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17/10/2017 - 17h23

Viação e Transportes permite imagens de videocâmera para comprovar infração de trânsito

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Hugo Leal (PSB - RJ)
Hugo Leal: norma do Contran sobre equipamentos para aferir infrações de trânsito deve respeitar legislação metrológica

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para permitir o uso de imagens de câmeras de videomonitoramento na comprovação de ocorrência de infração de trânsito.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), ao Projeto de Lei 7293/17, do deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO).

“Como o uso das câmeras de  videomonitoramento não está expressamente previsto no texto do CTB, isso gera muitos questionamentos quanto à legalidade do emprego dessas câmeras na comprovação de infrações”, disse Leal.

Originalmente, o projeto submete os equipamentos usados na comprovação de infrações à inspeção e ao controle de órgão ou entidade de metrologia legal, como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Sobre esse ponto, Leal optou por definir no texto do CTB que qualquer norma editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) envolvendo equipamentos para aferir infrações deve respeitar a legislação metrológica. “Isso já resolverá qualquer eventual lacuna no procedimento de homologação dos equipamentos de fiscalização”, disse.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem – Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes

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