Projeto suspende resolução do Contran que exigiu cadeirinha no transporte escolar

26/05/2015 - 19:59  

O deputado Max Filho (PSDB-ES) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 142/15, que busca suspender a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que impôs aos transportadores escolares a obrigação de usar cadeirinha no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade.

Embora reconheça a preocupação do órgão de trânsito com a segurança das crianças, Max Filho disse que a exigência (Resolução 533) representa um ônus para as empresas de transporte escolar, geralmente organizadas como empresas familiares.

“São pessoas que, na maioria das vezes, dispõem de apenas um veículo, com o qual sustentam suas famílias”, disse. “A exigência do Contran representa a imposição de um custo exagerado aos transportadores e aos pais, já que os custos terão de ser repassados aos preços.”

O Contran determinou que o transporte escolar deve utilizar três tipos de cadeirinha: para crianças com até um ano de idade, para as de um a quatro anos, e para as crianças com idade entre quatro e sete anos e meio. Somente acima dessa idade, a criança estará liberada para utilizar o cinto de segurança.

A Constituição permite ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do governo que os congressistas entendem que fogem da competência regulamentar ou dos limites de delegação legislativa do Poder Executivo.

Tramitação
O PDC 1421/15 será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira