Projeto institui novo Estatuto do Turista
02/10/2017 - 16:30
O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7151/17, que institui o Estatuto do Turista. O objetivo é regular os direitos dos visitantes brasileiros e estrangeiros durante o período de turismo, com medidas de proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, língua ou religião.
Floriano destaca a importância do turismo para o desenvolvimento econômico e social das nações, mas reclama da falta de uma lei específica que disponha sobre o turista no Brasil. A Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) traz algumas regras referentes aos turistas, como a concessão de vistos.
Segundo o Anuário Estatístico de Turismo 2017, em 2016 mais de 6,5 milhões de estrangeiros visitaram o País. “Nosso objetivo é garantir ao turista um lugar de destaque no contexto da atividade e assegurar a efetivação de direitos fundamentais da pessoa humana a todos em visita pelo País”, diz.
Serviços
O texto assegura aos turistas a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis e ainda o fácil acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde locais. Também prevê a simplificação dos procedimentos de passagem das fronteiras, como vistos ou formalidades sanitárias e aduaneiras.
O visitante terá o direito de locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional. Nenhum turista será objeto de negligência, imprudência, opressão ou extorsão por parte da polícia e todo atentado a seus direitos será punido na forma da lei.
Ainda segundo o projeto, o Ministério do Turismo implementará o Serviço de Proteção ao Turista, que ficará encarregado de registrar reclamações de violência contra o turista e de notificar o agressor, entre outros pontos.
Vistos
A proposta também aborda a concessão de visto para turistas estrangeiros, a partir de regras já vigentes hoje, como a validade por até cinco anos e a permissão de múltiplas entradas no País por até 90 dias de cada vez.
Por outro lado, o texto deixa claro que o visto poderá ser obstado em caso de alguma inconveniência da presença do turista no território nacional. Também fica vedada a legalização da estada de clandestino e de irregular e a transformação em permanente dos vistos de trânsito, de turista, temporário e de cortesia.
O Poder Público poderá criar varas especializadas para conciliar e julgar os conflitos envolvendo o turista. Quem não cumprir as regras estará sujeito a punições como advertência por escrito, multa e interdição da atividade ou do empreendimento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
