Câmara aprova marco regulatório para o turismo rural

07/12/2010 - 18:59  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a regulamentação do turismo rural. A medida está prevista no Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que inclui oficialmente o turismo entre as atividades exercidas no campo.

Entre outros pontos, a proposta prevê:
- a administração de hospedagem em meio rural;
- o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem rurais;
- a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica;
- a exploração de vivência de práticas do meio rural; e
- a exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.

Com a inclusão do turismo no rol das atividades rurais descritas na Lei 8.023/90, os fazendeiros, que hoje não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo, não terão mais esse problema.

O relator da proposta na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Ele afirmou que o turismo rural contribui para o desenvolvimento social e econômico do País, na medida em que cria novas oportunidades de trabalho no campo e melhora a vida do trabalhador rural. “Além disso, o turismo rural é um forte aliado na luta pela preservação da natureza, matéria-prima dessa atividade no campo”, afirmou.

Segurado da Previdência
A proposta também equipara o agricultor que explorar a atividade turística ao empregador rural. Assim, mesmo um agricultor familiar, hoje enquadrado como segurado especial da Previdência, perde essa condição.

Nesse ponto específico, o projeto sofreu críticas do deputado José Genoíno (PT-SP). Na sua avaliação, a proposta desrespeita os direitos trabalhistas. No entanto, o parlamentar não se opôs à sua aprovação.

Tramitação
A proposta foi aprovada antes pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em agosto de 2009; de Turismo e Desporto, em dezembro do ano passado; e de Finanças e Tributação, em junho deste ano. Agora, seguirá para análise do Senado.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo