Comissão rejeita suspender autorização do Contran para vistoria por empresa privada
02/12/2016 - 15:13
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (30), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 9/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta a Resolução 466/13 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que autorizou a realização de vistorias veiculares por entidades privadas.
Segundo Kokay, pelo fato de ser pré-requisito para uma série de procedimentos relacionados aos veículos, a vistoria deve ficar restrita ao poder de polícia do Estado, ou seja, aos departamentos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal.
Por sua vez, o relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), defendeu a rejeição da proposta de Kokay, com o argumento de que a permissão de vistoria por entidade privada vem desde 2008 (Resolução 262/08). A diferença, explicou ele, era que a norma de 2008 estabelecia que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) era o responsável por habilitar as empresas privadas para fazer a vistoria. Como houve divergência por parte de alguns departamentos de trânsito estaduais, a norma de 2013 passou a responsabilidade aos órgãos estaduais.
“Foi justamente para pacificar o debate que a resolução de 2013 foi editada, garantido aos Detrans o poder de habilitarem. Retomou-se por completo a harmonia”, comentou o relator. Negromonte Jr. afirmou que a proposta ignora que a situação já foi normalizada.
Conforme o relator, é indiscutível que os órgãos de trânsito estaduais, em geral, não possuem recursos materiais e humanos para fazer a demanda por serviços de vistoria. “Limitar a atividade de vistoria aos Detrans, no contexto atual, seria punir o cidadão, obrigando-o a enfrentar problemas relacionados à incapacidade de atendimento do Estado”, concluiu.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira