20/12/2018 - 08h45

Comissão de MP que eleva capital estrangeiro em companhias aéreas elege presidente hoje

comissão mista que analisará a medida provisória que eleva o limite de participação estrangeira em companhias aéreas (MP 863/18) reúne-se hoje para eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado, que foi instalado nesta quarta-feira (19). Na ocasião, também deverão ser designados o relator e o relator-revisor da matéria.

A MP 863/18 aumenta de 20% para 100% o limite de participação estrangeira nas companhias. O texto revoga as exigências do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86), que determina, como critérios para a exploração de serviços aéreos públicos, que a empresa tenha sede no Brasil, com direção exclusivamente brasileira e pelo menos 80% do capital social nas mãos de brasileiros. O governo argumenta que as regras atuais impõem obstáculos ao desenvolvimento do transporte aéreo no País.

Ao abrir o setor aéreo ao capital externo, o Poder Executivo espera aumentar a competição e a desconcentração do mercado doméstico.

A expectativa é o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular, a redução do preço médio das passagens, o aprimoramento de técnicas gerenciais e a incorporação de novas tecnologias no processo de gestão das empresas, além da diversificação de serviços e produtos e uma melhor conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais.

Após aprovado o parecer da comissão mista, a MP deverá ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, contudo, adiará para 2019 a análise do texto. De acordo com a Constituição, o prazo de vigência de medidas provisórias é suspenso durante o recesso do Congresso, que acaba em 2 de fevereiro.

A reunião está prevista para as 10 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação das MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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