Comissão pode votar hoje relatório da MP sobre planos de mobilidade urbana

06/12/2016 - 09:56  

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 748/16 reúne-se hoje para analisar o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

A medida provisória amplia prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana.

A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.

O prazo de tramitação da medida provisória foi prorrogado no Congresso. Agora a MP terá mais 60 dias para ser votada por senadores e deputados.

A votação está prevista para as 15 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Da Redação - RCA