Projeto proíbe apreensão e remoção de veículos por não pagamento do IPVA

11/06/2017 - 18:17  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8983/17, que desvincula a emissão do Certificado de Registro de Veículo e do Certificado de Licenciamento Anual do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, proíbe a apreensão e a remoção de veículos por motivo de débitos tributários.

Apresentado pelo deputado Delegado Waldir (PSL-GO), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje o código prevê que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. E prevê como infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, punida com multa, apreensão e remoção do veículo.

A proposta retira do texto os débitos relativos a tributos e deixa de considerar como infração gravíssima a condução do veículo não licenciado.

Delegado Waldir ressalta que os estados brasileiros vêm realizado as chamadas “blitz do IPVA”, para promover “a cobrança coercitiva do tributo estadual”. Segundo ele, esse tipo de coerção “não é admitido no Direito brasileiro, porém vem sendo tolerado no caso específico do IPVA”. Para ele, a cobrança deve seguir o “devido processo legal”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Geórgia Moraes