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13/10/2017 - 20h06

Comissão aprova revogação de norma do Contran que proíbe som audível fora do carro

Zeca Ribeiro/Câmara
Deputado Márcio Alvino
Marcio Alvino: a norma atual não prevê critérios para medição do som automotivo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que revoga a atual norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre som automotivo (Resolução 624, de 2016).

A resolução proíbe a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Conforme esta norma, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Para Cabo Sabino, trata-se de “uma medida oportunista, com vistas a aumentar a arrecadação dos órgãos de trânsito”. Isto porque a resolução eliminou o critério estabelecido pela norma antes em vigor, que exigira a medição do som por meio de decibelímetro.

O deputado quer recuperar a validade da resolução anterior, de 2006. Essa norma proibia a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produzisse som em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Relator
O relator do projeto, deputado Marcio Alvino (PR-SP), concordou com o autor. “Concordamos que o sossego público deve ser respeitado e que a fiscalização deve atuar com rigor para coibir práticas ilegais que incomodem ou perturbem a paz das pessoas. Mas seria razoável deixar a cargo da mera percepção do agente de fiscalização do trânsito a definição sobre o sossego ter sido ou não violado? Não ficaríamos sujeitos à discricionariedade desse agente público?”, questionou Alvino.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Felipe | 29/11/2018 - 08h15
*Mas não foi julgada essa Revogação pela CCJC ? Esta mais do que na hora de acabar com esta resolução 624/16 e voltar a resolução antiga 204/2006, onde tinha o DECIBELÍMETRO, para que fosse feita uma autuação OBJETIVA e CONCRETA de que o infrator estava sim ABUSANDO do limite permitido, que ANTES era de 80 DB, HOJE é uma VERGONHA deixando o OUVIDO do agente saber se está abusando do limite,sendo que cada pessoa escuta de um jeito, uma pode ter mais SENSIBILIDADE AUDITIVA do que a outra, muitos agentes só anotam a placa e mandam a autuação, agindo de MÁ FÉ, nem som de fabrica do veículo escapa.
Olá, Felipe! A proposta está aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Acompanhe em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2116661 . Para mais informações, ligue 0800 619 619 ou envie sua mensagem via Fale Conosco.
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Felipe | 28/11/2018 - 08h49
Mas não foi julgada essa Revogação pela CCJC ? Esta mais do que na hora de acabar com esta resolução 624/16 e voltar a resolução antiga 204/2006, onde tinha o DECIBELÍMETRO, para que fosse feita uma autuação OBJETIVA e CONCRETA de que o infrator estava sim ABUSANDO do limite permitido, que ANTES era de 85 DB, HOJE é uma VERGONHA deixando o OUVIDO do agente saber se está abusando do limite,sendo que cada pessoa escuta de um jeito, uma pode ter mais SENSIBILIDADE AUDITIVA do que a outra, muitos agentes só anotam a placa e mandam a autuação, agindo de MÁ FÉ, nem som de fabrica do veículo escapa.
Thiago Vieira | 30/10/2018 - 23h23
Sou a favor da revogação da resolução do Contran e que sejam admitidas as regras da lei anterior. O volume do som deverá ser medido com decibelimetro. Com a atual resolução do Contran, a fiscalização torna-se abusiva, visto que bastará que o som esteja audível do lado de fora do veículo, independentemente do volume, para o fiscalizador aplique uma multa.