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21/06/2018 - 20h05

Rejeitada proposta que limita valor da tarifa básica de pedágio em rodovias federais

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Simone Morgado (PMDB - PA)
Simone Morgado: parecer pela rejeição do projeto de lei
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7796/14, do ex-deputado Washington Reis, que limita a cinco centavos por quilômetro o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias de rodovias federais.

A rejeição ao texto foi pedida pela relatora na comissão, deputada Simone Morgado (MDB-PA), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição (parecer terminativo) implica no arquivamento da proposta, exceto se houver recurso ao Plenário da Câmara.

“Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 [13.473/17], as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo e a correspondente compensação”, explicou Simone Morgado. Nada disso foi feito no PL 7796/14.

Anteriormente, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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