Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

14/12/2017 - 19h55

Câmara aprova criação de cadastro nacional dos radares de trânsito

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Covatti Filho (PP - RS)
Covatti Filho foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que cria um banco de dados nacional sobre os radares fixos de trânsito.

O banco será gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que vai disponibilizar as informações para consulta pública na internet.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será remetido ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Multas
Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), serão inválidas as multas registradas por radares não cadastrados no Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet).

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), que apresentou uma emenda de adequação legislativa, sem alterar o mérito do projeto.

Informações
A proposta determina a armazenagem, pelo Cifet, dos seguintes dados sobre os radares: localização, informações técnicas, certificação e data da última aferição pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), estudos técnicos que justificaram a instalação, termos de contratação do serviço e data de cadastramento ou de desativação.

Os radares já instalados nas cidades serão cadastrados no prazo de 360 dias a contar da publicação da lei. 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Robson Menezes Ferreira | 22/12/2017 - 16h00
O Renato Campestrini não entendeu o projeto, pois ele cria um cadastro para que as pessoas possam saber quantos e onde estão localizados os radares em cada cidade. É um projeto para dar transparência e acesso à informação. Assim, qualquer cidadão que more ou visite uma cidade, terá acesso facilitado a essa informações. E também a imprensa, entidades especializadas e qualquer cidadão poderá fiscalizar esses contratos, que muitas vezes são suspeitos.
Renato Campestrini | 18/12/2017 - 09h36
A presente propositura se mostra descabida. A partir do momento que o Município passa a integrar o Sistema Nacional de Trânsito - SNT tem ele a prerrogativa de agir conforme seu corpo técnico determinar, sem a necessidade de ficar "engessado" com o atendimento a normas nacionais que nada vem a acrescentar na segurança viária. Ao invés de criar um cadastro nacional dos equipamentos medidores de velocidade, melhor seria criar um plano nacional de incentivo à municipalização, algo previsto no CTB mas que até o momento somente 25% dos municípios cumpriram.