Projeto susta efeitos de decreto que regulamenta Lei dos Portos
05/07/2017 - 12:47
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 699/17, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que susta os efeitos do Decreto 9.048, de 10 de maio de 2017, que regulamenta a Lei dos Portos (12.815/13).
Segundo Molon, o decreto foi editado pelo presidente da República, Michel Temer, com a justificativa de facilitar investimentos privados nos portos brasileiros. Porém, argumenta o deputado, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente por corrupção passiva alega “obtenção de vantagens por parte de auxiliares próximos a Temer para a edição do referido decreto”.
“O decreto teria sido editado para beneficiar empresas e pessoas próximas ao presidente da República, entre elas, a empresa Rodrimar S.A., configurando a prática dos crimes de lavagem de ativos e de corrupção ativa e passiva, conforme consta na manifestação da PGR”, afirma o parlamentar.
Conforme Molon, o decreto foi editado “em completo desacordo com os princípios constitucionais que devem orientar a administração pública, sobretudo os princípios de moralidade, probidade e impessoalidade”.
“De acordo com as provas contidas na denúncia anexada, a edição do decreto está absolutamente eivada do vício de desvio de finalidade, uma vez que originada para beneficiar diretamente uma empresa que atua no Porto de Santos, sabidamente área de influência do presidente, em detrimento do interesse público”, afirmou.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo
