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14/08/2017 - 14h17

Viação e Transportes aprova direito à informação sobre horários de transportes coletivos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou a inclusão, entre os direitos dos usuários de transporte público coletivo, do acesso à informação sobre itinerários, horários e modos de integração em todas as suas modalidades, tanto nos pontos de parada, terminais e estações, como em página da internet ou em aplicativo de celular. O autor do projeto original (PL 3155/15) é o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

O relator na comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), manteve substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Urbano que aperfeiçoa dispositivo já existente na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU - Lei 12.587/12), que hoje estabelece que o usuário seja informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

“O objetivo é fornecer informações mais completas aos usuários do nosso sistema de transporte, para que seja alcançado eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano”, afirmou Lopes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado ainda pela Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

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