15 Minutos de Cidadania
Estatuto do Idoso
10/10/2017 -
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Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade, bem como do Poder Público assegurar ao idoso o direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e ao trabalho. Entre alguns direitos assegurados estão:
a) atendimento prioritário;
b) passagem gratuita em ônibus;
c) assentos e vagas preferenciais;
d) prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda
Participe do programa, envie suas dúvidas ou sugestões de temas pelo Disque-Câmara 0800 619 619, pelo e-mail radio@camara.leg.br ou pelo Facebook da Rádio Câmara.
Apresentação - Marcio Achilles Sardi e Verônica Lima