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24/01/2018 - 10h28

Proposta exige comprovação de multa por equipamento audiovisual ou eletrônico

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Solenidade de Entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão. Dep. Mariana Carvalho (PSDB - RO)
Mariana: “[Hoje os agentes] não precisam de foto ou equipamento para provar a infração”

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para obrigar agentes de fiscalização a comprovarem as infrações de trânsito por meio de equipamento audiovisual, eletrônico ou outro meio tecnologicamente disponível. É o que prevê o Projeto de Lei 8377/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

Atualmente, o CTB prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.

“Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas, como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa”, diz a autora.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Diego Felipe de Sousa | 21/05/2018 - 21h47
Justo. A fé pública irrestrita, abre margem para injustiças. Afinal, quem está aplicando a multa pode se equivocar. Pessoalmente, já presenciei uma situação em que o agente atuou um condutor com base no Art 181, Inc. XVII. Todavia, não havia placa de sinalização!! Isto é, o motorista foi notificado de forma equivocada e ainda tem que se virar para provar que estava correto.. um absurdo... penso que este projeto reduzirá possíveis abusos ou, até mesmo, desconhecimento da lei, bem como garantirá mais subsídios para o possível infrator.
Manoel Celso de Queiroz | 17/03/2018 - 22h29
Excelente ideia, quem segue as regras não pode acabar sendo multado por conta de alguma falha do agente, quem acusa tem provar, direito de defesa em caso de transito o condutor tem provar gera custo, ou alguém ta levando vantagem vai acabar as cotas, tem tecnologia e pra ser usado, alguns radares já traz a foto/imagem.
Leonardo Novaes | 09/03/2018 - 11h30
Péssima proposta! Primeiro, porque acaba, na prática, com a fé pública do agente de trânsito. Segundo porque inviabiliza a fiscalização. Não há tempo hábil para flagra e, além disso, fotografar ou filmar infrações como uso de celular, falta de cinto e, em especial, ultrapassagens, que ocorrem segundos, e são a maior causa de mortes no trânsito. Um desserviço à sociedade. Se o argumento é coibir eventuais abusos de agentes de trânsito, que esses eventuais abusos sejam apurados e os responsáveis, punidos. Com este projeto, estaremos punindo a sociedade como um todo.