18/09/2018 - 11h01

Projeto substitui punições administrativas por advertências no setor de aviação civil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9800/18, do ex-deputado Ronaldo Fonseca, que substitui por advertências, em casos de infrações de menor gravidade, as punições administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para as empresas de aviação civil e seus representantes, empregados ou intermediários.

As sanções atualmente estabelecidas no código são: multa; suspensão ou cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações; detenção, interdição ou apreensão de aeronave ou do material transportado; e intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

Segundo a proposta de Ronaldo Fonseca, essas punições seriam substituídas por advertências, com eventual fixação de prazo para correção de irregularidades. Se as empresas não resolvessem os problemas dentro do prazo estabelecido, as sanções administrativas voltariam a ser aplicadas.

Em caso de reincidência na infração no prazo de um ano, as empresas também deixariam de ser beneficiadas pela punição mais branda de advertência.

Entre as infrações previstas no Código de Aeronáutica, estão a violação de normas de segurança dos transportes, o atraso no pagamento de tarifas aeroportuárias, o fornecimento de informações adulteradas, e a recusa de exibição de documentos aos agentes de fiscalização.

Estudo da Anac
Ronaldo Fonseca argumenta que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) identificou um caráter “excessivamente punitivo” da fiscalização do setor, pois o Código de Aeronáutica determina que qualquer deslize das companhias deve gerar um auto de infração.

“São consequências dessa legislação altamente punitiva, um número excessivo de processos sancionatórios, o acúmulo de autos de infração aguardando julgamento e um ônus excessivo do processo sancionatório para a Anac e para o fiscalizado”, afirma o autor do projeto.

Além disso, segundo ele, há o mesmo empenho para punir infrações graves ou leves, em vez de serem priorizadas as atividades de fiscalização mais importantes do ponto de vista da manutenção da segurança.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Senna | 21/09/2018 - 15h12
A Anac trabalha, dentro do possível e com os parcos recursos financeiros e humanos que possui, para tornar o setor da aviação civil melhor para todos. Aí vem um ex-político com um projeto teratológico, nitidamente apresentado por solicitação de algum ente regulado pela Anac, para escapar das autuações. E o político, invés de observar o interesse do povo e do Estado, observa e encampa o interesse de alguma empresa aérea ou de algum operador aeroportuário. Tenho certeza de que a Anac não compactua com esse Projeto, até porque ela já institui, internamente, um projeto de enforcement, com fins de
Henrique Marujo | 20/09/2018 - 09h44
Chega de canalhice na hora das inspeções de rampa e vistorias nos aeroportos. O inspetor da agência ja se direciona totalmente mal intencionado e disposto a multar quem quer que seja. Quem é da aviação conhece varios casos em que a aeronave é multada ou impedida de voar por motivos absurdos ! Exigimos pessoal da aviação devidamente credenciado para tais inspeções, chega de mandar veterinario e dentista pra autuar aeronaves e pilotos. Cade a coerência ? Essa industria da multa abusiva dentro da aviação civil só gera uma coisa : MEDO. Voces não estão fazendo nada pela segurança de voo.
Nonato Júnior | 19/09/2018 - 21h23
Prezados congressistas. As abordagens ocorrem de forma a penalizar o usuário e suas regras são atualizadas de acordo com o agente fiscalizador que possui a intenção de punir, na maioria dos casos, não dando a oportunidade de defesa.