Projeto inclui violência racial no Estatuto da Igualdade Racial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3071/15, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui a violência racial e suas modalidades no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10)
A intenção é contemplar o combate a esta conduta nas políticas públicas previstas no estatuto, que prevê um sistema nacional de promoção da igualdade racial.
O texto trata da violência racial em quatro formas:
- moral: atos contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) em razão da raça, cor ou descendência;
- física: ofensas à integridade ou saúde corporal em razão de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
- psicológica: condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima ou prejudiquem o pleno desenvolvimento da pessoa com uso de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, ridicularização, exploração ou qualquer outra forma de limitar o direito de ir e vir em razão da raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica;
- patrimonial: conduta que resulte na destruição parcial ou total de seus objetos, patrimônios, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, valores e direitos ou recursos econômicos.
Vítimas de violência
Benedita da Silva argumenta que os negros são as maiores vítimas de violência no País, fruto da desigualdade racial.
“O Estatuto da Igualdade Racial foi criado para garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”, afirma.
O Estatuto da Igualdade Racial já ampara os conceitos de discriminação; desigualdade racial; desigualdade de gênero e raça; população negra; e ações afirmativas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição - Rosalva Nunes