Comissão pode votar parecer sobre cooperativas de proteção veicular
Texto do relator prevê que essas associações paguem impostos como as seguradoras tradicionais e sejam submetidas à fiscalização da Susep e às leis de proteção do consumidor
22/05/2018 - 08:09
A comissão especial encarregada de analisar o Projeto de Lei 3139/15, do deputado Lucas Vergilio (PSD-GO), vota nesta tarde o parecer do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
O texto original da proposta criminaliza as cooperativas de proteção veicular, que funcionam por meio de rateio, entre os associados, dos prejuízos gerados por roubos e acidentes com os seus veículos — sem o pagamento de apólices como nos seguros tradicionais. Já o substitutivo de Vinicius Carvalho, lido no último dia 15, autoriza o funcionamento das cooperativas, mas estabelece regras para que elas possam atuar.
Essas associações foram criadas como uma alternativa aos altos custos dos seguros tradicionais. Os críticos das cooperativas, entre eles o autor do projeto de lei, elas deveriam ser proibidas de funcionar porque estariam oferecendo seguros veladamente sem pagar impostos e sem oferecer aos consumidores as mesmas garantias dos seguros tradicionais.
Os representantes das cooperativas, no entanto, argumentam que elas não podem ser equiparadas a empresas, pois não visam ao lucro e têm apenas o objetivo de ratear despesas dos associados, em uma forma de “socorro mútuo”.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
Da Redação - ND
