Cancelada votação do relatório da MP sobre planos de mobilidade urbana
06/12/2016 - 17:35
Foi cancelada a reunião de hoje da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 748/16, que amplia o prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana. Os parlamentares iam analisar o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.
O prazo de tramitação da medida provisória foi prorrogado no Congresso. Agora a MP terá mais 60 dias para ser votada por senadores e deputados.
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Da Redação - RCA
