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08/12/2017 - 17h45

Viação e Transportes obriga registro de quilometragem na transferência de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga a inclusão do registro da quilometragem verificada pelo odômetro do veículo no momento da transferência de propriedade e da vistoria.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião para esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil. Dep. Leonardo Monteiro (PT - MG)
Monteiro: buscar a transparência na venda de veículos

O registro deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual e em banco de dados público. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) a duas propostas (PLs 3881/15 e 6240/16). Pelo texto original, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o registro seria feito no comprovante de transferência de propriedade.

Para Monteiro, a proposta busca garantir a transparência entre as transferências de veículos. “Como apenas o licenciamento é renovado anualmente, nele é que deve constar a sequência de quilometragem”, afirmou.

Monteiro afirmou que há diversos locais que fazem a adulteração, “travestidos de oficinas mecânicas”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes

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