Comissão mantém decreto que regulamenta Lei dos Portos
09/10/2017 - 12:59
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 699/17, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que susta os efeitos do Decreto 9.048/17, que regulamenta a Lei dos Portos (12.815/13).
Conforme Molon, o decreto foi editado “em completo desacordo com os princípios constitucionais que devem orientar a administração pública, sobretudo os princípios da moralidade, probidade e impessoalidade”.
O deputado argumenta que a edição do decreto está “eivada do vício de desvio de finalidade, uma vez que originada para beneficiar diretamente uma empresa que atua no Porto de Santos, sabidamente área de influência do presidente, em detrimento do interesse público”. As provas disso estariam contidas, de acordo com Molon, na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente por corrupção passiva.
O parecer do relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), foi contrário ao projeto. Ele destacou que o decreto, de maneira geral, alterou regras referentes às transferências de titularidade e de controle societário, aos estudos de viabilidade, à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento, à ampliação da área dos arrendamentos portuários, definindo também regras para adaptação dos contratos e para os investimentos previstos, inclusive revisão de cronograma.
“São questões importantes do marco regulatório do setor portuário, mas absolutamente passíveis de serem regulamentados por decreto”, disse. “Nada mais fez o presidente da República do que utilizar a prerrogativa que lhe foi outorgada pelo Congresso Nacional, quando aprovou a Lei 2.815/13 e remeteu ao decreto a regulamentação de vários de seus pontos”, completou.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo
