Thame, essa mudança proposta pela MP é inconstitucional. Segundo ele, somente com uma alteração na Constituição seria possível a utilização do superavit financeiro em despesas como o pagamento de servidores. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Ao criticar a falta de mobilização em relação aos reservatórios de água da Paraíba no período de estiagem, Benjamin Maranhão, do SD, fez um apelo a fim de evitar um colapso no abastecimento no estado. Ele lembrou que no começo do ano os reservatórios tiveram a capacidade reduzida para 28 por cento por causa da seca.
VINHETA/PASSAGEM...
Avança na Câmara proposta que facilita a regularização de imóveis sem escritura.
O texto apresentado autoriza as prefeituras a emitirem títulos legitimando os terrenos com irregularidades no registro imobiliário.
O repórter Thyago Miranda tem mais detalhes sobre a iniciativa.
Repórter: Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios e, com isso, ter o imóvel regularizado. O Projeto de Lei (3769/12) do deputado Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos (Pronarim). O projeto muda a Lei de Registros Públicos (6015/73), permitindo que o município torne legítimos os imóveis urbanos que não possuem escritura pública. De acordo com o texto, o governo municipal poderá conceder o chamado "Título de Legitimação", que deverá ser registrado no cartório de imóveis da comarca. Esse título vai servir para transferir o domínio do imóvel do município para a pessoa ou empresa. A proposta também muda a lei que trata da organização da Seguridade Social (8212/91). O texto determina que os imóveis irregulares estejam livres da incidência de juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias das construções, quando houver a legitimação - mesmo que estejam em atraso. O relator, deputado Roberto Britto, do PP da Bahia, recomendou a aprovação do projeto.
Roberto Britto: A essência desse projeto é regularizar todos os imóveis que não estejam, ainda, regularizados - com suas escrituras - para que eles possam ser vendidos, alienados...possam ter utilidade normal.
Repórter: O projeto também reduz as alíquotas das contribuições previdenciárias por metro quadrado construído - pagas pelos proprietários dos imóveis que foram regularizados. Após as averbações do Título de Legitimação e da quitação das contribuições previdenciárias e de construção, o imóvel poderá, inclusive, ser vendido a terceiros. O projeto que cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Em março deste ano foram retomadas as obras de duplicação da BR-282, no trecho Xanxerê. Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, lembrou que a região concentra produção agrícola e agroindústrias.
A superintendência do Dnit no Ceará recebeu elogios de Danilo Forte, do PMDB. De acordo com o deputado, em pouco tempo de trabalho, a nova gestão conseguiu recuperar 1.800 quilômetros de da malha rodoviária federal no estado.
A variação nos preços das passagens aéreas no Brasil indignou Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo. Segundo o deputado, é um absurdo uma passagem de Brasília a São Paulo custar 400 reais em um dia e no dia seguinte o valor subir para 1.500 reais.
VINHETA/EFEITO....
Preocupado com os congestionamentos das grandes cidades, José Stédile, do PSB gaúcho, sugeriu que o governo reduza a tributação na produção de bicicletas. De acordo com o deputado, a queda no preço e a implantação de ciclovias vão incentivar a população a utilizar a bicicleta como principal meio de transporte.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Entrou em vigor a lei que determina a presença, em entidades responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes, de profissionais especializados na identificação de maus tratos físicos e psicológicos.
A nova legislação estabelece que, uma vez identificado o problema, o incidente deve ser comunicado imediatamente ao conselho tutelar.
A repórter Emanuelle Brasil tem mais detalhes sobre a situação.
Repórter: Para melhorar a proteção à infância no país, está em vigor a lei que obriga entidades a terem profissionais capazes de identificar sinais de maus tratos nas crianças. A nova lei vale para clubes, organizações religiosas, escolas e creches, que abriguem crianças e adolescentes. Os profissionais devem examinar as crianças e comunicar os casos suspeitos ou confirmados ao Conselho Tutelar. A cárie sem tratamento e a gravidez precoce são alguns dos sinais de maus tratos. Durante a análise do projeto na Câmara, o relator, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), ressaltou que a obrigação de fiscalizar os maus-tratos envolve diversos profissionais.
Vitor Paulo: O professor, o médico, o assistente social, o guarda municipal, todas as pessoas que trabalham [com eles]. O policial militar que trabalha na escola. Então, todos esses profissionais que cuidam. Grupo escolar, batalhão de grupo escolar, para que todas essas pessoas tenham essa sensibilidade para que possam detectar quando a criança está sendo abusada, está sendo prejudicada intelectualmente, fisicamente, psicologicamente.
Repórter: A lei encarrega os Conselhos Tutelares de treinar profissionais e divulgar material explicativo sobre os maus-tratos nas comunidades. São considerados maus-tratos a violência física ou psicológica, o abuso sexual e a omissão do adulto em atender às necessidades básicas da criança. Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Líderes de bancada e membros da mesa diretora da Câmara devem iniciar amanhã negociações para votar projeto que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões causadas pela ação de agentes públicos.
O principal objetivo da proposta é acabar com os chamados autos de resistência à prisão, por meio dos quais as forças de Estado justificam lesões e mortes em ações policiais.
Saiba mais sobre a proposta em discussão na Câmara na reportagem de Lara Haje.
Repórter: Está pronto para ser votado pelo Plenário o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação do projeto. O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), de 1941, autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência. Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante. Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.
Paulo Teixeira: O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma.
Repórter: Mas, o deputado João Campos, do PSDB de Goiás, e delegado da Polícia Civil, acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial.
João Campos: Porém há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram o policial, que amedrontam o policial, que cria temor no policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil, uma criminalidade volumosa no Brasil. E os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, no ano de 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil.
Repórter: Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo. Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Como presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Arnaldo Jordy, do PPS paraense, citou os principais temas debatidos pelo colegiado durante o ano. Segundo o deputado, o desmatamento, a coleta dos resíduos sólidos e os recursos hídricos tiveram atenção especial da comissão.
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos tem como principais objetivos extinguir os lixões do país e estabelecer a coleta seletiva de lixo. Arnaldo Jardim, do PPS, de São Paulo, já identifica melhorias no setor, como a diminuição do impacto ambiental causado pelos lixões e o fortalecimento das cooperativas de catadores.
VINHETA/CULTURA....
Já começou a sexta edição da visitação noturna combinada com as cantatas de Natal no Congresso.
Tanto a visitação aos edifícios que abrigam a Câmara e o Senado quanto os espetáculos são gratuitos.
Saiba mais sobre a programação cultural de final de ano no Parlamento com o jornalista José Carlos Oliveira.
Repórter: Congresso promove a sexta edição da visitação noturna e das cantatas de natal. O evento ocorre desde 2009 e alia a visitação dos prédios da Câmara dos Deputados e do Senado com a apresentação de espetáculos culturais natalinos, principalmente corais e esquetes teatrais. Em média, o público dessa visitação noturna gira em torno de 200 pessoas. Além dos interessados em conhecer o Legislativo, os eventos também costumam receber entidades carentes assistidas pelo Comitê de Ação e Cidadania da Câmara. A programação da cantata de natal já está definida até o dia 14 e pode ser conferida no Portal da Câmara - www.camara.leg.br. A visitação noturna começa às 6, enquanto os corais costumam se apresentar a partir das 7 da noite. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h