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11/09/2017 - 18h49

Câmara aprova punição maior para transporte pirata

Gabriela Korossy / Acervo Câmara dos Deputados
Dep. Luiz Fernando Faria
Relator do projeto, deputado Luiz Fernando Faria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado, pois não houve recurso para análise pelo Plenário. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5446/16, do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo.

Pelo texto, as infrações são classificadas como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como no projeto original. A proposta aprovada não prevê a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator, como estabelecia o texto original.

A Lei 13.281/16 revogou a penalidade de apreensão do veículo do Código de Trânsito e, por isso, essa punição foi retirada do projeto.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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