17/12/2018 - 10h03

CCJ obriga veiculação de campanhas educativas de trânsito na internet

O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião extraordinária. Dep. Daniel Vilela (MDB - GO)
Daniel Vilela apresentou parecer pela aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito juntamente com anúncios de produtos da indústria automobilística.

Pela regra atual (Lei 12.006/09), a obrigação se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors. A proposta, que foi elaborada a partir de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9.503/97).

O objetivo do projeto é estender a obrigatoriedade à internet em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

Tramitação
O texto segue agora para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação - ND

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