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25/09/2017 - 17h13

Comissão aprova obrigatoriedade de carro reserva para pessoas com deficiência

Relatora do projeto lembra que, ao adquirir um seguro de automóvel, o consumidor paga para ter acesso ao benefício

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Seminário sobre a inclusão da economia do cuidado e o trabalho não remunerado realizado no interior dos domicílios, no Sistema de Contas Nacionais. Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB - AL)
Relatora do projeto, deputada Rosinha da Adefal

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7802/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as seguradoras de veículos com carro reserva a ter opção de veículo adaptado a pessoa com deficiência.

Pela proposta, cabe ao segurado informar no preenchimento da proposta sobre sua deficiência e a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado.

Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Benefício pago
Para a relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a proposta garante um tratamento igualitário a pessoas com deficiência. “A ausência de tal dever leva a um tratamento desfavorável, pois elas pagam para ter acesso a um benefício – o veículo reserva – que não será capaz de atender às suas necessidades básicas”, afirmou.

Rosinha da Adefal disse ter sentido na pele a dificuldade de não ter veículo adaptado reserva. “É uma correção justa na legislação, assegurando que aquilo previsto no contrato, tenha o serviço prestado.”

O presidente da comissão, deputado Cabo Sabino (PR-CE), disse que não existem carros adaptados nas locadoras de veículos, atualmente. Ele pensou em propor um percentual para garantir a presença desses carros. Segundo Rosinha da Adefal, a demanda fará com que as locadoras se adaptem a essas necessidades.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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