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25/10/2017 - 12h56

Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

Detran/Paraná
Transporte - fiscalização - multa de trânsito infração fiscalização detran
Lei facilita a responsabilização do motorista e não do proprietário do carro

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 6376/09, aprovado na Câmara em agosto deste ano.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Renato da Silva | 30/08/2018 - 22h38
Digamos que esse veiculo cadastrado em meu nome já foi vendido para uma outra pessoa depois ele repassou a um terceiro que não tenha carteira, como ficaria Situação?
Olá, Renato! Agradecemos a participação e interesse. Para ter acesso ao inteiro teor da lei acesse: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13495-24-outubro-2017-785608-norma-pl.html . Para mais informações, utilize o 0800 619 619 ou o Fale Conosco: http://bit.ly/faleconoscocamaradosdeputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Antonio Carlos Maringolo | 18/07/2018 - 14h32
Fui hoje 18/07/2018 no DETRAN de São José do Rio Preto/SP, eles desconhecem o procedimento, essa Lei não está em vigor? As multas demoram para chegar, não chega antes dos 15 dias, talvez pelo péssimo serviço do correio. E ficamos prejudicados na indicação do condutor em razão de mais de 1 veiculo na família.
Olá Antônio, o PL 6376/2009 foi transformado na Lei Ordinária 13495/2017. A lei está em vigor desde o ano passado e para informações a respeito do procedimento é necessário verificar junto ao Detran de sua região. Agradecemos a sua participação, Coordenação de Participação Popular Secretaria de Comunicação Social - Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
alexandre filipe da silva | 23/05/2018 - 18h10
Gostaria de saber se essa lei ja esta valendo e qual o procedimento para indicar o condutor habitual. Ja liguei para alguns despachantes e muitos desconhecem essa lei
Olá Alexandre, a Lei 13.495/17 já está em vigor. Para realizar o procedimento é necessário entrar em contato com o órgão competente.
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados