19/12/2018 - 10h54

Comissão para analisar MP do capital estrangeiro em companhias aéreas será instalada

Será instalada hoje a comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 863/18, que eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas. O limite atual de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86).

O código determina atualmente que a concessão para exploração de serviços aéreos públicos somente será dada para companhia com sede no Brasil, com direção exclusivamente brasileira e com 80% do capital social nas mãos de brasileiros. Todas estas exigências são revogadas pela medida provisória. Também foram revogados dispositivos do código que tratam de atos constitutivos das empresas de aviação.

De acordo com o governo, o Brasil está entre os países com maior nível de “aversão ao investimento estrangeiro” no transporte aéreo. Entre nações sul-americanas, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai já não impõe limites ao investimento estrangeiro neste setor.

Tramitação
Com a proximidade do término do ano legislativo (22 de dezembro), a análise deverá ficar para 2019. O parecer aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

De acordo com a Constituição, o prazo de vigência de medidas provisórias é suspenso durante o recesso do Congresso, que acaba em 2 de fevereiro.

Hora e local
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação das MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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