Subprocurador sugere mudanças na MP que prorrogou contratos no setor de transportes

15/03/2017 - 21:08  

O subprocurador geral da República José Elaeres Marques Teixeira defendeu alterações no texto da Medida Provisória (MP) 752/16, que prorrogou contratos de parceria no setor de transportes. O objetivo da medida, segundo o governo, é facilitar investimentos na infraestrutura do País.

Nesta quarta-feira (15), em audiência pública na comissão mista encarregada analisar a MP, Marques Teixeira explicou que o texto instituiu dois mecanismos de renegociação aplicáveis aos contratos no setor de infraestrutura: a relicitação, uma nova espécie de extinção de concessão amigável, e a prorrogação antecipada.

Esta última modalidade, advertiu, conta com previsão legal e vem sendo discutida entre os concessionários, mas constitui regra de exceção, devendo ser aplicada apenas em circunstâncias em que o interesse público recomenda.

Marques Teixeira avaliou que os requisitos para a prorrogação dos contratos merecem correção, pois estabelecem exigências e metas que fragilizam os contratos pactuados. Disse que a MP não prevê adequadamente as condições para o compartilhamento da malha ferroviária e para “problemas históricos” relacionados ao tráfego mútuo e ao direito de passagem.

Ele apontou ainda a inadequação de tetos tarifários e disse que a MP poderia estabelecer como requisito objetivo para a prorrogação a recuperação de trechos concedidos anteriormente e atualmente abandonados.

“É preciso que a MP seja explícita quanto à necessidade do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de forma a assegurar maior segurança jurídica a esses contratos. O Brasil necessita de novos investimentos em infraestrutura, a criação de ambiente de negócio saudável, mas requer atenção especial ao princípio da segurança jurídica”, afirmou.

Críticas
Representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa disse que é preciso respeitar as regras previstas nos contratos e contribuir para a segurança jurídica. Ele criticou, porém, o fato de o governo ter usado apenas os critérios de produção e segurança para conceituação do serviço adequado a ser prestado pelos concessionários.

“O texto da MP, ao definir serviço adequado, se contrapõe ao discurso do próprio governo de fortalecer as agências reguladoras”, afirmou.

Investimentos
Representante do Ministério dos Transportes, Anderson Moreno Luz disse que o governo, ao editar a MP, buscou a alternativa mais adequada para trazer novos investimentos ao País em um momento de crise.

“Os critérios foram discutidos dentro do governo, houve consenso de que seriam os melhores critérios possíveis e razoáveis, que possibilitariam a participação das concessionárias. São critérios objetivos. Quanto ao direito de passagem, o artigo 20 da MP possibilita a exclusividade do administrador da ferrovia. Em alguns casos, a ferrovia só se torna possível se for de administração exclusiva de quem realiza a obra”, afirmou.

Secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo federal, Adalberto Santos de Vasconcelos disse que a MP é um “avanço”. “O governo não está parado, tenta sair da crise e trazer investimentos para setores da economia nacional. O setor ferroviário tem condições de modificar a cara do País. O PPI vai ser um órgão de regulação na área, sem entrar nas prerrogativas dos ministérios e das agências reguladoras.”

Melhor saída
Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto frisou que a MP gera segurança jurídica, caso se decida pela prorrogação antecipada, além de critérios subjetivos.

Observou ainda que a medida define o escopo dos estudos técnicos que podem justificar a prorrogação. Segundo ele, a análise de impacto regulatório é a alternativa para encontrar a melhor saída regulatória.

Por sua vez, o representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) Fernando Paes, ressaltou que repactuar contratos com previsão de investimentos obrigatórios e modernizar contratos com questões regulatórias, como previsto na MP, não configura mudança de objeto. “A MP apenas moderniza questões que já haviam alteradas por meio de resoluções da ANTT.”

Nos últimos 20 anos, disse o representante da ANTF, o setor privado investiu mais de R$ 50 bilhões em ferrovias de carga, e o índice de acidentes foi reduzido em mais de 82% nesse período.

“Tivemos aumento de mais de 140% na produtividade das ferrovias, aumento no número de locomotivas, vagões e material rodante de mais de 100%, o que reaqueceu a indústria ferroviária nacional, que se encontrava em via de falência há 20 anos”, disse.

Gargalos
Alexandre Porto disse ainda que o setor avaliou de maneira natural a prorrogação dos contratos, também prevista no arcabouço jurídico brasileiro, e reagiu de modo favorável à MP, por considerar que a proposição traz mais segurança jurídica e viabiliza novos investimentos no setor, que vão destravar gargalos logísticos.

O senador Wilder Morais (PP-GO) aplaudiu a iniciativa do governo federal e observou que Minas Gerais, Pará e Maranhão concentram as ferrovias mais movimentadas no transporte de grãos produzidos no interior do País.

Já o relator da MP, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) defendeu a redução dos custos de produção e ressaltou que a logística deficiente contribui de forma decisiva para encarecer os produtos no Brasil.

O relatório da MP, ao qual já foram apresentadas mais de 90 emendas, deve ser apresentado na comissão mista até o final de março.

Da Redação – NA
Com informações da Agência Senado