30/11/2018 - 13h08

Comissão rejeita projeto que quer suspender norma que autoriza privatização de aeroportos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (28) proposta que pretendia excluir 13 aeroportos do Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto rejeitado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 826/17, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

A autora critica a decisão do governo de se desfazer dos empreendimentos ao editar o Decreto 9.180/17. Por meio dele, os 13 aeroportos, atualmente administrados pela Infraero, poderão ser concedidos à iniciativa privada individualmente ou em blocos, conforme decisão que será embasada pelos estudos de modelagem da desestatização.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a  aplicação, eficácia e eficiência de plano de contingência da Petrobras, para manutenção da logística de abastecimento e distribuição na cadeia de combustíveis. Dep. Hugo Leal (PSD - RJ)
Leal: "A administração dos bens federais, caso do patrimônio aeroportuário, deve ser conduzida pelo Executivo, com o devido respaldo legal"

A deputada sustenta que a Infraero está ameaçada de perder para a iniciativa privada os aeroportos mais rentáveis.

Ao defender a rejeição do projeto, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator no colegiado, disse que qualquer parlamentar tem o direito de criticar a medida por considerá-la inadequada ou inoportuna. No entanto, segundo Leal, não é consistente apresentar projeto de decreto legislativo para sustar atos do Executivo sem a clara evidência de que o ato é contrário à Constituição ou à legislação vigente.

“Essa prerrogativa do Parlamento não se trata de salvaguarda para a interferência das casas legislativas em políticas públicas do governo federal. O sentido estrito do dispositivo constitucional aqui mencionado [Projeto de Decreto Legislativo] é preservar a legalidade, não a oportunidade e conveniência dos atos praticados pelo poder executivo”, disse Leal.

Lista da privatização
Segundo o governo, serão privatizados os seguintes aeroportos:

  • Aeroporto de Barra do Garças, em Barra do Garças (MT);
  • Eurico de Aguiar Salles, em Vitória (ES);
  • Gilberto Freyre, em Recife (PE);
  • Marechal Rondon, em Várzea Grande (MT);
  • Aeroporto de Macaé, em Macaé (RJ);
  • Orlando Bezerra de Menezes, Juazeiro do Norte (CE);
  • Presidente Castro Pinto, em Bayeux (PB);
  • Presidente João Suassuna, em Campina Grande (PB);
  • Santa Maria, em Aracaju (SE);
  • Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL);
  • Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis (MT);
  • Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop (MT); e
  • Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta (MT).


Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o PDC 826/17 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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