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25/10/2017 - 12h56

Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

Detran/Paraná
Transporte - fiscalização - multa de trânsito infração fiscalização detran
Lei facilita a responsabilização do motorista e não do proprietário do carro

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 6376/09, aprovado na Câmara em agosto deste ano.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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Comentários

JOSE ARTUR DE FRANCA | 29/12/2017 - 18h16
Como proceder o requerimento de transferência do principal condutor no Detran
Olá José, para que possamos respondê-lo adequadamente, encaminhe sua solicitação através do Fale Conosco em: https://camara.custhelp.com/app/utils/login_form/redirect/home/session/L3RpbWUvMTUxNDU3OTI1MC9zaWQvZlVzUjNUb2wyMTZnQm5lenlUejNXJTdFSDBpdnZFQTNOJTdFeVBUXzI5cWhRTVhwTCU3RW55QzNzaDZVNnpQZ1VRMjFPck5MSmVUSE1yMlF0b2VNZndxYnVjRXhMRXE3ZWxnX1N5Rmpkc2loMENLTW90V09ldyU3RXVsYkwzQWclMjElMjE=
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Renan Roberto Becker | 30/10/2017 - 01h10
Entao as multas tipo estado fisico do veículo,pneus carecas,parabrisa rachado,farol queimado....etc..,não vai mais para o proprietário do veículo e sim para o motorista cadastrado?