Projeto destina recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade
07/06/2019 - 15:56
O Projeto de Lei 10.932/18 destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo o texto, sempre que esses recursos não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos.
A proposta estabelece ainda que os procedimentos referentes à destinação dos recursos deverão ser definidos em regulamento, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.
Para autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), é razoável que os recursos oriundos de multas sejam revertidos em prol da comunidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Para a deputada, a vinculação da destinação dos recursos das multas às políticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência contribuirá para que o caráter reparador da medida beneficie toda a sociedade, reforçando o aspecto sistêmico da execução da pena.
“Afinal, quando ocorre violação de direitos dessas pessoas, todo o grupo social é ofendido. Trata-se da perpetuação da cultura de exclusão que a Lei de Acessibilidade e a sociedade como um todo há muito buscam combater”, explicou.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
